06/09/2025 09:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA em 05/09/2025
03/09/2025 13:41

Juntada a petição de Contraminuta
25/08/2025 14:37

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2554a1 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Presentes os pressupostos recursais, recebo o agravo de petição interposto pela parte autora, Notifiquem-se os agravados para apresentação de contraminuta no prazo de 08 dias.

Vindo a manifestação ou decorrido, in albis, o prazo da Parte, ao Eg.

TRT com as nossas homenagens.

BARRA MANSA/RJ, 23 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP - AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA
23/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA
23/08/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP
23/08/2025 15:13

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA sem efeito suspensivo
23/08/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
23/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA em 22/08/2025
23/08/2025 00:34

Decorrido o prazo de TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 22/08/2025
22/08/2025 16:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/08/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
16/08/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac30ddd proferido nos autos.

DESPACHO Em atenção à petição de Id 3f05e6f, passo a expor: Apesar do não cumprimento literal quanto à data do pagamento da primeira parcela do acordo, não há evidência de má-fé da Executada, que, instada a se manifestar, prontamente comprovou o pagamento realizado no dia 14/11/2024, ou seja, com apenas seis dias de atraso.

Somado a isso, não há notícia nos autos de que as outras parcelas não foram pagas.

Ao contrário, a petição de Id 3f05e6f denota que o acordo foi integralmente cumprido.

Ademais, o instituto da cláusula penal tem como finalidade compelir o réu ao pagamento integral das obrigações pactuadas, e não de enriquecimento do Autor.

Também não se pode ignorar princípios como o da razoabilidade e da proporcionalidade, e, como visto, no caso em tela, o objetivo principal se concretizou, porquanto a parcela foi paga.

Nesse mesmo sentido é o entendimento deste E.

Tribunal, vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO.

A cláusula penal é estipulada para desestimular o inadimplemento do devedor, mas não para o enriquecimento ilícito por parte do credor, tampouco para descaracterizar o princípio da razoabilidade .

Desse modo, o erro material no preenchimento dos dados da transferência e o pequeno atraso no pagamento da primeira parcela do acordo celebrado entre as partes, não justifica a imposição da multa prevista no termo, eis que não se pode ignorar a boa-fé do devedor no cumprimento da obrigação, tanto que a mesma foi integralmente adimplida.

Agravo a que se dá provimento.

I - (TRT-1 - Agravo de Petição: 0101216-81.2019 .5.01.0067, Relator.: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT) ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO.

PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS FINAIS COM PEQUENO ATRASO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

DESCABIMENTO .

Nos acordos a fixação de multa tem por escopo central compelir o executado ao pleno cumprimento da obrigação assumida perante o Estado.

Por certo, não se destina (a multa) ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente. (TRT-1 - AP: 0100944742019501003, Relator.: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/06/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-13) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

ATRASO DE 04 DIAS NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA.

Tendo em vista o princípio da boa-fé e considerando o atraso de apenas quatro dias no pagamento da terceira parcela do acordo, o que foi devidamente regularizado pela Executada, a tornar insubsistente a execução da cláusula penal como postulado (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100734-54.2021 .5.01.0491, Relator.: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2024, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT) Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa. Intimem-se as partes para ciência, e façam conclusos para EXTINÇÃO.

BARRA MANSA/RJ, 13 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP - AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA
13/08/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA
13/08/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP
13/08/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA
13/08/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
13/08/2025 12:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/08/2025 12:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
13/08/2025 12:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.200,00)
11/08/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2025 17:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:08

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 323d8ef proferido nos autos.

DESPACHO Tendo sido apresentado comprovante de pagamento, e não tendo havido manifestação nova da parte autora, aguarde-se o término do pagamento do acordo, conforme #id:0c44461. 1ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 08/11/2024. 2ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 09/12/2024. 3ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 08/01/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 10/02/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 10/03/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 08/04/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 08/05/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 09/06/2025. 9ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 08/07/2025. 10ª parcela, no valor de R$2.200,00, até 08/08/2025. BARRA MANSA/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA
24/02/2025 21:19

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/02/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA
24/02/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP
24/02/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA
24/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
24/02/2025 17:10

Encerrada a conclusão
04/02/2025 23:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
23/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA em 22/11/2024
18/11/2024 14:49

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA
11/11/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP
11/11/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
11/11/2024 12:23

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
11/11/2024 12:23

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
09/11/2024 12:37

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 19:23

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/10/2024 19:23

Iniciada a liquidação
23/10/2024 19:23

Transitado em julgado em 23/10/2024
23/10/2024 16:44

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 440,00
23/10/2024 16:44

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA
23/10/2024 16:44

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
23/10/2024 16:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/10/2024 11:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
09/10/2024 15:35

Juntada a petição de Réplica
17/09/2024 08:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/10/2024 11:45 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
17/09/2024 08:50

Audiência una por videoconferência realizada (16/09/2024 09:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
16/09/2024 09:22

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 09:19

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 08:55

Juntada a petição de Contestação
13/09/2024 14:35

Juntada a petição de Contestação
13/09/2024 13:01

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 15:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2024 16:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/05/2024 00:26

Decorrido o prazo de AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA em 30/04/2024
01/05/2024 00:26

Decorrido o prazo de TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP em 30/04/2024
20/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA em 19/04/2024
12/04/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA
11/04/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) TRIECON DE BARRA MANSA CONSTRUCOES LTDA - EPP
10/04/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA
10/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:12

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
09/04/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
09/04/2024 11:37

Encerrada a conclusão
09/04/2024 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
09/04/2024 11:37

Encerrada a conclusão
09/04/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
08/04/2024 16:05

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
30/01/2024 01:27

Decorrido o prazo de JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA em 29/01/2024
17/01/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE RAIMUNDO TEIXEIRA
16/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
16/01/2024 12:12

Audiência una por videoconferência designada (16/09/2024 09:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
12/01/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
19/12/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo