01/09/2025 10:32

Arquivados os autos definitivamente
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20e81eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isso posto, julgo EXTINTA a presente ação de execução.

Registre-se.

Observe a Secretaria.

Por consentâneo, arquivem-se os autos em definitivo.

Cumpra-se. RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES
29/08/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
29/08/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES
29/08/2025 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de legitimidade ou de interesse processual
29/08/2025 13:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO DA SILVA CALLADO
27/08/2025 13:01

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/05/2025 14:43

Juntada a petição de Contraminuta
03/05/2025 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
03/05/2025 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27bb02f proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Ante o teor da certidão lavrada pela Secretaria do Juízo, recebo o recurso de Agravo de Petição no efeito meramente devolutivo.

Intime-se a parte ex adversa para ciência, bem como para apresentação das respectivas contraminutas ao recurso interposto.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao e.

Regional, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
30/04/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
30/04/2025 16:52

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES sem efeito suspensivo
29/04/2025 10:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RONALDO DA SILVA CALLADO
29/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/04/2025
16/04/2025 13:46

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9753a91 proferida nos autos.

Vistos.

Primeiramente, convém esclarecer que as demandas coletivas são regidas por um microssistema próprio, cujos fundamentos são retirados especialmente, mas não exclusivamente, da Lei nº 7.347/1985, da Lei nº 4.717/1965 e do Código de Defesa do Consumidor.

Registre-se, igualmente, que a execução individual de sentença coletiva abrange, ipso facto, os atos preparatórios necessários, o que inclui a liquidação do julgado (artigo 97 do CDC).

Com efeito, os direitos individuais homogêneos, embora possam ser tutelados pela via coletiva, como o próprio nome já indica, são direitos individuais e apenas acidentalmente coletivos.

O exequente pretende a execução individual do título executivo formado nos autos da ação coletiva de nº 0054000-15.2005.5.01.0068.

A coisa julgada, in casu, condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais por pretender impor aos empregados, aposentados que teriam movido ação contra o Banerj, Banco Itaú , Berj e Previ-Banerj , a assinatura de um termo de renúncia, reconhecido, ou não, pelo Judiciário.

Verifica-se que o exequente ajuizou a presente execução individual aduzindo que seu crédito foi reconhecido, na condição de substituído, pelo Juízo da MM.ª 68ª Vara do Trabalho no processo nº 0054000-15.2005.5.01.0068, que se trata de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA e Banco Itaú S.A. (ID. e957bf2), ora executados.

Impugnação formulada sob id 9561f45, com documentos.

Réplica sob id da74300. Passo a apreciar.

Competência funcional O artigo 98, § 2º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) distingue o juízo competente para a execução da sentença coletiva, conforme seja coletiva ou individual a execução.

No caso dos autos, a execução é individual e a inicial foi levada à livre distribuição, na forma do artigo 98, § 2º, I, do CDC.Interpretação do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste Egrégio TRT.

Chamamento ao processo de entidade previdenciária: A ação coletiva foi ajuizada em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - PREVIDENCIÁRIA e Banco Itaú e ambas as rés foram condenadas solidariamente.

Assim, a execução pode ser processada tanto em face de uma como de outra ré.

Rejeito o pleito de chamamento ao processo da entidade de previdência complementar FUNDAÇÃO RIOPREVIDÊNCIA. Legitimidade ativa: Trata-se de ação individual de execução de título judicial oriundo da ação coletiva nº 0054000-15.2005.5.01.0068, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e do BANCO ITAÚ S/A.

Conforme a coisa julgada formada na ação coletiva sob n. 0054000-15.2005.5.01.0068, ficou definido que a legitimidade da parte exequente está vinculada ao atendimento dos requisitos nela pre

vistos.

A coisa julgada em nenhum momento estabeleceu a necessidade de apresentação de rol de substituídos, bem como a peça inicial da ação coletiva não aponta a existência de rol, muito menos que os efeitos da decisão atingem somente os substituídos contidos em uma relação prévia.

A decisão, proferida nos autos da ação coletiva de nº0054000.15.2005.501.0068, estabeleceu quatro requisitos para ser considerado substituído e, por consequência, promover a execução individual.

Não preenchidos tais requisitos não há como se reconhecer a legitimidade da parte exequente.

Depreende-se que da coisa julgada existem apenas os seguintes requisitos para fazer jus aos direitos deferidos nos autos da Ação Coletiva nº. 0054000-15.2005.5.01.0068: 1-ser ex-empregado aposentado da PREVI; 2-ter movido ação judicial; 3-ter recebido a notificação ameaçadora em abril de 2005.

Em face da decisão do acórdão que determinou o processamento da execução de forma coletiva, nos presentes autos e havendo mais de três mil substituídos, inicialmente faz-se necessário limitar aqueles que efetivamente, atendem aos requisitos deferidos em sentença para recebimento do dano moral, uma vez que as executadas impugnam os documentos apresentados, alegando que a parte autora não observou as determinações da coisa julgada: 1- Ser ex-empregado aposentado pela PREVI; 2- Ter recebido a notificação denunciada na inicial no mês de abril de 2005, trazendo o documento; 3- Ter mais de 60 anos na época do recebimento da notificação; 4- Possuir, à época, ação judicial.

Em hipótese alguma deverá constar substituído que não possua todos os documentos supra listados.

Diante do acervo documental colacionado, verifica-se que o autor comprovou ser ex-empregado aposentado, ter recebido a notificação (id e7ea68c), ter 58 anos incompletos na data em que recebeu a notificação considerando seu nascimento em 01/12/1947.

Ademais, não logrou comprovar o ajuizamento de ação em face de Banerj, Previdência à época. Nessa esteira, como acima exposto, era necessário possuir ação judicial em curso contra a ré naquela época, o que não foi comprovado. A notificação extrajudicial ilegal, que culminou no ajuizamento da ação coletiva 0054000-15.2005.5.01.0068, foi motivada após a celebração de termo de adesão, firmado em 1998, ao passo que o processo 0061800-76.1994.501.0037 foi ajuizado em 1994, em descompasso com o teor da própria notificação, que solicitava a manifestação dos aposentados quanto a ações que dissessem respeito a período posterior à assinatura do Termo de Adesão.

Nesse passo, ausentes dos pressupostos fáticos que outorgariam ao exequente o status de legitimado ao recebimento do crédito decorrente do dano moral.

Diante disso, o exequente é parte ilegítima para a presente execução, haja vista que não atendeu aos requisitos impostos na coisa julgada para reconhecê-la como credora do crédito trabalhista reconhecido na ação coletiva.

Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente.

Ficam prejudicadas as demais matérias suscitadas pelas partes. Litigância de má fé: Para que se configure a litigância de má-fé, necessária a prova da conduta processual inequivocamente dolosa, isto é, o ânimo subjetivo, deduzido obviamente de atos objetivos, de valer-se do processo ou de conduzir-se dentro dele de modo contrário ao direito.

Contudo, não restando caracterizada a intenção da parte em procrastinar, agir de modo temerário , impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da multa.

A litigância de má-fé só se configura quando a parte faz pedido que contrarie expressamente texto de lei. É a postulação temerária, distorcida e mentirosa, bem como quando uma das partes sofrer prejuízos em decorrência da litigância de má-fé da outra.

Desse modo, torna-se necessária a prova da conduta processual inequivocamente dolosa, visto que teses equivocadas, ainda que objetivamente desprovidas de razão, por si só não caracterizam a má-fé.

Traduz-se desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente.

Considerando-se que a boa-fé se presume, a má-fé exige prova cabal, a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa deve ser ancorada por prova robusta da existência do dolo.

Ante a inexistência de lastro probatório, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé.

Indefiro.

Esclareço que a mera formalização de pedidos sem a devida comprovação da tese não tem o condão de evidenciar o propósito de distorcer a verdade dos fatos.

Da mesma forma, não verifico a existência de pretensão deduzida contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

Indefiro.

Honorários sucumbenciais: Vige em nosso ordenamento jurídico o chamado sincretismo processual, onde a cognição e a execução consistem em fases de um só processo, com vistas a dar maior efetividade à entrega da prestação jurisdicional.

Isso significa dizer que execução não se trata de um processo autônomo, mas sim de uma fase processual que, por regra, tramita nos mesmos autos da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado e a fase de liquidação.

Com efeito, o magistrado prolator da decisão coletiva, ao determinar a execução individual dos valores a serem recebidos por cada um dos substituídos pelo Sindicato autor, visou tão somente garantir a celeridade e a efetividade processual.

Tal decisão não pode servir para prejudicar as partes, que, frisa-se, tinham a possibilidade legal de prosseguir com a execução por ação coletiva, mas, por determinação judicial tiveram que propor individualmente suas execuções.

Assim, embora estejamos diante de uma ação de cumprimento de sentença, devem ser aplicadas ao presente processo as mesmas normas que lhe seriam aplicáveis se a execução tivesse sido realizada nos autos da ação coletiva.

Nessa esteira, resta incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 791-A da CLT, visto que a ação de execução individual extinta com resolução do mérito não desencadeou proveito econômico.

O valor equivalente a "zero" da execução descaracteriza a sucumbência.

DISPOSITIVO Assim, na ação de execução individual de título judicial ajuizada por MARCUS VINÍCIUS OSÓRIO DE MORAES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., rejeito a preliminar de incompetência funcional, a intervenção de terceiros (chamamento ao processo), mas acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos em definitivo.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
07/04/2025 19:55

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
07/04/2025 19:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES
07/04/2025 19:54

Proferida decisão
02/04/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
02/04/2025 13:18

Encerrada a conclusão
19/03/2025 05:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
13/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101257-76.2024.5.01.0001 distribuído para 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 11/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031200300629100000222694018?instancia=1
11/03/2025 12:05

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
11/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/03/2025
11/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES em 10/03/2025
24/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6ce0d4 proferida nos autos. mpc DECISÃO PJe Vistos etc.

Constato que há prevenção do presente feito à 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, uma vez que já foi distribuída ação idêntica para aquela Vara, a qual foi extinta sem resolução de mérito.

Dessa forma, em conformidade com o Art. 286 do Código de Processo Civil, declaro a incompetência da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para o prosseguimento da presente ação.

Determino, por conseguinte, a redistribuição do feito à 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES
21/02/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
21/02/2025 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES
21/02/2025 08:35

Declarada a incompetência
20/02/2025 20:11

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
20/02/2025 20:08

Encerrada a conclusão
16/01/2025 11:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
09/12/2024 09:22

Alterado o tipo de petição de Contrarrazões (ID: da74300) para Contestação
06/12/2024 14:13

Juntada a petição de Contrarrazões
11/11/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES
08/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
06/11/2024 20:38

Juntada a petição de Impugnação
25/10/2024 09:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
18/10/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
18/10/2024 11:52

Iniciada a liquidação
17/10/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo