11/09/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
10/09/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
10/09/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MAILSON BARRETO DE ARAUJO
08/09/2025 20:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.***.***/0001-80
21/08/2025 16:57

Incluído em pauta o processo para 02/09/2025 09:00 S Virtual - EM MESA Principal 1 (vota MJDR) ()
19/08/2025 14:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2025 09:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO em 11/07/2025
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MAILSON BARRETO DE ARAUJO em 11/07/2025
07/07/2025 13:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101120-51.2022.5.01.0038 9ª Turma Gabinete 50 Relator: MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE RECORRENTE: MAILSON BARRETO DE ARAUJO RECORRIDO: EZENTIS BRASIL S.A.

FALIDO, TIM CELULAR S.A.

DESTINATÁRIO(S): MAILSON BARRETO DE ARAUJO NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (09f996e ): " A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando procedente em parte o pedido, deferir o benefício da gratuidade de justiça, excluir a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, na forma prevista no § 4º do art. 791-A da CLT e condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante (i) diferenças de auxílio alimentação; (ii) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, aplicando-se o que for mais benéfico, observando-se a jornada de segunda a sábado e dois domingos no mês, das 07h às 18h30, com 1 hora de intervalo, acrescidas do adicional de 50% e, nos domingos, de 100%, e reflexos em: aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados, além de depósitos de FGTS, sendo este último calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, inclusive sobre os reflexos ora deferidos em 13º salários, e indenização compensatória de 40%, observando-se divisor 220, a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando os períodos de afastamentos, férias e licenças do empregado, com dedução das parcelas pagas a igual título, e a base de cálculo da Súmula 264 do TST; (iii) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, tudo nos termos da fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária.

Consoante já decidido pelo E.

STF, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade N. 58/DF, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.

Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99.

Procederá as rés ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do §5º do art. 33 da Lei 8.212/91.

Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil.

Invertem-se os ônus de sucumbência, devendo as rés arcarem com o pagamento honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido da condenação.

Custas de R$ 3.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 180.000,00, pelas reclamadas. " RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MAILSON BARRETO DE ARAUJO
26/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) TIM CELULAR S.A.
26/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO
26/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MAILSON BARRETO DE ARAUJO
18/06/2025 14:56

Conhecido o recurso de MAILSON BARRETO DE ARAUJO - CPF: *99.***.*55-60 e provido em parte
06/06/2025 19:05

Incluído em pauta o processo para 18/06/2025 10:00 Sessão Presencial 18 06 2025 MJDR (Gab 50) ()
02/06/2025 15:14

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
17/05/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 16:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 16:56

Incluído em pauta o processo para 27/05/2025 09:00 S Virtual - MJDR (Gab MRLC) ()
10/05/2025 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 14:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
27/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101120-51.2022.5.01.0038 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 50 na data 24/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022500300351400000116326876?instancia=2
24/02/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo