31/07/2025 11:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025
14/07/2025 17:12

Juntada a petição de Contrarrazões
11/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025
10/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 09/07/2025
05/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de ELENICE SANTOS SILVA E SILVA em 04/07/2025
01/07/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 08:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 01:12

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba7028e proferida nos autos.

De acordo com a legislação, independentemente de se tratar de uma pessoa física ou jurídica, todos têm direito ao acesso à justiça, inclusive aqueles que não podem arcar financeiramente, de forma integral ou parcial, com os custos de um processo.

A ré, no entanto, não comprovou a insuficiência de recurso, sendo presumida verdadeira a alegação de hipossuficiência somente à pessoa natural (Art. 99, § 3º, CPC). No recurso apresentado, a 1ª reclamada sustenta ser entidade filantrópica, razão pela qual seria beneficiário da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT.

Entretanto, conforme documento apresentado pelo próprio reclamado no ID a7b7ed7, a parte ré caracteriza-se por ser entidade beneficente de assistência social, o que não se confunde com entidade filantrópica.

Neste ponto, vale observar o ensinamento de Leandro Paulsen (2017, p. 121), que assevera: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados.

Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações.

Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028.” Desta feita, como as filantrópicas se mantêm apenas por doações e a ré é detentora de contratos com Estados e Municípios, tem-se que ela é apenas uma entidade sem fins lucrativos, devendo, portanto, realizar o depósito recursal reduzido pela metade, consoante disposição do art. 899, §9º, da CLT.

Além disso, o fato de o reclamado se autodeclarar entidade filantrópica não o classifica juridicamente como tal.

Entretanto, havendo pedido de gratuidade de justiça, na peça recursal, cabe ao relator do recurso a apreciação do pedido, na forma do art. 99, § 7º, CPC.

Por presentes os demais pressupostos de admissibilidade (exceto preparo), recebo o recurso ordinário adesivo da 1ª reclamada. À autora, para contrarrazões.

Dê-se ciência ao 2º reclamado.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 30 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/06/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/06/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/06/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
30/06/2025 10:11

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS sem efeito suspensivo
30/06/2025 09:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
27/06/2025 12:18

Juntada a petição de Contrarrazões
27/06/2025 12:16

Juntada a petição de Contrarrazões
27/06/2025 12:13

Juntada a petição de Recurso Adesivo
27/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de ELENICE SANTOS SILVA E SILVA em 26/06/2025
27/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025
23/06/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3564178 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário do 2º reclamado, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. À autora, para contrarrazões.

Dê-se ciência à 1ª reclamada.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 18 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
18/06/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
18/06/2025 14:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
18/06/2025 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
18/06/2025 07:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO - ERJ)
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS em 16/06/2025
16/06/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e8bc5d proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamante. Às reclamadas, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 13 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/06/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/06/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
13/06/2025 19:27

Expedido(a) intimação a(o) ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
13/06/2025 19:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELENICE SANTOS SILVA E SILVA sem efeito suspensivo
13/06/2025 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/06/2025 16:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/06/2025 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/05/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
30/05/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
30/05/2025 16:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.617,63
30/05/2025 16:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
23/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/04/2025
10/04/2025 09:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
09/04/2025 18:39

Juntada a petição de Razões Finais
09/04/2025 00:21

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2025
08/04/2025 15:39

Juntada a petição de Razões Finais
02/04/2025 09:40

Juntada a petição de Razões Finais (Manifestação ERJ - Reitera Contestação)
01/04/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS 0101531-92.2024.5.01.0501 : ELENICE SANTOS SILVA E SILVA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ELENICE SANTOS SILVA E SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para Razões finais escrita no prazo comum de 05 dias, devendo inclusive se manifestar sobre os documentos juntados pela segunda ré (Estado do RJ).

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NILOPOLIS/RJ, 31 de março de 2025.

LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
31/03/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/03/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
31/03/2025 12:58

Expedido(a) intimação a(o) ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
28/03/2025 13:13

Juntada a petição de Manifestação (Petição de juntada ERJ)
25/02/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/02/2025 12:18

Audiência una por videoconferência realizada (25/02/2025 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/02/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação
24/02/2025 16:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NILÓPOLIS 0101531-92.2024.5.01.0501 : ELENICE SANTOS SILVA E SILVA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO(S): ELENICE SANTOS SILVA E SILVA REDESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA - SOMENTE TROCA DE HORÁRIO - MESMO DIA Ficam os advogados notificados da redesignação da audiência, conforme abaixo, devendo dar ciência ao seu constituinte da nova data, mantidas as instruções e cominações anteriores.: Una por videoconferência - Sala "VT Nilópolis": 25/02/2025 10:00h - NOVO HORÁRIO ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NILOPOLIS/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

JOSE CARLOS DINIZ DE LEMOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
20/02/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/02/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
20/02/2025 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
10/02/2025 15:42

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 09:37

Audiência una por videoconferência designada (25/02/2025 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
22/01/2025 09:37

Audiência una cancelada (25/02/2025 09:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
13/12/2024 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2024 17:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação ERJ)
28/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 15:30

Expedido(a) notificação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2024 15:30

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS
27/11/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) ELENICE SANTOS SILVA E SILVA
27/11/2024 11:49

Audiência una designada (25/02/2025 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/11/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo