24/09/2025 14:16

Arquivados os autos definitivamente
24/09/2025 14:16

Transitado em julgado em 19/09/2025
20/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA em 19/09/2025
20/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de SERGIO BAYER em 19/09/2025
17/09/2025 13:07

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
09/09/2025 09:59

Concedida a segurança a SERGIO BAYER - CPF: *17.***.*23-68
09/09/2025 09:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/09/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2025
08/09/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 03:05

Publicado(a) o(a) edital em 09/09/2025
08/09/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0112021-27.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: SERGIO BAYER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA Tomar ciência do v. acórdão ID 7c491ec, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE.

ART. 139, IV, DO CPC.

ADI 5941.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MENOR ONEROSIDADE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL COMPROVADO.

CAUÇÃO.

DESCABIMENTO.

A suspensão da CNH, como medida coercitiva atípica, embora admitida pela jurisprudência consolidada do STF e do STJ, exige demonstração concreta de sua utilidade e adequação para a satisfação do crédito exequendo, bem como respeito aos direitos fundamentais do executado.

No caso, restou comprovado que o impetrante exerce atividade profissional como motorista autônomo de caminhão (ID. f3d2209), sendo a CNH de categoria D (ID. 6766d9b), indispensável ao seu sustento e de sua família.

A imposição de caução mensal como condição para a liberação da CNH inverte indevidamente o ônus da prova e agrava a situação do impetrante, revelando-se desproporcional e ineficaz à satisfação do crédito trabalhista.

Concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da CNH, sem condicionamento ao pagamento de caução.

Por outro lado, quanto à restrição relacionada ao passaporte, ausente comprovação de sua posse ou necessidade funcional, impõe-se a extinção do mandado de segurança por incabível, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada da SDI-2 do TST.

Segurança concedida em relação à liberação da CNH.

Extinção do mandado de segurança quanto à restrição de passaporte.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o mandamus em relação à suspensão do passaporte, por incabível, e, por maioria, conceder a segurança, para cassar a decisão que determinou a suspensão da CNH, sem condicionamento ao pagamento de caução, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, que redigirá o acórdão.

Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH (Relator), MARIA HELENA MOTTA, ANTONIO PAES ARAÚJO, MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS, JOSÉ MONTEIRO LOPES e GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, que concediam em parte a segurança para confirmar a medida liminar que determinou o levantamento da ordem de suspensão da CNH do impetrante, mediante caução (CPC, art. 300, §1.º) da quantia mensal de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até totalizar o valor devidamente atualizado da dívida em execução, sendo que a primeira parcela da garantia será devida como pressuposto para que o juízo de origem expeça o ofício liberatório do documento e, daí por diante, a cada mês, na mesma data ou primeiro dia útil subsequente, seu depósito à disposição do juízo deverá ser comprovado nos autos, sob pena de automaticamente perder o efeito a presente decisão, podendo o juízo impetrado a partir de então renovar a ordem de suspensão do documento.

Declarou seu impedimento a Excelentíssima Desembargadora NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.

MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND Redator Designado" RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA
05/09/2025 14:15

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 30A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
05/09/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/09/2025 14:15

Expedido(a) edital a(o) CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA
05/09/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO BAYER
04/09/2025 07:32

Recebidos os autos para lavrar acórdão
28/08/2025 12:57

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2025
12/08/2025 20:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2025 20:05

Incluído em pauta o processo para 21/08/2025 00:00 EHRVA - V ()
09/07/2025 13:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025
05/05/2025 12:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
25/04/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:36

Determinada a requisição de informações
24/04/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
23/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO BAYER em 22/04/2025
01/04/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0112021-27.2024.5.01.0000 SEDI-2 Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH IMPETRANTE: SERGIO BAYER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S): SERGIO BAYER Fica o destinatário acima indicado notificado para tomar ciência da decisão de #id:e70b7d4: "Considerando as dificuldades para intimação do terceiro interessado neste mandado de segurança, oficie-se à autoridade coatora para certificar nos autos da ação trabalhista a existência deste breve, bem como para dar ciência dela ao exequente, para que ele, querendo, se manifeste nestes autos, no prazo de 10 dias." RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ENEIDA CARDOSO PINORI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO BAYER
31/03/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO BAYER
31/03/2025 11:47

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 30A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
27/03/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:31

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
26/03/2025 12:31

Encerrada a conclusão
26/03/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
26/02/2025 17:07

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0112021-27.2024.5.01.0000 SEDI-2 Gabinete 39 Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH IMPETRANTE: SERGIO BAYER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S): SERGIO BAYER Fica o destinatário acima indicado notificado para tomar ciência do despacho de #id:a412a3d: "Diante da certidão de ID. 14fce24, intime-se o impetrante a indicar o endereço correto, completo e atual do terceiro interessado CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do mandamus." RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ENEIDA CARDOSO PINORI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO BAYER
17/02/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO BAYER
17/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
06/02/2025 16:10

Expedido(a) intimação a(o) CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA
06/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
05/02/2025 17:56

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO BAYER
14/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
26/12/2024 16:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/11/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/11/2024 16:29

Expedido(a) mandado a(o) CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA
21/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
21/11/2024 12:05

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO BAYER
08/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:38

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
07/11/2024 12:00

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO BAYER
05/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:26

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO BAYER em 16/10/2024
03/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 04/10/2024
03/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) CHRISTIANO FRANCISCO DA SILVA
02/10/2024 15:11

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 30A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
02/10/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO BAYER
02/10/2024 12:27

Concedida em parte a medida liminar a SERGIO BAYER
01/10/2024 13:46

Conclusos os autos para decisão da Liminar a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
30/09/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo