01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100707-81.2024.5.01.0001 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 19 na data 29/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25083000301627600000127832271?instancia=2
29/08/2025 09:20

Distribuído por sorteio
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34ebc12 proferida nos autos. mpc DECISÃO PJe Vistos etc.

A ré interpôs Exceção de Incompetência Territorial, alegando que o Juízo competente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista é o da Comarca de Jarinu, em São Paulo.

O autor, em sua contestação, informa que a prestação de serviços ocorreu no Município de Duque de Caxias, anexando, inclusive, sua CTPS assinada com indicação da localidade de Duque de Caxias.

O art. 651 CLT é claro ao estabelecer que a competência territorial para o ajuizamento de dissídio individual de trabalho é definida pelo local onde o empregado prestou serviços ao empregador.

O mesmo dispositivo prevê as hipóteses de exceção, conforme seus §§ 1.º e 3.º, da CLT, não cabendo ao julgador fazer distinção onde a lei não o faz.

A alegação da ré de que a sede da empresa se encontra em Jarinu, por si só, não é determinante para definir a competência territorial, uma vez que a lei prioriza o local da prestação dos serviços.

Assim, considerando que o autor alega que a prestação de serviços ocorreu no Município de Duque de Caxias, e que tal alegação é corroborada pelos documentos juntados aos autos, acolho a Exceção de Incompetência Territorial e determino que os autos sejam encaminhados a uma das Varas do Trabalho de Duque de Caxias, para que prossiga com o processamento e julgamento da presente demanda.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
29/01/2025 12:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 27/01/2025
28/01/2025 00:02

Decorrido o prazo de MONIQUE CRISTINA LEITE GONZAGA em 27/01/2025
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/12/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE CRISTINA LEITE GONZAGA
02/12/2024 10:42

Conhecido o recurso de MONIQUE CRISTINA LEITE GONZAGA - CPF: *27.***.*85-19 e provido em parte
31/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2024
30/10/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/10/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
25/10/2024 17:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 11:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo