05/08/2025 22:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/07/2025 17:34

Juntada a petição de Impugnação
03/07/2025 10:53

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/05/2026 09:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/07/2025 10:53

Audiência una por videoconferência realizada (02/07/2025 13:25 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/07/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 15:43

Juntada a petição de Contestação
01/07/2025 11:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 28/03/2025
29/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de ALEXSANDER TAVARES PEREIRA em 28/03/2025
28/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 27/03/2025
28/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de ALEXSANDER TAVARES PEREIRA em 27/03/2025
26/03/2025 10:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ 0101232-93.2024.5.01.0282 : ALEXSANDER TAVARES PEREIRA : LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA DESTINATÁRIO: ALEXSANDER TAVARES PEREIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da designação de Audiência UNA telepresencial – LINK ABAIXO, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte.

Com os dados e instruções abaixo, as partes terão acesso à audiência virtual, devendo passar tais informações para as testemunhas (nos casos de audiência de instrução e UNA) e demais interessados que vierem a participar da audiência: Tipo/Data e horário: Una por videoconferência: 02/07/2025 13:25 h Entrar na reunião Zoom: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5114098423?pwd=OW5OK0pwTXZRTEM3OU9HdDZlNHV0UT09 ID da reunião: 511 409 8423 Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,5114098423#,,,,*665830# Brasil +551147009668,,5114098423#,,,,*665830# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil Em caso de ligações de outros países, por favor peticionar nos autos para que seja fornecidos os respectivos códigos.

ID da reunião: 511 409 8423 Localizar seu número local: https://trt1-jus-br.zoom.us/u/klxd7bK4J Ingresso pelo SIP [email protected] INSTRUÇÕES: 1-      Qual a plataforma utilizada, como baixá-la e acessá-la? Os advogados e partes utilizarão computador (desktop), com câmera e microfone, ou celular/tablet. O aplicativo usado para as audiências virtuais é o da Plataforma ZOOM.

A sua versão para celular ou tablet está disponível nas Stores (Play Store & App Store).

Será necessário baixá-lo para participar da reunião. Caso a parte e/ou advogado opte por utilizar um computador desktop/notebook, ao entrar no link da reunião, será iniciado automaticamente o download da plataforma para computador.

Instale o aplicativo normalmente.

Uma vez instalado, abrirá, automaticamente, a tela “Inserir suas informações”.

Insira o seu nome e um e-mail válido e clique em “Próximo”. 2-      Como entrar na reunião? a- Pelo link que consta da notificação no processo no PJe.

Copie o link que se encontra na notificação do processo e cola no seu navegador, na barra de endereços. 3-      Outras observações Eventuais problemas ou instabilidades de conexão à internet, da Plataforma ZOOM, ou falta de energia elétrica não resultará prejuízos processuais, nem aplicação de penalidades às partes, advogados e testemunhas.

Observem que as partes e seus patronos poderão tanto assistir toda a reunião (que abrangerá o tempo destinado a todos os processos da pauta) como também poderão entrar somente no horário designado para sua audiência marcada no Pje (verificar o horário na notificação). Importante: Logo após realizar o acesso à Audiência Virtual, orienta-se que partes/advogados mantenham áudio desabilitado/desligado (ícone vermelho ativo).

Isso não impedirá a visualização/audição dos procedimentos adotados pelo Juízo.

O Juiz provocará a parte/advogado para que habilitem/liguem o áudio e a câmera em momento oportuno, juntamente ao pregão do processo pertinente.

Ficam as partes cientes, por meio de seus advogados, que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e que suas testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 455 do CPC, sob pena de perda da prova. 1)A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.2-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 3-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.5-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 6-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.7-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária. Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico".

MACAE/RJ, 24 de março de 2025.

CONRADO PASSOS CARDOSO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
24/03/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
24/03/2025 12:14

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
24/03/2025 12:13

Audiência una por videoconferência designada (02/07/2025 13:25 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/03/2025 12:13

Audiência una por videoconferência cancelada (16/06/2025 13:08 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
19/03/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
19/03/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
19/03/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:11

Audiência una por videoconferência designada (16/06/2025 13:08 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101232-93.2024.5.01.0282 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Macaé na data 14/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031500301171600000223046356?instancia=1
14/03/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
14/03/2025 15:43

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
14/03/2025 15:42

Transitado em julgado em 06/03/2025
26/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA em 25/02/2025
26/02/2025 00:59

Decorrido o prazo de ALEXSANDER TAVARES PEREIRA em 25/02/2025
17/02/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 08:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d2b59b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Opõe a ré LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, exceção de incompetência territorial Id d31972a.

Alega que o reclamante jamais trabalhou/prestou serviços em tal localidade, tendo havido a contratação e prestação de seus serviços ocorrido no município de Macaé.

Assim, requer a remessa dos autos às Varas do município de Macaé-RJ.

Em resposta id 273b42b, o reclamante aduz que em todo o período imprescrito o reclamante embarcou por Campos dos Goytacazes, tornando este local competente para o julgamento da causa.

Vêm os autos conclusos para decisão.

ISTO POSTO, decido.

O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

O caso do parágrafo terceiro, que apresenta uma exceção, não revoga a regra geral; tal opção do empregado ocorre nas hipóteses em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Neste caso é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No caso dos autos, a alegação de embarque pela cidade de Campos dos Goytacazes não a configura como local da prestação de serviços, se tratando de mera etapa do percurso residência-trabalho.

Já a denominação Bacia de Campos também não vincula o juízo, visto que é de conhecimento geral que a mesma se estende por vários municípios do RJ e ES.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, em que a realização de atividades se dava fora do lugar do contrato de trabalho, perfeitamente aplicável o parágrafo terceiro do artigo 651, que possibilita o ajuizamento no foro da prestação dos respectivos serviços ou da celebração do contrato, sendo este último o competente para a apreciação da causa (ID 89b5862).

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a exceção de incompetência em razão do lugar e DECLINO a competência às Varas de Macaé - RJ, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
14/02/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
14/02/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
14/02/2025 11:54

Acolhida a exceção de incompetência
14/02/2025 09:59

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
13/02/2025 13:51

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
04/02/2025 12:39

Decorrido o prazo de ALEXSANDER TAVARES PEREIRA em 03/02/2025
03/02/2025 12:17

Audiência inicial por videoconferência cancelada (11/03/2025 13:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
31/01/2025 17:03

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
31/01/2025 15:06

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
31/01/2025 15:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
14/01/2025 16:28

Expedido(a) notificação a(o) LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA
14/01/2025 16:28

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDER TAVARES PEREIRA
14/01/2025 16:27

Audiência inicial por videoconferência designada (11/03/2025 13:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo