TRT1 - 0100442-15.2023.5.01.0551
1ª instância - Barra Mansa - 1ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
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Nenhum advogado registrado.
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 00:03 Decorrido o prazo de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO em 08/09/2025 
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                                            27/08/2025 09:56 Juntada a petição de Apresentação de Cálculos 
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                                            14/08/2025 10:20 Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025 
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                                            14/08/2025 10:20 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025 
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                                            14/08/2025 10:20 Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025 
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                                            14/08/2025 10:20 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025 
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                                            14/08/2025 00:00 Intimação INTIMAÇÃO Fica V.
 
 Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be2581 proferido nos autos.
 
 Despacho PJe-JT 1.
 
 INTIME-SE A RECLAMADA para apresentar cálculos de liquidação, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT, devendo constar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devido, inclusive a cota previdenciária patronal e obreira (§1º-A do art. 879 da CLT).
 
 Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.
 
 Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", sob pena de desconsideração, a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.
 
 Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.
 
 Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.
 
 O campo “Descrição” é obrigatório; b.
 
 Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.
 
 Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.
 
 Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.
 
 Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.
 
 Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc).
 
 Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF; g.
 
 Assinar para concluir a juntada no PJe. 2.
 
 Caso a ré não apresente os cálculos que entende devidos, deverá o autor ser intimado a apresentá-los, nos mesmos moldes acima. 3. Com os cálculos da ré, a parte autora terá prazo de 08 dias para apresentar impugnação (§2º do art. 879 da CLT), sob pena de preclusão, ficando desde já intimada, ressaltando-se que deverá ser fundamentada com a indicação dos respectivos IDs, sob pena de ser considerada impugnação genérica. 4. Inerte, os autos serão sobrestados, onde aguardarão a provocação da parte interessada, observando-se os termos do art. 11-A da CLT. 5.
 
 Apresentado(s) cálculos, remetam-se os autos à d.
 
 Contadoria do Juízo para verificação. BARRA MANSA/RJ, 13 de agosto de 2025.
 
 RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO
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                                            13/08/2025 16:02 Expedido(a) intimação a(o) E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA 
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                                            13/08/2025 16:02 Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            13/08/2025 16:02 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            13/08/2025 16:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/08/2025 09:32 Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI 
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                                            13/08/2025 09:32 Iniciada a liquidação 
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                                            13/08/2025 09:32 Transitado em julgado em 04/08/2025 
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                                            11/08/2025 19:30 Recebidos os autos para prosseguir 
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                                            04/04/2025 21:10 Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso 
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                                            04/04/2025 00:08 Decorrido o prazo de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO em 03/04/2025 
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                                            03/04/2025 15:31 Juntada a petição de Contrarrazões 
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                                            21/03/2025 07:18 Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025 
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                                            21/03/2025 07:18 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025 
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                                            21/03/2025 07:18 Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025 
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                                            21/03/2025 07:18 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025 
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                                            21/03/2025 00:00 Intimação INTIMAÇÃO Fica V.
 
 Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d67a31d proferida nos autos.
 
 DECISÃO Vistos, etc.
 
 Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante.
 
 Notifiquem-se os recorridos para apresentação de contrarrazões no prazo de 08 dias.
 
 Vindo a manifestação ou decorrido, in albis, o prazo da Parte, ao Eg.
 
 TRT com as nossas homenagens.
 
 BARRA MANSA/RJ, 20 de março de 2025.
 
 CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA
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                                            20/03/2025 16:55 Expedido(a) intimação a(o) E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA 
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                                            20/03/2025 16:55 Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            20/03/2025 16:55 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            20/03/2025 16:54 Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO sem efeito suspensivo 
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                                            20/03/2025 16:46 Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO 
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                                            18/03/2025 15:05 Juntada a petição de Recurso Adesivo 
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                                            18/03/2025 15:03 Juntada a petição de Contrarrazões 
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                                            17/03/2025 06:06 Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025 
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                                            17/03/2025 06:06 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025 
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                                            17/03/2025 00:00 Intimação INTIMAÇÃO Fica V.
 
 Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d5181 proferida nos autos.
 
 DECISÃO Vistos, etc.
 
 Presentes os pressupostos recursais, recebo os recursos ordinários interpostos conjuntamente pelas reclamadas.
 
 Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 08 dias.
 
 Vindo a manifestação ou decorrido, in albis, o prazo da Parte, ao Eg.
 
 TRT com as nossas homenagens.
 
 BARRA MANSA/RJ, 14 de março de 2025.
 
 CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO
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                                            14/03/2025 15:51 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            14/03/2025 15:50 Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA sem efeito suspensivo 
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                                            14/03/2025 00:46 Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAIO CESAR SOARES GODINHO 
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                                            13/03/2025 00:06 Decorrido o prazo de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO em 12/03/2025 
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                                            11/03/2025 16:08 Juntada a petição de Recurso Ordinário 
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                                            21/02/2025 07:15 Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025 
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                                            21/02/2025 07:15 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025 
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                                            21/02/2025 07:15 Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025 
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                                            21/02/2025 07:15 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025 
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                                            21/02/2025 00:00 Intimação INTIMAÇÃO Fica V.
 
 Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f8f584 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, para modificar a decisão embargada, julgando improcedente o pedido de horas extras por trabalho em feriado, mantida a sentença embargada quanto às demais disposições.
 
 Intimem-se as partes. VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA
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                                            20/02/2025 10:11 Expedido(a) intimação a(o) E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA 
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                                            20/02/2025 10:11 Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            20/02/2025 10:11 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            20/02/2025 10:10 Acolhidos os Embargos de Declaração de CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            20/02/2025 09:04 Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA 
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                                            20/02/2025 00:12 Decorrido o prazo de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO em 19/02/2025 
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                                            11/02/2025 08:35 Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025 
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                                            11/02/2025 08:35 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025 
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                                            07/02/2025 16:03 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            07/02/2025 16:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/02/2025 13:45 Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA 
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                                            07/02/2025 00:13 Decorrido o prazo de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO em 06/02/2025 
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                                            27/01/2025 10:25 Juntada a petição de Embargos de Declaração 
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                                            23/12/2024 02:14 Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025 
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                                            23/12/2024 02:14 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/12/2024 
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                                            23/12/2024 02:14 Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025 
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                                            23/12/2024 02:14 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/12/2024 
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                                            20/12/2024 14:52 Expedido(a) intimação a(o) E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA 
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                                            20/12/2024 14:52 Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            20/12/2024 14:52 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            20/12/2024 14:51 Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00 
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                                            20/12/2024 14:51 Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            20/12/2024 14:51 Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            30/11/2024 16:01 Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA 
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                                            18/10/2024 22:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2024 01:00 Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN GELBECKE 
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                                            18/10/2024 01:00 Convertido o julgamento em diligência 
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                                            10/10/2024 09:08 Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHRISTIANE ZANIN GELBECKE 
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                                            02/10/2024 13:25 Juntada a petição de Razões Finais 
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                                            30/09/2024 16:29 Juntada a petição de Razões Finais 
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                                            24/09/2024 12:49 Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/09/2024 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa) 
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                                            18/09/2024 15:04 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            02/09/2024 03:21 Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024 
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                                            02/09/2024 03:21 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024 
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                                            02/09/2024 03:21 Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024 
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                                            02/09/2024 03:21 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024 
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                                            30/08/2024 12:25 Expedido(a) intimação a(o) E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA 
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                                            30/08/2024 12:25 Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            30/08/2024 12:25 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            30/08/2024 12:24 Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            11/08/2024 18:30 Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAPHAEL VIGA CASTRO 
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                                            02/08/2024 00:19 Decorrido o prazo de E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA em 01/08/2024 
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                                            02/08/2024 00:19 Decorrido o prazo de CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 01/08/2024 
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                                            26/07/2024 12:30 Juntada a petição de Embargos de Declaração 
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                                            25/07/2024 02:54 Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024 
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                                            25/07/2024 02:54 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024 
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                                            25/07/2024 02:54 Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024 
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                                            25/07/2024 02:54 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024 
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                                            24/07/2024 10:22 Expedido(a) intimação a(o) E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA 
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                                            24/07/2024 10:22 Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            24/07/2024 10:22 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            24/07/2024 10:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/07/2024 10:16 Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO 
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                                            23/07/2024 10:16 Encerrada a conclusão 
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                                            09/07/2024 15:05 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            14/06/2024 16:23 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            13/06/2024 13:36 Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA 
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                                            13/06/2024 11:57 Audiência de instrução por videoconferência designada (23/09/2024 11:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa) 
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                                            13/06/2024 11:57 Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/06/2024 11:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa) 
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                                            11/06/2024 10:34 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            27/11/2023 10:40 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            16/11/2023 16:07 Audiência de instrução por videoconferência designada (13/06/2024 11:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa) 
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                                            16/11/2023 16:07 Audiência una por videoconferência realizada (16/11/2023 13:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa) 
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                                            16/11/2023 10:50 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            14/11/2023 16:19 Juntada a petição de Contestação 
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                                            10/11/2023 17:02 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            10/11/2023 00:03 Decorrido o prazo de E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA em 09/11/2023 
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                                            09/11/2023 16:54 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            09/11/2023 16:50 Juntada a petição de Solicitação de Habilitação 
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                                            01/11/2023 11:14 Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida) 
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                                            31/10/2023 17:09 Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida) 
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                                            27/10/2023 13:44 Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida) 
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                                            26/10/2023 12:00 Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento 
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                                            26/10/2023 12:00 Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento 
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                                            26/10/2023 12:00 Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento 
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                                            26/10/2023 11:44 Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) INGRID CRISTINA 
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                                            26/10/2023 11:44 Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) THAYNARA DOMINGUES 
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                                            26/10/2023 11:44 Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) ELIANE PERADELES DA SILVA 
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                                            26/10/2023 11:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/10/2023 10:52 Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN 
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                                            24/10/2023 00:07 Decorrido o prazo de CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 23/10/2023 
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                                            18/10/2023 12:40 Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas 
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                                            03/10/2023 10:55 Expedido(a) intimação a(o) E M RODRIGUES SERVICOS PRESTADOS LTDA 
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                                            03/10/2023 10:55 Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            10/08/2023 00:18 Decorrido o prazo de CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/08/2023 
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                                            10/08/2023 00:18 Decorrido o prazo de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO em 09/08/2023 
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                                            02/08/2023 01:43 Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023 
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                                            02/08/2023 01:43 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            02/08/2023 01:43 Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023 
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                                            02/08/2023 01:43 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            01/08/2023 14:04 Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUBRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 
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                                            01/08/2023 14:04 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            01/08/2023 14:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2023 13:41 Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN 
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                                            01/08/2023 13:36 Audiência una por videoconferência designada (16/11/2023 13:00 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa) 
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                                            19/07/2023 13:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2023 14:20 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            12/07/2023 16:21 Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN 
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                                            12/07/2023 14:44 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            12/07/2023 14:14 Juntada a petição de Solicitação de Habilitação 
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                                            28/06/2023 12:01 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            27/06/2023 01:41 Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023 
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                                            27/06/2023 01:41 Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico 
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                                            26/06/2023 12:52 Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            26/06/2023 12:51 Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FERNANDA DUARTE VIANA PINHEIRO 
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                                            26/06/2023 11:42 Juntada a petição de Manifestação 
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                                            22/06/2023 17:16 Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PRISCILA CRISTIANE MORGAN 
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                                            22/06/2023 13:16 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Processo nº 0100442-15.2023.5.01.0551
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