16/09/2025 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2025
16/09/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/09/2025
16/09/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/09/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
15/09/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/09/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) LAIZ DE LIMA LEONARDO
01/09/2025 10:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CNPJ: 29.***.***/0001-50 e não provido
01/09/2025 10:57

Conhecido o recurso de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-01 e não provido
01/09/2025 10:57

Conhecido o recurso de LAIZ DE LIMA LEONARDO - CPF: *62.***.*78-22 e provido em parte
01/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2025
31/07/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/07/2025 17:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/07/2025 17:49

Incluído em pauta o processo para 27/08/2025 10:00 27 - 08 - 2025 SALA VIRTUAL ()
21/07/2025 19:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/07/2025 13:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
21/07/2025 13:57

Encerrada a conclusão
12/06/2025 10:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
06/06/2025 10:33

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:25

Determinada a requisição de informações
29/05/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ae508 proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: LAIZ DE LIMA LEONARDO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: LAIZ DE LIMA LEONARDO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Vistos, etc.

A reclamada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ao interpor recurso ordinário, apresentou pedido de gratuidade de justiça sob alegação de que está em recuperação judicial e que não tem condições de arcar com os custos do processo.

Por certo que o art. 899 § 10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", entretanto, a isenção de que trata este artigo não alcança as custas judiciais.

Contudo, o simples fato da reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de Justiça.

Assim, restava à reclamada comprovar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais.

Todavia, verifica-se que a reclamada não juntou nenhum documento ao seu recurso ordinário que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as custas, o que impede o deferimento da gratuidade de justiça, à inteligência das Súmula 463, II, do C.

TST e 481 do C.

STJ.

Assim, entendo que a reclamada não faz jus ao pedido de gratuidade de justiça postulado para fins de isenção das custas e, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, concedo-lhe, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, o prazo de 5 dias para o recolhimento das custas judiciais.

Voltem conclusos para intimação do MPT. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 15:32

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/05/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 09:58

Proferida decisão
28/05/2025 09:58

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 08:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/05/2025 08:13

Encerrada a conclusão
08/04/2025 14:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
03/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101513-35.2023.5.01.0201 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 02 na data 01/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040200301116400000118739376?instancia=2
01/04/2025 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo