12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100038-26.2023.5.01.0401 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 10/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25091100301684900000128571274?instancia=2
10/09/2025 11:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/09/2025 00:43

Juntada a petição de Contrarrazões
02/09/2025 12:43

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 12:43

Juntada a petição de Contrarrazões
29/08/2025 12:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
29/08/2025 12:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e655b6f proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) RECLAMANTE: ALCEIR FARIA BUENO, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme ID nº62eee4d. Certifico, ainda, que foram também verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. , sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme ID a116bd3; 83974df; 1403fd1; 3ee1297.

Depósito recursal e custas ID bc4700d; d6e3a9c, corretamente recolhidas pela Ré. DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo. ANGRA DOS REIS/RJ, 27 de agosto de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/08/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/08/2025 17:46

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
27/08/2025 17:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
27/08/2025 17:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALCEIR FARIA BUENO sem efeito suspensivo
13/08/2025 10:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
13/08/2025 10:48

Encerrada a conclusão
11/07/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/07/2025
10/07/2025 14:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f22a316 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face de decisão proferida nos presentes autos.

Houve a apresentação de contrarrazões.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, eis que foram apresentados, no prazo legal e por procurador legalmente constituído.

DA OMISSÃO A embargante alega que houve omissão quanto a diversos temas, tais como: "limitação do valor da causa; ilegalidade no fechamento do ponto; abertura de conta online; pedidos não contestados; documentos não juntados".

Analiso.

A parte reclamante pretende, na realidade, uma reforma geral da sentença quanto aos pedidos julgados improcedentes.

Não são apontados reais vícios na decisão.

O que existe é discordância em relação ao entendimento manifestado.

Eventual discordância é matéria de mérito e deve ser objeto do recurso próprio. Quanto à questão da limitação do valor da causa, isso não ocorreu, pois, no rito ordinário, não há limitação ao valor dos pedidos declarados na inicial, segundo o TST, por meio da SBDI-1: "EMBARGOS.

RECURSO DE REVISTA.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT.

VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1.

A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...)Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21.

Por fim, não se ignora que a Eg.

SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC.

Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018.

Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas.

Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22.

A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017.

Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).

Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023)[sem negrito no original]. Portanto, nego provimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intimem-se. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALCEIR FARIA BUENO
26/06/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/06/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
26/06/2025 13:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALCEIR FARIA BUENO
18/06/2025 19:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
17/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de ALCEIR FARIA BUENO em 16/06/2025
12/06/2025 00:17

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/06/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
04/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
04/06/2025 14:42

Encerrada a conclusão
02/06/2025 19:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
02/06/2025 19:35

Encerrada a conclusão
02/06/2025 19:35

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE BEMFICA BORGES
02/06/2025 19:35

Encerrada a conclusão
12/05/2025 07:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
11/05/2025 17:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/05/2025 13:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89dcaf2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ALCEIR FARIA BUENO, devidamente qualificado(a) nos autos, promove ação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A..

Juntou procuração e documentos.

Recusada a primeira proposta de acordo.

A reclamada apresentou contestação.

Impugna o mérito com as razões de fato e de direito.

Houve a produção de prova oral.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por escrito.

Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INEPCIA PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A petição inicial indica a estimativa dos valores devidos, na forma da IN 41/2019 do TST. Portanto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELA RECLAMADA Declaro prescritas as pretensões relativas às verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento, na forma do artigo 7º, XXIX, da CF. DA JORNADA DE TRABALHO.

DAS HORAS EXTRAS.

DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA.

DO ADICIONAL NOTURNO.

DO REPOUSO SEMANAL. O ônus de desconstituir a validade dos controles de jornada da reclamada era do reclamante.

Entretanto, apesar de os depoimentos referirem a incorreção, o depoimento da testemunha, Sra.

