05/09/2025 17:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2025 19:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
11/08/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
04/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
04/08/2025 15:28

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/08/2025 15:28

Levantada a suspensão do processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
19/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 18/07/2025
11/07/2025 09:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6ef278 proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos, etc.

Em 14 de abril de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da controvérsia constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.532.603/PR, originando o Tema 1.389, cujo enunciado dispõe: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tal finalidade.” Notícia divulgada no sítio oficial do STF em 14/04/2025 esclarece que a repercussão geral alcança, além da validade dos contratos de trabalhadores autônomos ou constituídos sob a forma de pessoa jurídica (“pejotização”), (i) a definição da competência da Justiça do Trabalho para processar eventual fraude e (ii) a distribuição do ônus probatório entre contratante e contratado (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-em-todo-o-pais-sobre-licitude-de-contratos-de-prestacao-de-servicos/).

O Tema 1.389 da Repercussão Geral não se restringe à análise de contratos civis formais ou escritos, abrangendo, de forma mais ampla, a discussão sobre a licitude das formas alternativas de contratação — inclusive sem contrato escrito — que visem afastar a incidência da legislação trabalhista, em especial nos casos de "pejotização".

A problemática abordada nos presentes autos — suposta dissimulação de vínculo de emprego sob a aparência de prestação de serviços autônomos — está inserida nos contornos do referido tema, cuja definição pela Suprema Corte ainda se encontra pendente.

Assim, o Exmo.

Ministro Relator Gilmar Mendes, com fundamento no art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil, suspendeu nacionalmente a tramitação de todos os feitos que versem, no todo ou em parte, sobre as questões abarcadas pelo Tema 1.389, até o julgamento definitivo do aludido recurso extraordinário.

Pelo exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente processo até decisão final no RE 1.532.603/PR (Tema 1.389 da repercussão geral).

Intimem-se as partes. rcbs/ RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA
03/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
03/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA
03/07/2025 15:57

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
02/07/2025 20:01

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
09/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA em 08/04/2025
28/03/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 18:10

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA
27/03/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
07/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA em 06/03/2025
18/02/2025 16:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2025
17/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/02/2025
17/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100829-10.2021.5.01.0451 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, REFORMANDO a decisão de primeiro grau, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para: A) RECONHECER o vínculo de emprego entre as partes, com as devidas anotações na CTPS; B) DETERMINAR que a ré proceda as devidas anotações na CTPS da reclamante.

Na omissão da reclamada, deverá a Secretaria efetuar a anotação; C) CONDENAR a reclamada ao pagamento de: aviso prévio indenizado; décimos terceiros salários; férias acrescidas de 1/3; depósitos do FGTS e multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT ; D) CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Em cumprimento ao entendimento fixado pelo E.

STF nas ADC´s 58 e 59, em consonância com o art. 883 da CLT e com a parte final da Súmula 439 do C.

TST, DETERMINAR que a indenização por danos morais seja atualizada a partir da data do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC; E) CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST); F) CONDENAR a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, os quais, no entanto, ficarão com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tudo nos termos e limites da fundamentação.

Autoriza-se a dedução dos valores pagos a títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Quanto aos juros e correção monetária determino que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, sejam aplicados: (1) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (2) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (apurada de forma composta), de acordo com a decisão proferida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal na ADC nº. 58/DF (CPC, art. 927, inciso I).

Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a inversão do ônus da sucumbência.

Mantido o valor fixado à causa pelo Juízo de origem.

Pela reclamada, falou o Dr.

José Paulo dos Santos Caires (OAB/SP 355984).ID 34abfbc RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIAS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA
14/02/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
14/02/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA
12/02/2025 15:01

Conhecido o recurso de AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA - CPF: *24.***.*82-18 e provido em parte
07/02/2025 10:18

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2025 10:47

Incluído em pauta o processo para 11/02/2025 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 11-02-2025 ()
17/12/2024 15:37

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
09/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2024
08/11/2024 16:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/11/2024 16:18

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 06-12-2024 ()
14/10/2024 15:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2024 15:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
31/01/2024 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/01/2024 11:49

Determinada a requisição de informações
30/01/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
05/12/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:43

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
22/11/2023 15:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
21/11/2023 17:27

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (21/11/2023 09:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/10/2023 12:17

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (21/11/2023 09:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/10/2023 08:46

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (25/10/2023 11:40 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
19/10/2023 11:06

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
19/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2023
18/10/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 15:02

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA
05/10/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/10/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
05/10/2023 15:01

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO DOS SANTOS PEDROSA
20/09/2023 09:13

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (25/10/2023 11:40 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
12/09/2023 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:09

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
04/09/2023 08:23

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
04/09/2023 08:22

Convertido o julgamento em diligência
01/09/2023 18:39

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
30/08/2023 14:14

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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