TRT1 - 0101063-72.2024.5.01.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 13:00
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
-
16/08/2025 00:09
Juntada a petição de Contrarrazões
-
15/08/2025 23:29
Juntada a petição de Contraminuta
-
01/08/2025 02:14
Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
-
01/08/2025 02:14
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
-
31/07/2025 15:24
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
-
31/07/2025 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 12:01
Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
-
30/07/2025 16:06
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
-
17/07/2025 02:40
Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
-
17/07/2025 02:40
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
-
17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfa3d4c proferida nos autos.
Tramitação Preferencial AP 0101063-72.2024.5.01.0067 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.
FRANCISCO DA ASSUMPCAO REGALO ENEAS FERREIRA DA SILVA (RJ097130) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) RECURSO DE: FRANCISCO DA ASSUMPCAO REGALO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 59be5dd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id cf51957).
Representação processual regular Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 211 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade à tese fixada pelo E.
STF no julgamento da ADC 58/59 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.
Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.
No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. (ces) RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA ASSUMPCAO REGALO -
16/07/2025 09:25
Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DA ASSUMPCAO REGALO
-
16/07/2025 09:24
Não admitido o Recurso de Revista de FRANCISCO DA ASSUMPCAO REGALO
-
27/06/2025 11:31
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
-
26/06/2025 12:46
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
-
26/06/2025 00:01
Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025
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13/06/2025 10:42
Juntada a petição de Recurso de Revista
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02/06/2025 02:44
Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
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02/06/2025 02:44
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
-
30/05/2025 13:27
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
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30/05/2025 13:27
Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DA ASSUMPCAO REGALO
-
26/05/2025 12:37
Conhecido o recurso de FRANCISCO DA ASSUMPCAO REGALO - CPF: *57.***.*14-53 e não provido
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08/05/2025 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2025
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07/05/2025 12:27
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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07/05/2025 12:27
Incluído em pauta o processo para 19/05/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - CJM ()
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28/04/2025 19:32
Recebidos os autos para incluir em pauta
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11/04/2025 17:54
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
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10/04/2025 10:17
Juntada a petição de Manifestação
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10/04/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 0101063-72.2024.5.01.0067 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 48 na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300448700000119310871?instancia=2 -
08/04/2025 08:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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