Antônia, foi no sentido de que: os cartões de ponto refletem a realidade, ficando o sistema travado para vendas caso não houvesse o registro; que era orientada a fruição integral do intervalo, durante o qual ficava travado o sistema; que as horas extras prestadas eram registradas e compensadas por banco de horas ou quitadas no contracheque. Assim, sendo a prova dividida, não vejo como afastar a validade dos controles de jornada. Nessa linha, observo que os controles de jornada de Id 9502ab5 contemplam o registro de horas extras e a apuração do saldo existente, assim como consta a regular fruição do intervalo intrajornada e a contabilização dos domingos/feriados.

Não se observa labor noturno ou prejuízo ao intervalo interjornada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, adicional noturno, domingos e repouso. DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS COMISSÕES Na inicial, a parte reclamante alega que a Reclamada realiza a apuração das comissões do Reclamante, considerando o período entre os dias 20 a 19, contrariando o que determina o art. 459, §1º da CLT. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de multa, juros e correção monetária no que tange as comissões apuradas entre 20 a 30/31 de cada mês. Na contestação, a reclamada diz que “ a partir do mês de Março/2022, referente a competência Fev/2022, o período de apuração das comissões dos vendedores passou do dia 20 a 19 do mês subsequente para 'mês cheio', isto é, qual seja, de 01 a 31 de cada mês.” Analiso. A apuração das comissões da reclamada é complexa e envolve a análise das transações realizadas.

Assim, não vejo irregularidade pela inobservância do módulo mensal, considerando as diferenças essenciais entre um salário fixo e as comissões praticadas pela reclamada. Portanto, julgo improcedente. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES.

DAS VENDAS ONLINE.

DO PRÊMIO PELA SUPERAÇÃO DE METAS ONLINE Na inicial, o reclamante alega que os pagamentos de comissões discriminados nos contracheques mensais nunca correspondem aos percentuais de comissões pactuados. Diz também que houve irregularidades no pagamento das comissões de vendas online e também no prêmio pela superação de metas online. Na contestação, a reclamada sustenta a clareza da política de comissões e de acompanhamento pelo sistema, juntando documentos. Analiso. Diante da documentação apresentada, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar as alegadas diferenças de comissões, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.

Entretanto, não indicou qualquer diferença nos relatórios e fichas financeiras.

Limitou-se a uma alegação genérica de irregularidade e de percentuais aleatoriamente fixados, sem qualquer embasamento nos relatórios anexados. Portanto, julgo improcedentes os referidos pedidos. DO CANCELAMENTO, TROCA OU ESTORNO DE VENDAS Na inicial, o reclamante alega que perdia as comissões em caso de cancelamento, troca ou estorno de vendas. Pede o seguinte: deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento das diferenças de comissões, em valor equivalente a 30% das comissões percebidas pelas vendas de produtos, percebidas, sob as rubricas 0620 (comissões) e 7680 (produtos online), nesses, incluídas as das causas de pedir V.2, no qual já explanamos acima, se deferidas nessa ação, durante todo o contrato de trabalho, inclusive nos meses subsequentes à propositura da presente demanda, por seus próprios fundamentos.

De igual modo, deverá ser a Reclamada condenada ao pagamento das diferenças de comissões, em valor equivalente a 50% das comissões percebidas pelas vendas de serviços, sob as rubricas3391 (garantia), 3393 (seguros), 3453 (frete) e 7681 (serviços online), incluídas as da causa de pedir V.2, durante todo o contrato de trabalho, inclusive nos meses subsequentes ao ajuizamento da ação, por seus próprios fundamentos Na contestação, a reclamada diz que o contrato prevê expressamente que as vendas canceladas serão excluídas da comissão. Afirma que os extratos de comissões juntados contêm todas as informações necessárias e aptas para apurar o real percentual de estorno, o qual defende ser infinitamente menor ao percentual alegado na prefacial. Defende que “A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado.

Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987”. Analiso. No caso, não se discute inadimplência, mas apenas o cancelamento da compra. Sobre o tema, o TST fixou precedente vinculante no tema 65, no sentido de que “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”.

Registro a ementa do julgado: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.

COMISSÕES.

INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE.

ESTORNO.

IMPOSSIBILIDADE.

Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C.

SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Entretanto, não cabe fixar um percentual de cancelamentos por estimava, eis que os relatórios das comissões e dos estornos foram devidamente juntados. Portanto, por força do precedente vinculante 65 do TST, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças de comissões, para que sejam devolvidos os estornos realizados, conforme relatórios juntados com a contestação. DA INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS Na inicial, o reclamante sustenta que as comissões deveriam ser calculadas sobre o valor do produto mais os juros e encargos financeiros. Na contestação, a reclamada diz que “contratualmente as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades, bem como invoca a ré o princípio da primazia da realidade, eis que a parte autora jamais percebeu tais parcelas, pois elas nunca fizeram parte do pactuado”. Analiso. Conforme tema vinculante 57 do TST, “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” (RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). No caso, é evidente que as comissões e juros nunca fizeram parte do pactuado, o que foi relatado em todos os depoimentos constantes dos autos. Assim, considerando a pactuação em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões pela incidência em juros e encargos financeiros. DA COMISSÃO PELA VENDA DE CARTÕES E DE APLICATIVOS BAIXADOS Na inicial, o reclamante alega que não recebeu as comissões pelos aplicativos baixados, contas abertas e cartões de crédito adquiridos. Na contestação, a reclamada nega tal pactuação. Analiso. Cabia à parte reclamante o ônus de demonstrar a existência das alegadas comissões, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.

Entretanto, entendo que a prova quanto essa matéria é genuinamente documental, pois se trata de comissões muito específicas e que possivelmente envolvem terceiros, sendo comum a prática de oferta de créditos por diversos aplicativos e cartões de bancos virtuais.

Como o autor não trouxe nenhum documento no sentido da pactuação das referidas comissões com a empregadora, penso que não se desincumbiu do seu ônus da contento. Portanto, julgo improcedente. DO 14º SALÁRIO/ PLR O reclamante alega que a reclamada pagava uma rubrica chamada PLR, mas sem pactuação por norma coletiva. Defende que se trata de verba salarial e, assim, pede a integração na remuneração. Na contestação, a reclamada alega que “os valores pagos não são décimo quarto salário e, sim, PLR por liberalidade pela Reclamada e, como tal, não podem e não devem fazer parte integrante do contrato de trabalho do empregado, não se aplicando a regra do art. 457, §1º da CLT”. Analiso. Apesar de a reclamada não ter juntado a norma coletiva que trata da PLR, verifica-se pelos contracheques que se trata de parcela pontual paga uma vez por ano como prêmio pelos resultados do ano, isto é, de natureza indenizatória, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT, que estabelece: “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Portanto, julgo improcedente o pedido de integração da PLR. DO PEDIDO DE ACRÉSCIMO SALARIAL.

DAS ATIVIDADES NÃO REMUNERADAS À BASE DE COMISSÃO Na inicial, o reclamante alega o seguinte: Embora o Reclamante tenha sido contratado no regime de comissionista puro, a partir do quarto mês de trabalho, por determinação da Reclamada, passou a ter que executar uma série de tarefas administrativas, sem receber contraprestação.Dentre elas, destaca-se: recebimento de vendas, desbloqueio de cartão (atividades inerentes à função de caixa), ligação para o SAC dos fornecedores, decoração da loja, shopping de preços, limpeza de setor, precificação de mercadorias, cartazeamento, organização de loja, execução de treinamentos, ressaltando que, para realizá-las, dedicava, em média, três horas da sua jornada diária. Na contestação, a reclamada sustenta que o autor sempre exerceu as atividades inerentes à sua função e compatíveis com a sua condição pessoa, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Analiso. Com a devida vênia, entendo que a s tarefas descritas são inerentes ao papel desempenhado pelo autor.

Trata-se de atividades instrumentais à realização das vendas. Portanto, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial. DOS DESCONTOS O reclamante alega que a reclamada realizava uma série de descontos não autorizados na remuneração do reclamante. Na contestação, a reclamada nega a ocorrência de descontos indevidos e junta os contracheques. Decido. Da análise dos contracheques, somente se percebem os descontos legais e contratuais, como, por exemplo, encargos previdenciários e adiantamentos. Portanto, julgo improcedente. DO UNIFORME Na inicial, o reclamante alega que gastava R$ 500,00 por semestre no uniforme exigido pela reclamada.

Diz que a reclamada apenas fornecia a camisa, mas exigia calça e sapato.

Pede a condenação ao pagamento do referido valor. Analiso. A exigência do uso de uma calça e de um sapato é inerente a qualquer trabalho no comércio.

Não se trata de uniforme. É uma vestimenta usada em qualquer função de um empreendimento comercial. Portanto, julgo improcedente. DA ALIMENTAÇÃO EM DOMINGOS E EM FERIADOS Na inicial, o reclamante alega que a reclamada não pagava a alimentação prevista em norma coletiva para o labor em domingos e em feriados. Na contestação, a reclamada alega que fornecia vale alimentação e junta documentos. Analiso. De fato, a reclamada comprovou o fornecimento do vale alimentação, não tendo o autor indicado qualquer diferença não paga. Portanto, julgo improcedente o pedido. DA MULTA CONVENCIONAL A parte reclamante alega o descumprimento da norma convencional. Entretanto, não ficou evidenciada qualquer transgressão de preceito coletivo. Portanto, julgo improcedente. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMANTE O reclamante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, sob a declaração de não ter condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Analiso. Na linha da Súmula 463 do TST, tenho por comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, uma vez que a parte autora acosta declaração de hipossuficiência, e inexiste outro elemento que a desconstitua. A jurisprudência atual e iterativa do TST, por meio da SBDI-1, mantém essa compreensão, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, como se vê: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

PESSOA NATURAL.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 .

Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício .

Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil.

Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo.

Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ".

Precedentes desta Corte superior. 3 .

A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4.

Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)[sem negrito no original]. Portanto, concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicável no caso, visto que a presente ação foi proposta após o início da vigência da chamada Reforma Trabalhista. Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que se deve observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nesse quadro, considerando-se os pressupostos do §2º do artigo 791-A da CLT, condena-se a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado em liquidação. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, na ADC 58, determina-se: (i) em relação à fase extrajudicial ou pré-judicial (ou seja, aquela que antecede o ajuizamento da ação), aplicação do IPCA-E como índice de atualização acrescido dos juros legais definidos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 (TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação); e (ii) em relação à fase judicial, aplicação da taxa SELIC, como critério conglobante de juros e correção monetária (artigo 406 do Código Civil). Em se tratando de indenização por dano moral, determino que incida sobre a indenização por dano moral a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, em estrita observância aos termos da ADC 58 do STF, consoante precedente da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE. (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF.

Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista.

Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58.

Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021).

Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024.

Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Determino a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas objeto de condenação, nos moldes do art. 28 da Lei 8212/91 e da Súmula 368 do Colendo TST.

A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, sendo autorizado o desconto das parcelas a cargo do reclamante (OJ 363 da SDI-1 do TST). Não incidirá imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Não incidem contribuições previdenciárias sobre indenizações por danos morais ou materiais.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista promovida por ALCEIR FARIA BUENO, decide-se rejeitar as preliminares, declarar prescritas as pretensões anteriores ao quinquênio legal e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: 1- diferenças de comissões, para que sejam devolvidos os estornos realizados, conforme relatórios juntados com a contestação; Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Condena-se a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação. Nos termos do artigo 789 da CLT, custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, incidentes sobre o valor da causa atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/04/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/04/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
28/04/2025 11:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
28/04/2025 11:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALCEIR FARIA BUENO
28/04/2025 11:18

Concedida a gratuidade da justiça a ALCEIR FARIA BUENO
15/04/2025 10:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
14/04/2025 16:06

Juntada a petição de Razões Finais
14/04/2025 15:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/04/2025 01:20

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/04/2025
03/04/2025 01:20

Decorrido o prazo de ALCEIR FARIA BUENO em 02/04/2025
31/03/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS 0100038-26.2023.5.01.0401 : ALCEIR FARIA BUENO : GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) dos prazos concedidos em ata de audiência. "Razões finais na forma de memoriais no prazo de 10 dias pela reclamada." ANGRA DOS REIS/RJ, 28 de março de 2025.

ROSANE RAPHAELA CERCHIARETO BARRETO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
28/03/2025 05:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
27/03/2025 17:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/03/2025 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
26/03/2025 10:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3d1801 proferido nos autos.

Aguarde-se a audiência já designada. ANGRA DOS REIS/RJ, 24 de março de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
24/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 22:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
23/03/2025 22:49

Encerrada a conclusão
21/03/2025 08:45

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2025 01:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
13/02/2025 20:02

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0100038-26.2023.5.01.0401 RECLAMANTE: ALCEIR FARIA BUENO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DESTINATÁRIO(S): ALCEIR FARIA BUENO Comparecer à audiência TELEPRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, incumbindo ao patrono dar ciência ao seu cliente, observando as instruções que se seguem, bem como ficam cientes as partes que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Tipo: Instrução por videoconferência Data e hora: 27/03/2025 11:15 Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.ar?pwd=RzhlK3YrWDhYZjhkTUFHci9WTHlvQT09 ID da reunião: 986 896 3489 Senha de acesso: 01VTAR A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS.

Os patronos e partes deverão encaminhar as informações de acesso à Sala de Audiência Virtual para suas testemunhas, via email ou WhatsApp.

Desde já, fica alertado pelo Juízo que, em qualquer momento do depoimento, poderá ser solicitado que o depoente mostre o espaço físico em que se encontra, inclusive ambiente interno e externo.

Ao acessar o ZOOM, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos.

As defesas e documentos deverão estar disponíveis nos autos, mesmo que em sigilo, na ocasião da realização da audiência. As partes deverão portar documento de identificação, sendo, o autor, preferencialmente, de sua CTPS.Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiçado Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s)número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital.As testemunhas deverão ser trazidas, independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC.As partes ficam, desde já, cientes, ainda, de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como notificadas quanto aos eventuais esclarecimentos prestados pelo perito quanto ao seu laudo pericial.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

ANGRA DOS REIS/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

SILVIA COSTA NASCIMENTO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ALCEIR FARIA BUENO
11/02/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/02/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
23/10/2024 00:33

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/03/2025 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
23/10/2024 00:33

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/11/2024 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
28/06/2024 15:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/11/2024 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
27/06/2024 13:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/06/2024 12:45 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
26/06/2024 08:40

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 17:24

Juntada a petição de Manifestação
01/11/2023 11:03

Juntada a petição de Impugnação
09/10/2023 15:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/06/2024 12:45 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/10/2023 12:03

Audiência una por videoconferência realizada (09/10/2023 11:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/10/2023 09:03

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 08:08

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2023 09:19

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
31/08/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
20/06/2023 16:33

Audiência una por videoconferência designada (09/10/2023 11:10 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
27/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de Via S.A em 26/05/2023
27/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de ALCEIR FARIA BUENO em 26/05/2023
26/05/2023 00:18

Decorrido o prazo de Via S.A em 25/05/2023
26/05/2023 00:18

Decorrido o prazo de ALCEIR FARIA BUENO em 25/05/2023
24/05/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
23/05/2023 12:46

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
23/05/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
23/05/2023 12:40

Audiência una por videoconferência cancelada (06/06/2023 12:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
06/05/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
04/05/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
04/05/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
04/05/2023 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ALCEIR FARIA BUENO
20/04/2023 13:22

Audiência una por videoconferência designada (06/06/2023 12:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/04/2023 13:22

Audiência inicial cancelada (06/06/2023 09:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/03/2023 11:38

Audiência inicial designada (06/06/2023 09:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/03/2023 11:38

Audiência una por videoconferência cancelada (08/02/2024 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
10/03/2023 13:36

Juntada a petição de Contestação
30/01/2023 16:55

Audiência una por videoconferência designada (08/02/2024 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/01/2023 13:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo