13/08/2025 11:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 11:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03cc3ef proferido nos autos.

Designo o dia 19.08.2025 para início do trabalhos técnicos, intimem-se partes e a r. perita, sendo certo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da data a ser designada, estando a expert autorizada a entrar em contato direto com as partes com as partes quando da necessidade de avaliação da parte autora e/ou outras diligências que entender necessário. 2.

Proceda a Secretaria a redesignação junto ao painel de perícias com vistas a ajustar a data real início da perícia e consequentemente impedir a contabilização de atrasos para fins estatísticos. 3.

Com a apresentação do laudo, inclua-se o feito em pauta de instrução, observado o Provimento Conjunto 02.2023 da D.

Corregedoria deste Tribunal, intimando-se as partes para, inclusive, querendo, impugnarem o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º c/c CLT, art. 769). 4.

Registre-se que os honorários periciais pagos ao final (MS de id #id:431b043), quando for o caso, deverão ser incluídos nos cálculos de liquidação e deduzidos do crédito Autoral.

Ademais, a intenção do legislador, ao incluir a isenção dos honorários periciais entre os efeitos da concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, §1º, VI, do CPC, é a de garantir o acesso à ordem jurídica justa, num patamar que obedeça ao devido processo legal substancial.

Mas, sendo o reclamante vencedor em outros títulos da demanda trabalhista, a qual via de regra contém cumulação objetiva, nada impede que se deduza de tais créditos o valor dos honorários, sem causar qualquer prejuízo ao acesso à justiça e sem precisar onerar os cofres públicos. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de fevereiro de 2024.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAGNO FERNANDES DA SILVA
12/08/2025 16:15

Expedido(a) ofício a(o) MAGNO FERNANDES DA SILVA
12/08/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
12/08/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO FERNANDES DA SILVA
12/08/2025 16:14

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
12/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
09/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 08/08/2025
25/07/2025 10:13

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
22/07/2025 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
10/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 09/07/2025
01/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
25/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de EMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 24/06/2025
24/06/2025 10:57

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 23/06/2025
19/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 18/06/2025
13/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b7b8ae proferido nos autos.

Vistos etc. A afirmativa da indisponibilidade de recursos com base na L.n.1060/50 não tem eficácia jure et de jure mas apenas juris tantum, admitindo, portanto, evidência em contrário. É o que ocorre na situação dos autos.

Fazendo jus à assistência sindical Lei 5.584/70, art.14, §1°) mas tendo optado pelo patrocínio de i. advogado particular que não renunciou a honorários (usualmente cobrados por atuação nesta Especializada à razão de 30% sobre o valor da sucumbência), implica concluir que, assim como pode fazer face a esses, também poderá arcar com custas (à razão de meros 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme CLT, art.789, e que se não pagas serão suportadas pela sociedade como um todo através de impostos, o que fere a orientação da CLT, art.8º in fine) e demais custos do processo, assim não se caracterizando a alegada falência de recursos de que trata a Lei n.º1060/50, art.2°, parágrafo único.

Indefiro a gratuidade. 2.

Com efeito, o perito nomeado pelo Juiz é considerado um auxiliar da justiça, nos termos do art. 149, do CPC, sendo certo que seu trabalho não se trata de munus público.

Sua nomeação é necessária quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, conforme art. 156 do CPC de 2015. 3.

Considerando que seus honorários caracterizam-se como "salário", posto estar atuando no desempenho de sua profissão, sua remuneração será sempre devida, tão logo concluído o encargo, e não meses ou quiçá anos depois da entrega de seu trabalho, uma vez que o pagamento na forma pretendida quando for o caso, deverão ser incluídos nos cálculos de liquidação e deduzidos do crédito Autoral (CPC, art. 98, §1º, VI). 4.

Desta feita, o pagamento da verba honorária ao final, sem a respectiva paga imediata, inspira ares de trabalho análogo ao escravo, o que é fortemente repudiado por nosso ordenamento jurídico, especialmente por esta Especializada. 5.

Por oportuno registra-se uma breve comparação.

A presente demanda se deu, dentro outros inúmeros motivos, e sob uma aspecto geral, pelo não pagamento das verbas salariais/rescisórias a tempo e a modo.

Assim, considerando tanto a parte autora quanto o i. expert ostentam a qualidade de trabalhador em sentido amplo, ambos, guardadas as devidas proporções, possuem o direito de recebimento de seus direitos tão logo rescindido o contrato e entregue o trabalho, respectivamente. 6.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 rechaça a prática do trabalho escravo ou forçado, seja por disposições expressas, seja pelo conjunto de princípios que carrega; pelo que o pagamento dos honorários periciais ao final desafia os fundamentos da República (CRFB/88, art. 1º, incisos III e IV), bem como os seus objetivos fundamentais (CRFB/88, art. 3º). 7.

No que tange à dignidade da pessoa humana não é demais lembrar que, nos termos da CRFB/88, 60, §4° da CF, constitui cláusula pétrea não podendo ser suprimida ou restringida (grifos nossos em razão do requerimento de pagamento dos honorários ao final pela parte sucumbente), por se tratar de direito imutável de todo o ordenamento jurídico. 8.

Doravante, ao tempo em que a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº.: 13.467/17 positivou, no art. 790-B, § 3º, que “O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”; autorizou em seu § 2º, a possibilidade de parcelamento. 9.

Assim, considerando que o Direito do Trabalho constitui a própria dignidade da pessoa humana dentro das relações de trabalho, modus in rebus, mantenho o deferimento do parcelamento dos honorários periciais, em quantas vezes se demonstrarem confortáveis à parte autora, observadas os princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), devendo a comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias e as subsequentes a cada trintídio, contado do primeiro pagamento. 10.

Intimem-se as partes e o i.

Expert. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAGNO FERNANDES DA SILVA
11/06/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
11/06/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
11/06/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO FERNANDES DA SILVA
11/06/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
05/06/2025 20:56

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ed50d proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento dos honorários periciais, sendo desde já deferido o parcelamento em quantas vezes for necessário, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias e as subsequentes a cada trintídio, contado do primeiro pagamento. 2.

Vindo aos autos a comprovação da integralização dos respectivos honorários, designe-se dia e hora para início da prova técnica, sendo certo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, estando o i. perito autorizado a entrar em contato com as partes quando da necessidade de avaliação da parte autora e/ou outras diligências que entender necessário. . 3.

Proceda a Secretaria a designação junto ao painel de perícias com vistas a ajustar a data real início da perícia e consequentemente impedir a contabilização de atrasos para fins estatísticos. 4.

Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará ao perito, observada a regra do art. 46, § 1º, inciso II, da Lei 8.541/92. 8.

Cumprido, inclua-se o feito em pauta de instrução, observado o Provimento Conjunto 02.2023 da D.

Corregedoria deste Tribunal, intimando-se as partes para, querendo, inclusive, impugnarem o laudo pericial RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAGNO FERNANDES DA SILVA
27/05/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO FERNANDES DA SILVA
27/05/2025 13:34

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
27/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
05/05/2025 21:08

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
08/04/2025 21:21

Juntada a petição de Impugnação
28/03/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 11:15

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (25/03/2025 08:10 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/03/2025 19:20

Juntada a petição de Contestação
28/02/2025 17:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
28/02/2025 17:39

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
28/02/2025 17:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100651-06.2024.5.01.0015 : MAGNO FERNANDES DA SILVA : EMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA DESTINATÁRIO(S): MAGNO FERNANDES DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) intimado(s) a participarem, sob as penas da lei, inclusive quanto a depoimentos pessoais, sob pena de confissão, para AUDIÊNCIA PRESENCIAL na data e hora abaixo indicados.

Una (rito sumaríssimo): 25/03/2025 08:10, na sala de audiência da 15ª VT, Avenida Gomes Freire, 471, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor,preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado,anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios.

Deverá a Ré, ainda, se manifestar nos termos do art. 7º, do ATO CONJUNTO Nº 15/2021, da Presidência e da Corregedoria deste eg.

TRT. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do,CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

GUILHERME BASTOS DE SA FORTES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MAGNO FERNANDES DA SILVA
24/02/2025 10:34

Expedido(a) notificação a(o) MAGNO FERNANDES DA SILVA
24/02/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
24/02/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) EMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
24/02/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO FERNANDES DA SILVA
23/07/2024 15:24

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/03/2025 08:10 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/07/2024 15:24

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (25/03/2025 08:10 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2024 19:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 17:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/03/2025 08:10 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/06/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
14/06/2024 14:48

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
14/06/2024 13:06

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
04/06/2024 14:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo