15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39cf889 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA, PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP RECORRIDO: LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA, PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP, INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada, pessoa jurídica, onde deixou de realizar o preparo, alegando não ter condições de suportar as despesas processuais, motivo pelo qual requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não se olvida que a gratuidade de justiça pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica.

Contudo, para que seja deferido o requerimento não basta simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, há de estar comprovada pela recorrente, de forma inequívoca, a incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo. Este inclusive é o entendimento do C.

TST, sedimentado na Súmula 463, Item “II”, abaixo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Ocorre que a reclamada deveria demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do entendimento constante no inciso II da súmula supracitada, o que não o fez com as provas constantes dos autos, não acostando aos autos nenhum documento que demonstre sua realsituação financeira. Assim, cumpria à 1ª reclamada recorrente recolher as custas processuais e realizar o depósito recursal para a garantia do juízo. Assim, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e concedo à recorrente o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a elaboração do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
17/03/2025 13:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/03/2025 19:10

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 13:17

Juntada a petição de Contrarrazões
28/02/2025 16:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1de0ffe proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico, para fins do Provimento 01/2014 da Corregedoria Regional, que o Recurso Ordinário interposto em 12/02/2025 pelo autor - LEANDRO GONÇALVES DE ALMEIDA - preenche os pressupostos de admissibilidade. ( x ) Parte legítima - Procuração em ID 1b70c64 ( x ) Recurso tempestivo - juntado em ID 00be125 ( x ) Deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a). Niterói, 26 de fevereiro de 2025 DEIA DILZA FIGUEIREDO COSTA.

DESPACHO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebe-se o Recurso Ordinário, do autor. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que apresente(m) contrarrazões ao recurso interposto. Após o decurso do prazo legal, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

NITEROI/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG - PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
26/02/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
26/02/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
26/02/2025 11:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
26/02/2025 09:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
13/02/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 07:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
13/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 12/02/2025
12/02/2025 17:42

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 17:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/02/2025 21:58

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
29/01/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
29/01/2025 09:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP sem efeito suspensivo
28/01/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
28/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 27/01/2025
28/01/2025 00:06

Decorrido o prazo de LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA em 27/01/2025
17/12/2024 17:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
04/12/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
04/12/2024 19:06

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
04/12/2024 19:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
04/12/2024 19:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
28/11/2024 17:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
27/11/2024 00:16

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 26/11/2024
21/11/2024 18:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/11/2024 18:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
09/11/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
09/11/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
09/11/2024 12:33

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
09/11/2024 12:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
09/11/2024 12:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
18/10/2024 13:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
16/10/2024 22:20

Audiência una realizada (16/10/2024 10:15 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/10/2024 19:16

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 20:19

Juntada a petição de Contestação
07/08/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 16:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2024 13:26

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
24/07/2024 13:25

Audiência una designada (16/10/2024 10:15 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/07/2024 12:34

Audiência de instrução realizada (24/07/2024 11:30 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/03/2024 22:11

Juntada a petição de Réplica
08/03/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 14:09

Audiência de instrução designada (24/07/2024 11:30 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/03/2024 09:32

Audiência inicial realizada (04/03/2024 09:10 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/03/2024 15:23

Juntada a petição de Contestação
01/03/2024 15:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA em 29/09/2023
24/09/2023 15:38

Expedido(a) notificação a(o) PREVINI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP
22/09/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 21:51

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO GONCALVES DE ALMEIDA
20/09/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 08:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
20/09/2023 08:13

Audiência inicial designada (04/03/2024 09:10 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/09/2023 20:36

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
19/09/2023 13:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
13/09/2023 10:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo