31/07/2025 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/07/2025 12:09

Juntada a petição de Contraminuta
18/07/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARTINS DA SILVA
17/07/2025 14:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CQ QUEIROZ EIRELI sem efeito suspensivo
17/07/2025 09:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
09/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de JULIA MARTINS DA SILVA em 08/07/2025
07/07/2025 17:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
30/06/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fb8707 proferida nos autos. A reclamada, CQ QUEIROZ EIRELI, requereu o reconhecimento da nulidade da citação realizada nos autos, sob o argumento de que não houve a efetiva entrega da correspondência expedida por meio do sistema e-Carta.

Sustenta que, ao consultar o site dos Correios, verificou a anotação “objeto não encontrado”, alegando que apenas tomou ciência do processo quando intimada por oficial de justiça para ciência da sentença.

A reclamante, por sua vez, rebateu as alegações da ré, demonstrando através de consulta ao sistema oficial do Tribunal que a citação foi devidamente entregue, conforme registro no endereço eletrônico https://www.trt1.jus.br/e-carta, requerendo o prosseguimento regular do feito.

Analiso.

Consta da petição inicial que a parte autora indicou, para fins de citação, o endereço Avenida Automóvel Club, nº 8.634, Lojas E, F e G, Duque de Caxias/RJ, CEP 25272-405, conforme consta no cadastro da Receita Federal (ID edc9928).

Contudo, no momento da autuação, realizada pela própria parte autora, os complementos Lojas E, F e G não foram incluídos.

Diante disso, procedo à retificação de ofício da autuação para que constem corretamente os referidos complementos no endereço da parte ré.

Ressalto que a notificação expedida, conforme documento ID 4068c37, foi encaminhada ao endereço "Avenida Automóvel Club, nº 8.634, Choperia e Pizzaria do Queiroz EIRELI, Parada Angélica, Duque de Caxias/RJ, CEP 25272-405", sem menção às lojas individualizadas.

A citação é ato processual essencial, por meio do qual se concretiza a formação da relação processual trilateral, assegurando ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do artigo 239 do Código de Processo Civil.

No caso em análise, conforme comprova o documento ID 3e1f9be, a ré foi efetivamente citada por meio do sistema e-Carta, no endereço Avenida Automóvel Club, nº 8.634, Parada Angélica, Duque de Caxias/RJ, CEP 25272-405.

Embora haja pequena divergência quanto à ausência dos complementos (Lojas E, F e G) entre a petição inicial e o mandado de citação, tal discrepância não invalida o ato citatório, uma vez que o endereço principal permanece idêntico ao constante nos registros oficiais, permitindo a identificação inequívoca do destinatário.

Ademais, trata-se de estabelecimento comercial que opera sob o nome empresarial "Choperia e Pizzaria do Queiroz EIRELI", de natureza ostensiva e facilmente reconhecível no local, seja pela fachada visível, seja pela atividade comercial amplamente exercida no endereço informado.

Nesse contexto, considero a citação válida e eficaz, inexistindo qualquer prejuízo à defesa da parte ré.

No tocante à alegação de ausência de entrega, verifico que a reclamada fundamenta sua tese exclusivamente em informação extraída do site dos Correios, que aponta "objeto não encontrado".

No entanto, essa anotação não prevalece diante da comprovação constante nos autos.

A consulta ao sistema oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, acessível em https://www.trt1.jus.br/e-carta, atesta, de forma inequívoca, que a citação foi regularmente entregue no endereço indicado.

Trata-se de sistema oficial, desenvolvido e mantido pelo próprio Tribunal, dotado de fé pública e confiabilidade.

A jurisprudência especializada reconhece que, embora seja exigida a entrega efetiva da correspondência para validade da citação por e-Carta, a comprovação realizada por sistemas oficiais do Tribunal constitui meio idôneo e suficiente para sua verificação.

No presente caso, não se trata de presunção abstrata, mas de comprovação expressa e documental de entrega efetiva.

Ressalte-se, por fim, que a parte ré, mesmo após tomar ciência dos autos, não apresentou qualquer elemento de prova concreto que infirmasse a validade da citação, limitando-se a alegações genéricas extraídas de consulta não oficial, cuja confiabilidade é inferior àquela dos sistemas internos da Justiça do Trabalho.

A observância dos princípios da segurança jurídica, da eficiência e da razoável duração do processo impõe o reconhecimento da validade dos atos regularmente praticados conforme os parâmetros institucionais e procedimentais estabelecidos.

Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade da citação apresentada por CQ QUEIROZ EIRELI, porquanto comprovada a regularidade da entrega da correspondência no endereço cadastrado da empresa, conforme validação nos sistemas oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

MANTENHO os efeitos da revelia e da confissão ficta já declarados, bem como a validade da sentença proferida.

DETERMINO o prosseguimento regular do feito para os atos de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de junho de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIA MARTINS DA SILVA
28/06/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) CQ QUEIROZ EIRELI
28/06/2025 09:31

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARTINS DA SILVA
28/06/2025 09:30

Proferida decisão
17/06/2025 12:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
17/06/2025 11:31

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a010fa7 proferido nos autos. Defiro ao autor o prazo de 10 dias para se manifestar sobre ID 442500b.

Decorridos, voltem conclusos, para análise.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 13 de junho de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIA MARTINS DA SILVA
13/06/2025 11:12

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARTINS DA SILVA
13/06/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
10/04/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de CQ QUEIROZ EIRELI em 09/04/2025
31/03/2025 11:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/03/2025 16:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/03/2025 11:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/03/2025 08:27

Expedido(a) mandado a(o) CQ QUEIROZ EIRELI
14/03/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
01/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de JULIA MARTINS DA SILVA em 28/02/2025
28/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de CQ QUEIROZ EIRELI em 27/02/2025
17/02/2025 08:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 081f0cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por JULIA MARTINS DA SILVA em face de CQ QUEIROZ EIRELI decido declarar a revelia e confissão da Reclamada quanto à matéria fática versada no presente litígio (artigo 844 da CLT) e julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer a existência do vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 18/01/2024 a 14/07/2024; b) determinar que o Reclamado anote a CTPS digital da parte autora para fazer constar, como data de admissão, o dia 18/01/2024 e, como data de saída, o dia 14/07/2024, função de atendente de lanchonete, salário mensal de R$1.435,00.

Tendo em vista a revelia da Ré, a Secretaria desta Vara está desde já autorizada a proceder às anotações pertinentes (art. 39, §2º da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo; c) condenar a Reclamada a pagar à Reclamante as seguintes parcelas: -saldo de salário de 14 dias de janeiro de 2024; -aviso prévio indenizado de 30 dias; -7/12 de férias proporcionais + 1/3; - 06/12 de 13º salário proporcional de 2024; -FGTS relativo todo o período contratual, além da multa de 40%, valores a serem pagos na forma de indenização substitutiva. -multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base; -horas extras excedentes da 8ª diária, conforme se apurar, com adicional de 50% e reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; -15 minutos extras, nas segundas, quartas e quintas, e 1h extra na sexta, sábado e domingo, em razão da supressão do intervalo intrajornada, parcela de natureza indenizatória, sem incidência de reflexos; -adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, com reflexos em reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Liquidação por cálculos, sendo: Líquido ao reclamante: R$14.077,32 INSS: R$2.334,58 Honorários advocatícios ao reclamante: R$ IR: R$1.464,19 Custas: R$357,52 Total: R$18.233,61 Para apuração das horas extras e adicional noturno, deverá ser observada evolução salarial, base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, divisor 220, adicional de horas extras de 50%, frequência integral e jornada fixada.

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT).

Defiro honorários advocatícios apenas em favor do patrono do Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT.

Custas pelo Reclamado, no importe de R$357,52, calculadas sobre o valor apurado em liquidação de R$17.876,09.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JULIA MARTINS DA SILVA
14/02/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) CQ QUEIROZ EIRELI
14/02/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARTINS DA SILVA
14/02/2025 10:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 357,52
14/02/2025 10:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JULIA MARTINS DA SILVA
14/02/2025 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a JULIA MARTINS DA SILVA
28/01/2025 13:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
28/01/2025 11:15

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/01/2025 09:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de CQ QUEIROZ EIRELI em 01/10/2024
28/09/2024 00:27

Decorrido o prazo de JULIA MARTINS DA SILVA em 27/09/2024
22/09/2024 11:10

Expedido(a) notificação a(o) CQ QUEIROZ EIRELI
20/09/2024 05:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
20/09/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 21:56

Expedido(a) intimação a(o) JULIA MARTINS DA SILVA
18/09/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/01/2025 09:30 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/09/2024 16:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
06/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo