19/07/2025 17:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2025 14:40

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2025 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
10/07/2025 18:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LOJAS RENNER S.A. sem efeito suspensivo
10/07/2025 11:43

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
10/07/2025 09:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
10/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA em 09/07/2025
09/07/2025 18:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b3192b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO Isto posto, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA em face de LOJAS RENNER S.A., nos termos da fundamentação supra que este integra, decido: acolher a prescrição para declarar a inexigibilidade dos créditos anteriores a 08/08/2019, salvo as de natureza declaratória, suspendendo-se o prazo por 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), art. 3º da Lei nº 14.010/2020, os quais deverão ser acrescidos em relação a data acima mencionada;Declarar a invalidade da dispensa por justa causa e convertê-la em dispensa imotivada; Julgar PROCEDENTE EM PARTE, condenando a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado (54 dias), as quais integram o contrato, bem como férias proporcionais (5/12) acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional (6/12), nos limites do pedido, FGTS sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e multa de 40%.multa do art. 477, § 8º da CLT.multa do art. 467 da CLT. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: deverá a reclamada proceder à expedição de guias para habilitação ao benefício do Seguro Desemprego e FGTS.

Prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00.

Caso não seja cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob a mesma rubrica.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferia pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991;a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; ea partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST. Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Custas de R$300,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$15.000,00. Intimem-se as partes.

TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
24/06/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
24/06/2025 19:22

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
24/06/2025 19:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
24/06/2025 19:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
24/06/2025 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
12/05/2025 10:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
07/05/2025 09:57

Juntada a petição de Razões Finais
02/05/2025 11:29

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 11:37

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 13:54

Audiência de instrução realizada (24/04/2025 11:00 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 24/02/2025
25/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA em 24/02/2025
21/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 20/02/2025
21/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA em 20/02/2025
12/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 09:16

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 09:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100870-69.2024.5.01.0063 RECLAMANTE: SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A.

DESTINATÁRIO: SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA Fica V.

Sa. notificado para ciência do ERRO MATERIAL na ata de audiência sob id b97c9a0, sendo certo que a audiência de instrução foi designada para 24/04/2025 às 11:00.

A parte ré deverá trazer aos autos a qualificação completa com endereço da testemunha Jonatha Oliveira de Moraes - CPF *55.***.*92-87 a fim de ser intimada da data correta pela secretaria.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

LUCIANO GOMES ZAMBROTTI Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
10/02/2025 15:19

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 14:53

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
06/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
06/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
06/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
06/02/2025 13:57

Audiência de instrução designada (24/04/2025 11:00 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 15:17

Audiência una realizada (04/02/2025 09:15 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 08:31

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 19:28

Juntada a petição de Contestação
03/02/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
03/02/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
03/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
30/01/2025 21:34

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 00:13

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/10/2024
30/10/2024 00:13

Decorrido o prazo de SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA em 29/10/2024
21/10/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) LOJAS RENNER S.A.
18/10/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
18/10/2024 13:49

Audiência una designada (04/02/2025 09:15 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/10/2024 13:49

Audiência una por videoconferência cancelada (04/02/2025 09:10 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA em 28/08/2024
29/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de LOJAS RENNER S.A. em 28/08/2024
29/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA em 28/08/2024
28/08/2024 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2024 11:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 13:43

Expedido(a) notificação a(o) SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
12/08/2024 13:43

Expedido(a) notificação a(o) LOJAS RENNER S.A.
12/08/2024 13:43

Expedido(a) notificação a(o) SULAMITHA CHRISTINA ADAO DE OLIVEIRA
09/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:39

Audiência una por videoconferência designada (04/02/2025 09:10 63 VTRJ - 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2024 17:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
08/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo