22/09/2025 07:24

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
16/09/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/09/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) DANILLO COELHO GONCALVES SOUZA
15/09/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) BARBARA COELHO GONCALVES
15/09/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ANGELINA SILVA SOUZA SANTOS
15/09/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ASAFE EMANOEL SILVA SOUZA SANTOS
15/09/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCIANA SILVA SANTOS
15/09/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
12/09/2025 14:32

Encerrada a conclusão
05/09/2025 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
05/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de BARBARA COELHO GONCALVES em 04/09/2025
05/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARCIANA SILVA SANTOS em 04/09/2025
05/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 04/09/2025
28/08/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
27/08/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 037e0a7 proferida nos autos.

LRSA DECISÃO PJe

Vistos.

Foi ajuizada a presente demanda em nome de DINOVAN SOUZA SANTOS em 2009 em face de T.

A.

C.

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Em 08/09/2022, a parte autora veio a óbito, conforme certidão de ID n° d151f9c, sendo necessária a substituição processual do polo ativo.

Revendo posicionamento anterior, a analise da Lei 6858/80 induz à clara conclusão de que tal norma se direciona ao empregador e a órgãos públicos e privados, para atuação administrativa, quando se refere às verbas devidas pelo empregador ao empregado falecido, ao saldo do FGTS e do PIS/PSEP. A análise do seu regulamento, Decreto 85845/81, leva irrefutavelmente à mesma interpretação, mencionando, inclusive, saldo de contas bancarias e devolução de imposto de renda.

Ou seja, é uma norma aplicável ao requerimento de pagamento administrativo de diversos benefícios e direitos. Assim, em não se aplicando a Lei 6858/80, a sucessão processual deve ser feita com base na lei civil, uma vez que não existe norma trabalhista tratando a matéria.

Dispõe o artigo 110 e 313 do CPC: “Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º . ” "Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. […]" Foi juntada a certidão de óbito do de cujus, onde consta que era casado com MARCIANA SILVA SOUZA SANTOS, a existência de 3filho(s) , bem como deixou bens.

No id ad765df, MARCIANA SILVA SOUZA SANTOS se habilitou nos autos, mas somente no id 3df19f8, informou inexistência de inventário e juntou certidão de nascimento dos menores ANGELINA SILVA SOUZA SANTOS e ASAFE EMANOEL SILVA SOUZA SANTOS. No id cee84e0, DANILLO COELHO GONÇALVES SOUZA, representado por BÁRBARA COELHO GONÇALVES, se habilitou nos autos.

A certidão de dependentes habilitados junto ao INSS (ID n° 88c83be), informa aexistência de dependentes habilitados, a saber: MARCIANA SILVA SANTOS (CONJUGE), ANGELINA SILVA SOUZA SANTOS (FILHA), ASAFE EMANOEL SILVA SOUZA SANTOS (FILHO), DANILLO COELHO GONÇALVES SOUZA (FILHO) representante Legal (tutor nato) BARBARA COELHO GONÇALVES "Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." O documento de id d151f9c comprova que MARCIANA SILVA SANTOS era a cônjuge de DINOVAN SOUZA SANTOS; o de id fb0d4a3 que ANGELINA SILVA SOUZA SANTOS e ASAFE EMANOEL SILVA SOUZA SANTOS são seus filhos com a primeira; e no id que DANILLO COELHO GONÇALVEZ SOUZA é também seu filho com BÁRBARA COELHO GONÇALVES.

Assim, defere-se a habilitação incidental de MARCIANA SILVA SANTOS, ANGELINA SILVA SOUZA SANTOS, ASAFE EMANOEL SILVA SOUZA SANTOS e DANILLO COELHO GONÇALVEZ SOUZA devendo o polo ativo se retificado, observando que o segundo e terceiro são representados pela primeira e o quarto por BÁRBARA COELHO GONÇALVES.

Intime-se os autores para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, ciente de que, com o decurso do prazo de dois anos sem a manifestação da parte exequente, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT. Não havendo manifestação,SOBRESTE-SE e aguarde-se o prazo.

Fica a parte intimada do inteiro teor deste despacho/decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 26 de agosto de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIANA SILVA SANTOS - BARBARA COELHO GONCALVES
26/08/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/08/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) BARBARA COELHO GONCALVES
26/08/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIANA SILVA SANTOS
26/08/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
26/08/2025 18:39

Deferida a habilitação
09/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de BARBARA COELHO GONCALVES em 08/08/2025
09/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de MARCIANA SILVA SANTOS em 08/08/2025
09/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 08/08/2025
31/07/2025 10:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
31/07/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/07/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) BARBARA COELHO GONCALVES
30/07/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCIANA SILVA SANTOS
30/07/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
30/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
30/07/2025 13:33

Encerrada a conclusão
21/07/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
10/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCIANA SILVA SANTOS em 09/07/2025
10/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 09/07/2025
01/07/2025 17:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
13/06/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48c72ac proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Dê-se vista às demais partes da petição de id 3df19f8 e voltem conclusos.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 12 de junho de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIANA SILVA SANTOS
12/06/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
12/06/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCIANA SILVA SANTOS
12/06/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
12/06/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:10

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
20/05/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de MARCIANA SILVA SANTOS em 19/05/2025
20/05/2025 00:35

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 19/05/2025
14/05/2025 16:03

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
09/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 190eb44 proferido nos autos. JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Considerando que o autor veio a óbito em 08/09/2022, verificou-se que seus possíveis sucessores seriam a senhora MARCIANA SILVA SANTOS, cônjuge e genitora de ANGELINA SILVA SOUZA SANTOS e ASAFE EMANOEL SILVA SOUZA SANTOS, e a senhora BARBARA COELHO GONCALVES, genitora de DANILLO COELHO GONÇALVES SOUZA.

Citada, a senhora BARBARA COELHO GONCALVES em Id 348ccd6, quedou-se inerte.

A senhora MARCIANA SILVA SANTOS em Id ad765df apenas requereu a habilitação de seus patronos sem nenhuma manifestação.

Intimada em id 0d50098 para cumprir determinações, deixou transcorrer o prazo in albis.

Assim, não havendo nos autos nenhum sucessor no polo ativo, voltem conclusos para extinção da execução por falta de pressupostos processuais.

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 08 de maio de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIANA SILVA SANTOS
08/05/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/05/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIANA SILVA SANTOS
08/05/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
08/05/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
14/04/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:47

Decorrido o prazo de MARCIANA SILVA SANTOS em 11/04/2025
12/04/2025 00:47

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 11/04/2025
09/04/2025 14:37

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
03/04/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/04/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCIANA SILVA SANTOS
02/04/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
02/04/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
26/03/2025 17:52

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 17:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e72841 proferido nos autos.

JCGM DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Defere-se a dilação requerida pela parte autora na petição de Id 6e668fb, pelo prazo de 15 dias improrrogáveis.

Inerte, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente.

Fica a parte intimada do inteiro teor deste despacho com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DINOVAN SOUZA SANTOS
24/02/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
24/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
18/02/2025 18:54

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
26/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
02/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCIANA SILVA SANTOS em 01/08/2024
02/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 01/08/2024
16/07/2024 17:00

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
11/07/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/07/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCIANA SILVA SANTOS
10/07/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
10/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
25/06/2024 13:26

Encerrada a conclusão
13/06/2024 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/06/2024 09:59

Encerrada a conclusão
11/06/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
07/06/2024 09:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de BARBARA COELHO GONCALVES em 25/04/2024
10/04/2024 17:36

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MARCIANA SILVA SANTOS
10/04/2024 00:34

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 09/04/2024
03/04/2024 15:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/04/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/04/2024 09:55

Expedido(a) mandado a(o) BARBARA COELHO GONCALVES
02/04/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
31/03/2024 18:07

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
31/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
18/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
06/03/2024 15:52

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
06/02/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
05/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
26/01/2024 16:18

Juntada a petição de Manifestação
18/01/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
17/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
14/12/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 12:22

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
05/12/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/11/2023 16:56

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2023
11/10/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
10/10/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
27/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 26/09/2023
19/09/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
18/09/2023 16:08

Encerrada a conclusão
18/09/2023 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
07/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 06/09/2023
30/08/2023 16:01

Expedido(a) ofício a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
30/08/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 17:36

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
28/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/08/2023 16:50

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 16:45

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
05/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
04/08/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
03/08/2023 17:00

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 21:40

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
25/07/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
13/07/2023 17:57

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
30/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
10/05/2023 11:52

Encerrada a conclusão
08/05/2023 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
05/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 04/05/2023
26/04/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
25/04/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
24/04/2023 15:57

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
06/03/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
14/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 13/02/2023
07/02/2023 20:29

Expedido(a) ofício a(o) T. A. C. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
07/02/2023 00:45

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 06/02/2023
05/02/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 13:48

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
03/02/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
02/02/2023 12:29

Encerrada a conclusão
31/01/2023 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
25/01/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
25/01/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
24/01/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 19:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
23/01/2023 15:42

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 11:42

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
04/11/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
14/10/2022 00:33

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 13/10/2022
04/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2022
04/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 16:04

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
03/10/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
03/10/2022 10:41

Encerrada a conclusão
12/09/2022 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
13/07/2022 00:15

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 12/07/2022
06/07/2022 20:52

Expedido(a) ofício a(o) T. A. C. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
05/07/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 11:48

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
04/07/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
03/07/2022 17:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
23/06/2022 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/06/2022 10:08

Expedido(a) mandado a(o) MARCELO DO NASCIMENTO ALVES BARBOSA
30/05/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
12/05/2022 00:34

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 11/05/2022
03/05/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2022
03/05/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 14:19

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
02/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
02/05/2022 10:52

Encerrada a conclusão
11/04/2022 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
08/04/2022 13:50

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Exequente)
08/04/2022 13:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
22/02/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 10:16

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
21/02/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
09/02/2022 00:34

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 07/02/2022
31/01/2022 15:59

Expedido(a) ofício a(o) T. A. C. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
29/01/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 16:42

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
27/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
03/12/2021 00:28

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 02/12/2021
25/11/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2021
25/11/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:43

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
24/11/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
24/11/2021 13:40

Encerrada a conclusão
12/11/2021 17:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
12/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de DINOVAN SOUZA SANTOS em 11/11/2021
09/11/2021 17:30

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação do Exequente)
23/09/2021 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 17:46

Expedido(a) intimação a(o) DINOVAN SOUZA SANTOS
21/09/2021 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
17/03/2021 15:00

Registrada a inclusão de dados de T. A. C. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/03/2021 15:00

Registrada a inclusão de dados de MARCELO DO NASCIMENTO ALVES BARBOSA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
25/02/2021 17:30

Determinada a inclusão de dados de T. A. C. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
25/02/2021 17:30

Determinada a inclusão de dados de MARCELO DO NASCIMENTO ALVES BARBOSA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
25/02/2021 17:30

Determinada a indisponibilidade de bens
25/02/2021 17:30

Determinada a quebra de sigilo fiscal
25/02/2021 17:30

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
25/02/2021 11:26

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
29/10/2020 21:34

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2008

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo