03/07/2025 00:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2025 14:34

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2025 15:35

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
18/06/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ffb7ee proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Intimem-se os recorridos.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os autos ao TRT.

Verifique a Secretaria se estão corretos os dados informados pelas partes na autuação do processo devendo proceder a complementação, com retificação mediante certidão nos autos, nos termos do Provimento Nº 02/2019.

NOVA IGUACU/RJ, 12 de junho de 2025.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
12/06/2025 08:21

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
12/06/2025 08:21

Expedido(a) intimação a(o) SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
12/06/2025 08:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NATALIA MARTINS DA COSTA sem efeito suspensivo
12/06/2025 01:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 10/06/2025
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 10/06/2025
10/06/2025 21:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/05/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 303b9a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito em relação a SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulado por NATALIA MARTINS DA COSTA para CONDENAR ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A a pagar os títulos reconhecidos e deferidos nesta sentença, bem como ao cumprimento da obrigação de fazer integrante da condenação, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito, como se transcrita estivesse.

Liquidação por cálculos.

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento dá-se no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT.

Em conformidade com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, o IPCA-E deve incidir até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento incidirá a taxa SELIC, que engloba os juros de mora. Essa regra para correção monetária e juros aplica-se até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão corrigidos monetariamente até o ajuizamento pelo IPCA e a partir do ajuizamento incidirão correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC pelo IPCA (SELIC – IPCA).

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Custas processuais de R$200,00 sobre o valor de R$10.000,00, atribuído à condenação na forma do art. 789, § 2º, CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
27/05/2025 19:28

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
27/05/2025 19:28

Expedido(a) intimação a(o) SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
27/05/2025 19:28

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA MARTINS DA COSTA
27/05/2025 19:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
27/05/2025 19:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NATALIA MARTINS DA COSTA
27/05/2025 19:27

Concedida a gratuidade da justiça a NATALIA MARTINS DA COSTA
17/03/2025 13:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
14/03/2025 12:06

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
06/03/2025 19:27

Juntada a petição de Razões Finais
19/02/2025 11:11

Juntada a petição de Razões Finais
18/02/2025 10:42

Audiência una realizada (18/02/2025 10:10 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/02/2025 19:25

Juntada a petição de Contestação
13/02/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 15:37

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e53cdc0 proferido nos autos.

Indefiro o requerimento. Aguarde-se a audiência.

NOVA IGUACU/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
11/02/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
11/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
05/02/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 11:08

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
12/12/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
12/12/2024 12:19

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA MARTINS DA COSTA
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 07/11/2024
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 07/11/2024
08/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de NATALIA MARTINS DA COSTA em 07/11/2024
29/10/2024 00:40

Decorrido o prazo de SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 28/10/2024
28/10/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:17

Audiência una designada (18/02/2025 10:10 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/10/2024 14:15

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
28/10/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
28/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
25/10/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
25/10/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA MARTINS DA COSTA
25/10/2024 15:15

Prejudicado o incidente Tutela Antecipada Incidental de NATALIA MARTINS DA COSTA
25/10/2024 14:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
25/10/2024 14:24

Encerrada a conclusão
25/10/2024 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
18/09/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA MARTINS DA COSTA
17/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
17/09/2024 10:50

Encerrada a conclusão
27/07/2024 02:37

Decorrido o prazo de SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 26/07/2024
23/07/2024 08:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
22/07/2024 17:53

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 14:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 14:29

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2024 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2024 06:06

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
04/07/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) SANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
04/07/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
03/07/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
02/07/2024 12:33

Encerrada a conclusão
27/06/2024 12:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
20/06/2024 21:39

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) NATALIA MARTINS DA COSTA
19/06/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
18/06/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo