27/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 26/09/2025
09/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2025
09/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO em 08/09/2025
01/09/2025 09:22

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/08/2025 05:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2025
27/08/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
27/08/2025 05:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2025
27/08/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100079-62.2024.5.01.0205 3ª Turma Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING RECORRENTE: NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS MMM Tomar ciência da decisão de ID 3902ed7: "…por unanimidade, deixar de conhecer do recurso da primeira reclamada e conhecer dos recursos ordinários da reclamante e do segundo reclamado e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante a fim de condenar os réus, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, e negar provimento ao recurso do segundo reclamado, tudo nos termos do voto da Exma.

Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

MARCIA MOREIRA MACHADO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO
25/08/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/08/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/08/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/08/2025 10:51

Expedido(a) intimação a(o) NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO
15/08/2025 13:43

Conhecido o recurso de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 e não provido
15/08/2025 13:43

Conhecido o recurso de NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO - CPF: *15.***.*20-06 e provido
22/07/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
22/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2025
21/07/2025 15:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/07/2025 15:12

Incluído em pauta o processo para 05/08/2025 11:00 MXS VIRTUAL ()
13/07/2025 05:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/07/2025 05:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAUREN XAVIER SEELING
02/07/2025 10:27

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/07/2025 14:00

Retirado de pauta o processo
10/06/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/06/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
10/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/06/2025
09/06/2025 16:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/06/2025 16:43

Incluído em pauta o processo para 24/06/2025 11:00 MXS VIRTUAL ()
27/05/2025 19:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2025 19:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAUREN XAVIER SEELING
23/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2025
14/05/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0190a28 proferido nos autos. 3ª Turma Gabinete 33 Relator: GLENER PIMENTA STROPPA RECORRENTE: NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: NILMA EUNICE RIBEIRO DE MELO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Em seu recurso ordinário, a reclamada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, pugna pela concessão de gratuidade de justiça, uma vez que se encontra em dificuldades financeiras, o que motivou processo de recuperação judicial.

Sob esse argumento, deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal ou mesmo das custas processuais.

O § 10.° do art. 899 da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, garante às empresas em recuperação judicial tão somente a isenção do depósito recursal, mas não das custas processuais, que só são dispensadas para o beneficiário da justiça gratuita.

Por sua vez, a recuperação judicial não é causa suficiente para o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, sendo imprescindível para o deferimento, nos termos do § 4.º do art. 790 da CLT, a comprovação de “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Nesse sentido, dispõe a Súmula Nº 45 deste E.

Regional: “I - A dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal que beneficia a massa falida não se estende a empresa em regime de recuperação judicial.

II - A tese jurídica consagrada nos termos do item I, no que concerne ao depósito recursal, permanece aplicável aos fatos jurídicos ocorridos antes de 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT.” No caso em comento, verifico, inicialmente, que a recorrente apresentou decisão prolatada no processo 0149409-13.2021.8.19.0001 (fls. 291/293 – ID. 5Acd291), em que lhe foi concedida a recuperação judicial.

Reconhecida, portanto, a qualidade de recuperanda, o que a enquadra na exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, fica a recorrente isenta do pagamento do depósito recursal.

Por outro lado, quanto ao não recolhimento das custas processuais, cumpre esclarecer que o artigo 790-A da CLT isenta do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita e as entidades enumeradas nos incisos I e II, não se enquadrando a recorrente em nenhuma das hipóteses ali mencionadas.

Nessa esteira, observo que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade de justiça, não havendo prova cabal e inequívoca da dificuldade financeira, nos termos das Súmulas 481, do STJ, e 463, do TST.

Pelo exposto, nos termos da OJ 269, II, da SbDI-1 do TST e do art. 99, § 7.º, do CPC, acolho a preliminar suscitada pela autora em contrarrazões, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e determino que a ré seja intimada para efetuar o recolhimento de custas processuais, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.

Vindo aos autos a comprovação do preparo ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

GLENER PIMENTA STROPPA Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho a GLENER PIMENTA STROPPA
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100079-62.2024.5.01.0205 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 33 na data 09/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041000301178800000119459406?instancia=2
09/04/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo