23/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES em 22/09/2025
12/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP
11/09/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
11/09/2025 16:59

Homologada a liquidação
11/09/2025 16:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
11/09/2025 15:49

Encerrada a conclusão
11/09/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
05/08/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 18:52

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/07/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca22171 proferido nos autos. DESPACHO PJe Considerando o trânsito em julgado conforme lançamento constante da tramitação dos presentes autos, INTIME-SE A RECLAMADA para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT.

Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual.

Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: I) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT;II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas. Determino que sejam observados os seguintes parâmetros, conforme o caso concreto que se examina: No caso de sentenças que transitaram em julgado sem previsão expressa de índice aplicável, e aquelas que ainda não transitaram em julgado , determino a aplicação dos índices do IPCA-E + juros TRD, na fase pre-judicial + taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de sentença transitada em julgado, em qualquer data, que contenham determinação expressa para aplicação dos índices da TR/IPCA-E, mais juros simples de 1% a. m., pro rata, mantenho os índices nos termos fixados, face à imutabilidade da coisa julgada, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de sentença transitada em julgado, em qualquer data, que contenham determinação somente juros de 1% a.m. sem fixar índice de correção monetária, deve ser aplicado IPCA-E e juros de 1% a.m., por se tratar de questão acobertada pelo manto da coisa julgada material.

Ressalto ser incabível a aplicação da taxa da SELIC juntamente com juros de 1% a.m, uma vez que a taxa SELIC é um índice composto e já compreende juros e atualização monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice porque representaria prática de anatocismo (juros sobre juros), o que é vedado pelo art. 4.º do Decreto nº 22.626 /33.

Nesse sentido, ainda, o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 121 do STF , e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de processos que já foi deferido e liberado algum valor, independente de terem transitado em julgado ou não ,devem ser mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês), conforme in casu, mantenho os critérios de atualização efetuado pela Contadoria do Juízo, qual seja, TR ou IPCA-E + juros simples de 1% a.m, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de sentença transitada em julgado que foi determinada a aplicação das decisões do STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, mantenho os parâmetros fixados, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.No caso de sentença que ainda não transitou em julgado, por ora, devem ser mantidos os parâmetros fixados em sentença até decisão final transitada em julgado.Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC, e, e nos termos da Lei 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do código civil, a partir de 30/08/2024, aplicam-se os índices do IPCA + taxa legal , que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva.A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pela (s) Reclamada (s), fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima, ficando certo que estará preclusa a oportunidade de apresentação dos cálculos pela Ré. Vindo os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para atualização e posterior homologação. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP
08/07/2025 20:09

Expedido(a) intimação a(o) SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP
08/07/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
08/07/2025 13:44

Iniciada a liquidação
08/07/2025 13:44

Transitado em julgado em 02/07/2025
03/07/2025 12:11

Recebidos os autos para prosseguir
25/03/2025 16:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/03/2025 15:58

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
25/03/2025 15:58

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP em 17/03/2025
18/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES em 17/03/2025
28/02/2025 17:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
28/02/2025 17:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
27/02/2025 16:28

Juntada a petição de Contrarrazões
26/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a3e0e proferida nos autos.

Vistos, etc.

Verifico os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário de id a261f4e interposto pelo autor, em 31/1/2025, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de id b4f8180.

Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região, verificada a admissibilidade do recurso, por preenchidos os requisitos, recebo o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamante - MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES.

Verifico os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário de id 3e63b2e interposto pela reclamada, em 3/2/2025, sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de id 5332d4a.

Depósito recursal e custas processuais, respectivamente, ids 62014d3 e 31f98e2.

Nos termos do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do E.

TRT da 1ª Região, verificada a admissibilidade do recurso, por preenchidos os requisitos, recebo o RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada - SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS LTDA - EPP.

Intimem-se os recorridos para contrarrazões, no prazo legal.

Após, contrarrazoado ou não, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
24/02/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP
24/02/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
24/02/2025 16:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP sem efeito suspensivo
24/02/2025 16:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES sem efeito suspensivo
07/02/2025 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
03/02/2025 18:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2025 15:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/12/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
14/12/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP
14/12/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
14/12/2024 08:32

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
14/12/2024 08:32

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
05/12/2024 12:51

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 14:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
26/11/2024 13:24

Audiência de instrução realizada (26/11/2024 10:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2024 15:10

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP
13/05/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
13/05/2024 09:33

Audiência de instrução designada (26/11/2024 10:00 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
09/05/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP
09/05/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES
09/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
09/05/2024 14:32

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2024 13:54

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/05/2024 09:15 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/05/2024 10:10

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 18:30

Juntada a petição de Contestação
19/02/2024 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/01/2024 12:01

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
18/01/2024 11:12

Expedido(a) notificação a(o) SUNRISE EVENTOS, TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA - EPP
18/01/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCO AURELIO BRAGA BARROS JUNIOR
18/01/2024 11:11

Audiência inicial por videoconferência designada (09/05/2024 09:15 # PAUTA DRa ASTRID - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/12/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo