30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1031ad proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA Vistos etc...

A ré interpôs o recurso ordinário (Id n.º a44962c), sem comprovar o preparo da medida, alegando crise financeira.

O juízo a quo deu seguimento ao recurso, com base no que dispõe o art. 99, § 7º, do CPC.

Isto posto, passo a apreciar o requerimento formulado pela ré.

A ré argumenta que seria dispensada do preparo recursal, porque teria ajuizado recuperação judicial junto à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, processo n.º 0817534-13.2023.8.19.0001.

Pois bem.

Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel.

Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: “AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

RECLAMANTE DESEMPREGADO.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu .

In casu, consta do v. acórdão regional que a CTPS do reclamante demonstra que, após a dispensa pela reclamada, não foi firmado novo contrato de trabalho, encontrando-se este desempregado.

Com efeito, é hábil à demonstração da situação econômica da parte reclamante, para efeitos da concessão da gratuidade de justiça, a apresentação de sua CTPS, seja para comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, seja para comprovar a condição de desempregado.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST-Ag-ED-AIRR-10426-81.2019.5.03.0039, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/06/2021). Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual, ou inferior, a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente, equivale ao valor de R$ 2.573,43 (40% sobre R$6.433,57), tudo conforme a Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, de 13/01/2021.

Assim, e revendo o meu entendimento, uma vez que era diverso daquele apresentado pelos demais integrantes da Turma, passo a aplicá-lo em casos que tais.

Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas com capacidade econômica de suportar as despesas processuais se valham do referido benefício.

Com o advento do Novo CPC, em 2015, a Lei nº 1.060/50, que tratava da concessão do benefício da gratuidade de justiça, foi em quase sua totalidade revogada, passando os arts. 98 e seguintes do CPC/15 a regulamentar o procedimento de concessão do benefício.

O art. 99, §3º, do CPC/15 estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nesse sentido, o C.

TST publicou a Súmula nº 463 nos seguintes termos: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza.

Muito embora o art. 899, §10º da CLT, acrescentado pela Lei n.º 13.467/2017, tenha isentado as empresas em recuperação judicial, como no caso da ré, do pagamento do depósito recursal, tal dispositivo legal refere-se, unicamente, à isenção do depósito, nada dispondo acerca do pagamento das custas processuais.

Observe-se que, nos termos expostos em sua tese de defesa, não foram apresentadas as despesas do recorrente, a fim de demonstrar a ausência de numerário para que o mesmo pudesse arcar com as despesas.

Deste modo, determino a intimação da ré, conforme expressa previsão, contida no art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. ROBERTO NORRIS Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ROBERTO NORRIS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
28/04/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2025 18:02

Juntada a petição de Contrarrazões
14/04/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
11/04/2025 12:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
10/04/2025 12:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
10/04/2025 00:17

Decorrido o prazo de JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA em 09/04/2025
08/04/2025 10:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9713a25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: Ante o exposto, decide este Juízo CONHECER dos Embargos de Declaração interpostos para, no mérito, negar provimento.

Intimem-se as partes.

Nada mais. NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
26/03/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
26/03/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
26/03/2025 14:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
11/03/2025 12:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
27/02/2025 17:19

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2025 08:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f065e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente para decisum todos os efeitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Recolhimentos fiscais e liquidação nos termos da fundamentação.

Autorizo a dedução de parcelas pagas sob a mesma rubrica.

Honorários advocatícios conforme a fundamentação supra.

Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$10.000,00.

Adverte-se que a eventual oposição de embargos declaratórios deverá observar o art. 15º, inciso VI da IN 39/16, que assim dispõe: "é ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar precedente ou enunciado de súmula".

Destarte, ao invocar a inteligência de súmula ou precedente, deverá demonstrar adequação, distinção (distinguish) ou superação da tese (overruling) do caso concreto com a ratio decidendi.

Registre-se que reputados protelatórios, aplicar-se-ão os comandos contidos no artigo 1026§§2º, 3ºe 4º CPC - IN/TST 39/2016 - artigo 9º.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União Federal em razão do valor da condenação.

Transitado em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
17/02/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
17/02/2025 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
17/02/2025 12:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
17/02/2025 12:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
17/02/2025 12:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
05/12/2024 09:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
21/11/2024 16:53

Juntada a petição de Razões Finais
14/11/2024 12:12

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (14/11/2024 09:10 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 11:20

Juntada a petição de Contestação
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em 07/11/2024
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA em 07/11/2024
28/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 15:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 15:15

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (14/11/2024 09:10 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 15:15

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (14/11/2024 09:10 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/10/2024 15:14

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/10/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
25/10/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
25/10/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
18/07/2024 14:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 12:41

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
01/07/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSELAINE ARRUDA DE SOUZA
01/07/2024 12:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (14/11/2024 09:10 74ª VT/RJ - 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/06/2024 13:41

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
20/06/2024 12:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
17/06/2024 12:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo