24/09/2025 17:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025
09/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 08/09/2025
03/09/2025 23:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/09/2025 13:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/09/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/09/2025 10:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
28/08/2025 18:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO DO ERJ)
26/08/2025 11:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 11:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc05fb8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Proc.

RTOrd 101063-35.2024 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 25 de agosto de 2025, foi apreciado o processo em que são partes: autora: LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES rés: INSTITUTO SOCRATES GUANAES – ISG e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Partes ausentes.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte sentença: Vistos etc.

LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em 17.09.2024, em face de INSTITUTO SOCRATES GUANAES – ISG e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, também qualificadas nos autos, postulando o pagamento de verbas resilitórias, majoração do adicional de insalubridade, indenização por danos morais, dentre outros pedidos constantes da petição inicial.

Foi atribuído à causa o valor de R$ 129.176,87.

Petição inicial acompanhada de documentos.

Proferida decisão no ID 90e63b4, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvará para saque do FGTS.

Conciliação recusada.

Resistindo à pretensão, as rés apresentaram contestação escrita e juntaram documentos.

Deferida a produção de prova pericial (ID 3a450ac), o I.

Expert anexou o seu laudo no ID 4a6ce80, e esclarecimentos no ID f9eff12.

Colhido o depoimento pessoal da autora e inquirida uma testemunha.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Renovada, a proposta conciliatória final foi recusada. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No tocante ao adicional de insalubridade, o laudo pericial ID 4a6ce80 foi produzido após avaliação das características dos ambientes de trabalho da autora, tendo sido conclusivo quanto à sua exposição a agentes biológicos, e no enquadramento da atividade da reclamante como insalubre de grau máximo (40%), uma vez que ela tinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

Veja-se que as fichas financeiras atestam tão somente a quitação de adicional de insalubridade no grau médio, e que o Perito manteve sua conclusão, ao apresentar os esclarecimentos no ID f9eff12.

Alie-se ao acima exposto que, na sessão instrutória, a reclamante ratificou a versão exordial, e também consignada no laudo produzido, que ela atuava em contato direto com pacientes contaminados com covid-19.

Tendo em vista que a matéria em questão se trata de prova eminentemente técnica, e não tendo a ré ofertado contraprova apta a infirmar a validade do mister pericial (NCPC, art. 373, II c/c art. 818, II da CLT), acolho como razão de decidir a conclusão emanada pelo Perito de confiança deste Juízo, realizada de forma elucidativa e com a abordagem de aspectos fundamentais ao deslinde do tópico, motivo pelo qual defiro o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando o grau máximo (40%), e reflexos em aviso prévio, férias, acrescidas de um terço, 13º salários, FGTS e indenização de 40%, e horas extras.

O adicional de insalubridade tomará como base de cálculo o salário mínimo (visto que, no atual entendimento do C.

STF, continua sendo a base de cálculo do referido benefício até que seja editada lei federal sobre o tema), nos termos do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tendo a ré restado sucumbente na perícia (CLT, 790-B), deverá a mesma arcar com os honorários periciais, fixados em R$ 2.750,00 (ID 3a450ac), valor este que considero compatível com a complexidade do caso. VERBAS RESILITÓRIAS E INTERCORRENTES Tem-se como incontroverso que a primeira ré não efetuou o pagamento das verbas resilitórias, quando da dispensa imotivada da autora, em 26.02.2023, posto que confessado pela empregadora na peça defensiva, pleiteando o reconhecimento do “factum principis” (CLT, art. 486), o que ora rejeito, em razão da ausência de comprovação de intervenção estatal apta a tornar inviável a atividade econômica da reclamada.

Registre-se, ademais, que a autora foi pré-avisada da dispensa em 27.01.2023 (ID bca7759), cumprindo o aviso prévio na modalidade trabalhado até 26.02.2023, com a redução regular de horas trabalhadas, como admitido em depoimento pessoal.

Via de consequência, e em observância ao princípio da adstrição da sentença ao pedido (NCPC, art. 141 e 492), defiro o pagamento das seguintes verbas: salário retido de janeiro de 2023; saldo de salário de 26 dias; aviso prévio indenizado de 18 dias referente à proporcionalidade a que alude a Lei n. 12.506/2011; férias integrais, do período aquisitivo de 2019/2020 e de 2020/2021, em dobro (CLT, art. 146), de 2021/2022, de forma simples, e proporcionais, à razão de 06/12 avos (já computada a projeção do aviso prévio indenizado), todas acrescidas de um terço; 13º salário proporcional à razão de 02/12 avos; FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença, e indenização de 40% do FGTS.

No que pertine aos valores alusivos ao FGTS deferidos, e em adstrição à tese vinculante fixada pelo C.

TST, no Tema 68, em sede de IRR (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201), tais valores deverão ser recolhidos na conta vinculada da empregada junto à Caixa Econômica Federal.

Não tendo as verbas resilitórias sido pagas até a presente data, defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um salário da reclamante (R$ 2.249,99 – TRCT ID ae11a2e).

Ante a ausência de controvérsia, defiro também o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT no importe de 50% sobre a verbas resilitórias stricto sensu: aviso prévio indenizado; férias proporcionais, acrescidas de um terço; décimo terceiro salário proporcional; FGTS não depositado e indenização de 40%.

Registre-se que já restou expedido à autora alvará para saque do FGTS, consoante decisão ID 90e63b4, que ora ratifico, e que a reclamada já procedeu à baixa na CTPS digital da reclamante. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

INTERVALO INTRAJORNADA Em que pese a insurgência inicial quanto ao cumprimento de horas extras impagas, a reclamada anexou controles de ponto com horários variáveis, não tendo a reclamante produzido prova testemunha quanto a suposta inidoneidade dos registros dos horários ali consignados.

Nessa toada, e sucumbente a parte autora em seu fardo processual, reputo idôneos os controles de ponto quanto à frequência, horários de entrada e de saída.

Há de se ressaltar, porém, que o TRCT anexado pela ré abrange o valor de R$ 2.329,48 a título de horas extras, e, patente o inadimplemento do valor rescisório, defiro o pagamento da aludida quantia à autora.

Quanto ao mais, pugna a reclamante pelo pagamento do intervalo intrajornada suprimido, afirmando que trabalhava na escala 12x60, das 07h às 19h, com apenas 20 de horário intervalar.

Em sede de contestação, a reclamada negou a existência do direito perseguido, sustentando a regularidade dos intervalos, consoante controles de ponto anexados aos autos, cujas marcações correspondentes foram reconhecidas como idôneas.

No entanto, e embora o art. 74, §2º da CLT autorize a sua pré-assinalação, é certo que, do início do período imprescrito a 16.11.2020, a reclamante constava o real horário intervalar, evidenciando a fruição em horário inferior a uma hora, em diversos períodos, sem o pagamento respectivo nos contracheques.

Nesse passo, entendo que a constatação de intervalo inferior a uma hora até 16.11.2020, e a adoção posterior, pela ré, da pré-assinalação do intervalo intrajornada a partir de 17.11.2020, sem indicativo de alteração das funções da obreira, remeteu para a empregadora o ônus processual de comprovar que o intervalo, de fato, estava sendo usufruído de forma integral (NCPC, art. 373, II c/c art. 818 da CLT).

Todavia, e não tendo a ré fornecido nenhum subsídio probatório que corroborasse a veracidade relativa de que é dotada a pré-assinalação do intervalo de 1 hora, acolho a versão inaugural quanto ao seu desrespeito.

Desse modo, reconheço que a reclamante usufruía do intervalo intrajornada anotado nos controles de ponto da admissão a 16.11.2020, e, no período posterior, que ela usufruía de 20min de intervalo, conforme apontado na inicial.

Assim, quanto ao horário intervalar, defiro o pagamento das diferenças entre o tempo usufruído e aquele devido de 1 hora por plantão trabalhado, do início do período imprescrito até 16.11.2020, e o pagamento de 40min por plantão trabalhado, de 17.11.2020 até a ruptura contratual, acrescidos do adicional de 50% (art.71, parágrafo 4º da CLT), observando-se a frequência constante dos controles de ponto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, em razão dos salários em atraso, bem como face o não pagamento de verbas resilitórias.

Os requisitos configuradores da responsabilidade civil são o evento danoso, o nexo de causalidade, a culpa do agente e o dano.

Comprovados tais elementos, exsurge para o autor do dano a obrigação de indenizar.

Registre-se que em se tratando de dano moral não é necessária a prova de sua ocorrência, pois a respectiva percepção decorre do senso comum(presunção hominis), tendo-se em conta os valores de homem médio, mas persiste a obrigação de comprovar os demais elementos configuradores da responsabilidade civil.

Dano moral é aquele que atinge a esfera interna do indivíduo, constituindo lesão que afeta os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade e o bom nome, como se infere dos arts. 1º, inciso III e 5º, incisos V e X da CRFB, e acarreta ao lesado dor, vergonha, humilhação.

Feitas tais considerações, é certo que parte dos danos denunciados não foi reconhecida, e parte das parcelas que foram deferidas se tratam de dano de ordem material, que podem ser recompostas, como efetivamente o foram nesta sentença, de sorte que indefiro o pedido de indenização por danos morais, neste particular.

Ademais, é inegável a angústia do trabalhador que se encontra na incerteza de receber ou não o seu salário na data aprazada, sem saber se poderá ou não cumprir seus compromissos financeiros e prover o seu sustento e de sua família, angústia ainda maior quando o pagamento deixa de ocorrer efetivamente, tal como na hipótese dos autos, o que, decerto, compromete toda a vida do trabalhador, na medida em que ele permanece em constante estado de apreensão.

Por fim, é inadmissível que o trabalhador seja obrigado a recorrer ao Judiciário para ver adimplido seus direitos mais comezinhos, como é o caso dos salários em atraso.

A condenação ao pagamento das verbas trabalhistas suprimidas não é suficiente para reconstituir o dano causado, pois ao deixar de observar as normas trabalhistas a empregadora deixa o trabalhador à sua própria sorte, sem o pagamento de verbas a ele devidas, o que sem dúvida repercute na auto-estima do empregado e gera incertezas quanto à possibilidade de continuar provendo seu sustento e de sua família.

Assim, considero induvidoso o dano moral sofrido pelo reclamante, decorrente do descumprimento pela reclamada de sua obrigação legal de efetuar o pagamento dos salários no prazo legal.

Impende salientar que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além de buscar a compensação do dano sofrido, tem também caráter pedagógico, visando a desencorajar a prática do ato ilícito em outros casos.

Por todo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.

Na impossibilidade de mensuração do prejuízo moral, tendo em vista o subjetivismo que lhe é próprio, o ordenamento jurídico autoriza que a indenização correspondente seja fixada por arbitramento.

Destarte, defiro o pagamento de indenização por danos morais, equivalente a uma remuneração da reclamante (R$ 2.249,99), por entender tal valor justo e razoável, face à extensão do dano e tendo em conta que a indenização não tem o escopo de enriquecer a vítima ou inviabilizar a atividade financeira do autor do dano. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU Restou incontroversa nos autos a contratação da prestação de serviços pela primeira reclamada em prol da segunda.

Ao admitir a contratação da prestação de serviços pela empregadora formal do reclamante, do que decorre a presunção de que se beneficiou da força de trabalho do autor nesse período, a segunda reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que, especificamente, ele não lhe tenha prestado serviços, ônus do qual não se desincumbiu.

Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema n. 1118), fixou a seguinte tese: 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na casuística em análise, é de se ressaltar que se a tomadora tem o dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, resta claro que tem que controlar que empregados da prestadora que trabalham em seu benefício, a fim de possibilitar o cumprimento de sua obrigação de fiscalizar a empresa prestadora.

Os documentos adunados pela segunda reclamada demonstraram que não houve a efetiva fiscalização dos contratos de trabalho, e as irregularidades denunciadas na inicial restaram confirmadas, pelo que evidenciado o seu comportamento negligente, e descumprido o item 4 da decisão proferida pelo E.

STF.

Registre-se que são diversos os processos tramitando nesta Comarca em face dos réus por falta de pagamento de verbas intercorrentes e resilitórias.

O depoimento prestado pela preposta do Estado no processo correlato de n. 100238-42.2025.5.01.0246 reforça a conclusão do comportamento negligente do ente público, o qual, no entendimento desta magistrada, restou confessado pela preposta, na medida em que admite o não pagamento da fatura devida à primeira ré, sem informar qualquer justificativa para tal fato, e que essa falta de pagamento acarretou a ausência de quitação das verbas resilitórias de mais de mil empregados do primeiro réu.

Afirma, ainda, a preposta que o Estado não procurou o primeiro réu para uma tentativa de negociação, afirmando que, em contrapartida, o primeiro réu fez diversas tentativas nesse sentido, sem obter sucesso.

Por fim, afirma que o Estado está conferindo o valor devido e que a falta de repasse foi o motivo da propositura da presente ação.

Saliente-se, inclusive, que a denominação do contrato mantido entre as rés (contrato de gestão) não esconde o fato de que houve a terceirização de uma prestação de serviços.

Na mesma linha, é o entendimento do C.

TST: CONTRATO DE GESTÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CULPA IN VIGILANDO.

O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando .

Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666 /93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.

No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas.

Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. 2.

JUROS DE MORA.

O Regional nada registrou sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo por meio da oposição de embargos de declaração.

Incidência da Súmula nº 297 do TST, ante a falta de prequestionamento.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR – 1850-45.2014.5.07.0013 Data de julgamento: 17/08/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08 /2016.) Vê-se, portanto, que a segunda reclamada detém a qualidade de tomadora de serviços e deve arcar com as responsabilidades inerentes a este posto. Com efeito, certo é que o tomador dos serviços deve responder, pelos créditos trabalhistas a serem eventualmente deferidos ao Autor, por ser quem, em última análise, beneficiou-se da força de trabalho deste.

Nessa banda, é certo que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, responsabilidade essa que encontra supedâneo, ainda, na teoria da culpa in vigilando e in eligendo - art.186 do Código Civil, pois aquele que contrata os serviços de outra empresa, funciona como garantidor dos créditos trabalhistas, em função da culpa indireta, com fulcro na diretriz traçada no art. 927 do Código Civil.

Tal entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 331, inc.

IV do TST.

Ressalte-se que, no plano jurídico, não servem ao propósito de afastar a responsabilidade da segunda reclamada as disposições inscritas no art. 71 da Lei n. 8666/91, incidente nas hipóteses em que o ente público contratante cumpre todas as exigências de pactuação e fiscalização que lhe são normativamente garantidas.

No caso dos autos, a inadimplência da primeira reclamada quanto aos mínimos direitos do reclamante, indica a ocorrência, se não de culpa in eligendo, no mínimo da culpa in vigilando.

Registre-se que não é apenas no caso de inconstitucionalidade que o Juiz pode constatar a inaplicabilidade de dispositivo legal, mas também - e é o que mais comumente ocorre - quando verificado que, no caso submetido à análise judicial, não se perfizeram, no plano fático, todos os elementos que atrairiam a incidência da norma para regular aquele caso concreto.

Portanto, é justamente na atividade de subsunção dos fatos à norma, atividade essa constitucionalmente atribuída ao julgador, que se constata a inaplicabilidade da previsão invocada pela ré, já que, como visto, não foram cumpridas, pela própria demandada, as demais prescrições que autorizariam sua incidência.

Esses, aliás, os elementos que autorizam a responsabilização da reclamada, que efetivamente agiu com culpa na execução do contrato havido com a prestadora de serviço.

Isso porque, conforme disposição literal contida no art. 31 da Lei n. 8666/93, a segunda reclamada poderia ter instituído a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo para a negociação da qual participou a primeira ré; conforme a literalidade do art. 56, poderia ter exigido garantia, o que não restou demonstrado nos autos; conforme dispõe, também literalmente, o art. 67, deveria ter designado representante especificamente para acompanhar a execução do contrato, o que também não demonstrou ter ocorrido; e, por fim, caso houvesse efetivamente fiscalizado a atuação da primeira ré, poderia ter-lhe aplicado as penalidades também expressamente previstas no art. 87 da já mencionada Lei n. 8666/93.

Posta a questão nestes termos, declaro a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado no que tange às verbas deferidas nesta sentença, esclarecendo que tal responsabilidade abrange também o pagamento de todas as penalidades e indenizações ora impostas, pois se tratam de obrigações diretamente derivadas do contrato de trabalho ou decorrentes da inobservância de normas que o regeram, sendo que todos os inadimplementos constatados dimanam de culpa direta do empregador e indireta do tomador dos serviços, prevalecendo o fundamento da ocorrência de culpa in vigilando, que justifica a responsabilização subsidiária da reclamada. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Rejeito o pedido de compensação, instituto que se aplica, apenas, quando ocorre débito do credor em face do devedor, o que não se encontra caracterizado.

Defiro a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora declara não possuir condições financeiras de arcar com os custos da presente reclamação trabalhista sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A Lei n. 13.467/17 trouxe algumas novas disposições acerca do tema. No entanto, não se pode olvidar que as normas jurídicas estão inseridas dentro de um sistema normativo cujas disposições, tanto quanto possível, não se excluem, mas sim se complementam.

Neste contexto, é de se salientar que a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, consoante o art. 1º, caput, da Lei 7.115/1983, e o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a seguir transcritos: Art. 1º da Lei n. 7.115/83-A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessa ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

Art. 99 do CPC- O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ora, se, no Processo Civil (que regula lides entre pessoas que estão em plano de igualdade), a declaração de hipossuficiência feita por pessoa física se presume verdadeira (independentemente do salário recebido pelo requerente, conforme art. 99, §3º, do CPC), com muito mais razão a mera declaração do reclamante terá o mesmo efeito no Processo do Trabalho (no qual há, em princípio, proeminência do empregador).

Assim, tendo em vista o princípio da isonomia insculpido na Constituição da República, é forçoso concluir-se que a declaração de insuficiência econômica é prova que atende ao comando do parágrafo 4º do art. 790 da CLT.

Além disso, é importante fixar que a gratuidade da justiça deve ser conferida a todos que, independentemente da renda, não tiverem condições de arcar com as despesas processuais.

Trata-se, assim, de uma verificação que deve ser feita em concreto, sob pena de malferimento da promessa constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e violação ao Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).

Não é possível, assim, limitar abstratamente os benefícios da justiça gratuita apenas a quem recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Também por esse motivo, a despeito da literalidade do texto previsto no art. 790, §3º, da CLT, não se pode entender como “faculdade” do órgão judiciário o deferimento da justiça gratuita, haja vista que a concessão da gratuidade da justiça, quando configurados os pressupostos, é medida impositiva para efetivar a garantia de acesso ao Poder Judiciário.

Não se pode ignorar que a disposição celetista não é exauriente e, portanto, deve ser integrada pela disciplina geral da gratuidade da justiça trazida pelo Código de Processo Civil de 2015.

Neste diploma, a justiça gratuita é garantida a todos “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, CPC).

Vale pontuar, ademais, que o trabalho, além de possuir um valor social que o eleva a fundamento da República, ainda ostenta centralidade na ordem econômica e social estipula pela Constituição Brasileira (artigos 1º, IV, 170, caput, e 193, da Constituição Federal).

Assim, não se pode considerar, sob pena de afronta aos princípios constitucionais, no que diz respeito ao Acesso à Justiça, um regramento mais restritivo para a Justiça do Trabalho do que aquele previsto para o litigante comum.

Ao revés.

O fato de as ações afetas à Justiça do Trabalho envolverem, precipuamente, debates em torno de verbas de natureza alimentar e privilegiada (art. 100, § 1º da CF), exige uma acessibilidade judicial mais ampla do que a convencional, a fim de evitar que ônus ou riscos desequilibrados terminem por obrigar a aceitação, pelo trabalhador, da sonegação/supressão de seus direitos laborais ou de um “acordo” extrajudicial prejudicial.

Posta a questão nestes termos, defiro à parte autora a gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a matéria em comento deve ser analisada sob a égide da nova legislação.

No caso dos autos, e sendo as rés as únicas sucumbentes, defiro honorários em favor do advogado autoral, a cargo das reclamadas, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES para condenar INSTITUTO SOCRATES GUANAES – ISG e, em caráter subsidiário, ESTADO DO RIO DE JANEIRO a pagarem, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra que este decisum integra.

Tendo a ré restado sucumbente na perícia (CLT, 790-B), deverá arcar com os honorários periciais, fixados em R$ 2.750,00 (ID 3a450ac), valor este que considero compatível com a complexidade do caso.

Deduzam-se as parcelas satisfeitas sob idêntico título.

A correção monetária deverá incidir no mês subsequente à prestação de serviços, nos moldes do art. 459 da CLT, acompanhando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 381 do TST.

Considerando o julgamento das ADC 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, bem como o posicionamento do C.

TST no julgamento do RR n. 11345-85.2014.5.03.0026, será aplicável o IPCA-e e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91, a partir do vencimento da obrigação, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Registre-se que o STF não determinou que o crédito trabalhista fique sem correção alguma e viola a razoabilidade supor que entre o ajuizamento da ação e a citação não houvesse a aplicação de nenhum dos índices. Deverá a empregadora comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, devendo ser descontadas as contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Para tanto, a empregadora deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, à vista da utilização do sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, bem como o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, devem ser observados os arts.28, parágrafos 8º e 9º da Lei 8212/91 e 214, parágrafo 9º, IV do Dec. 3048/99.

Os cálculos de IR e cota previdenciária devem observar o regime de competência, nos termos da Súmula nº 368 do C.

TST.

O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art.30 da Lei 8212/91 (dia dois do mês seguinte ao do pagamento efetivado ao trabalhador de parcelas integrantes do salário de contribuição), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros e a multa calculados pelos critérios previstos na legislação previdenciária.

Honorários advocatícios em favor do advogado autoral, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º).

Custas pelas Reclamadas (isenta a segunda ré – CLT, art. 790-A) de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00, ora atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. Roberta Lima Carvalho Juíza do Trabalho ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/08/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/08/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/08/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
25/08/2025 16:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
25/08/2025 16:09

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
25/08/2025 16:09

Concedida a gratuidade da justiça a LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
28/07/2025 15:31

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025
24/07/2025 12:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/07/2025 16:21

Audiência de instrução realizada (23/07/2025 10:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/07/2025 17:29

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre esclarecimentos - ERJ)
19/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES em 18/07/2025
16/07/2025 20:16

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 11:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9ce08e proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Às partes para ciência.

Após, aguarde-se a audiência designada.

NITEROI/RJ, 09 de julho de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
09/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
09/07/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
09/07/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/07/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 09:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 09:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
07/07/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/07/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
07/07/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
07/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/07/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6601e1b proferido nos autos.

Intime-se o perito a prestar esclarecimentos, no prazo de 5 dias, observando-se que a audiência está designada para 23/07/2025 às 10:40.

NITEROI/RJ, 03 de julho de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
03/07/2025 17:45

Juntada a petição de Manifestação (Petição ERJ - Requer Audiência Híbrida)
03/07/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
03/07/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/07/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
03/07/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
03/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/07/2025 21:26

Juntada a petição de Impugnação
28/06/2025 03:52

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 27/06/2025
27/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025
26/06/2025 19:31

Juntada a petição de Impugnação
24/06/2025 16:05

Juntada a petição de Manifestação (Petição - ERJ)
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 17/06/2025
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 17/06/2025
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES em 17/06/2025
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 16/06/2025
11/06/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1302578 proferido nos autos.

Intimem-se as partes para vista do laudo, no prazo de 10 dias.

NITEROI/RJ, 10 de junho de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
10/06/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/06/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
10/06/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
10/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
10/06/2025 09:20

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
10/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS em 09/06/2025
09/06/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
07/06/2025 20:31

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
07/06/2025 20:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/06/2025 20:31

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
07/06/2025 20:31

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
07/06/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
20/05/2025 15:23

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
20/05/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
20/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/04/2025 18:02

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 18:10

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
27/03/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/03/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
27/03/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
27/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/03/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
27/03/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/03/2025
26/03/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85fb24d proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Às partes para atenderem aos requerimentos do perito.

NITEROI/RJ, 25 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/03/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
25/03/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
25/03/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/03/2025 19:04

Expedido(a) notificação a(o) WELLINGTON OLIVEIRA SIMAS
12/03/2025 20:50

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
12/03/2025 20:47

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 00:15

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
07/03/2025 20:27

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
27/02/2025 14:32

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 10:19

Audiência de instrução designada (23/07/2025 10:40 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/02/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0101063-35.2024.5.01.0241 : LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES : INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG E OUTROS (1) Defiro às partes o prazo para manifestações por 10 dias, ocasião em que poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo.

Neste mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre defesa e documentos.

NITEROI/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ANA PAULA ALVES SANTOS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
21/02/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
20/02/2025 16:27

Audiência inicial realizada (20/02/2025 10:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/02/2025 03:09

Juntada a petição de Contestação
10/12/2024 13:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
12/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES em 11/11/2024
18/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES em 11/10/2024
08/10/2024 10:09

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 19:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/10/2024 14:05

Expedido(a) alvará a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
03/10/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
02/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
01/10/2024 14:27

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
01/10/2024 08:46

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/09/2024 14:03

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 04:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 04:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
25/09/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/09/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 10:51

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/09/2024 10:51

Expedido(a) notificação a(o) INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
23/09/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) LAURIANA DE NAZARE CARDOSO MARQUES
19/09/2024 16:11

Audiência inicial designada (20/02/2025 10:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo