16/09/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
16/09/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 18:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de GIOVANNA BASTOS DA SILVA em 04/09/2025
12/08/2025 15:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 15:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
08/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de GIOVANNA BASTOS DA SILVA em 07/08/2025
26/07/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
26/07/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
24/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/07/2025 18:35

Iniciada a liquidação
23/07/2025 18:35

Transitado em julgado em 22/07/2025
23/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 22/07/2025
23/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 22/07/2025
18/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de GIOVANNA BASTOS DA SILVA em 17/07/2025
10/07/2025 12:34

Publicado(a) o(a) edital em 10/07/2025
10/07/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100539-38.2024.5.01.0241 RECLAMANTE: GIOVANNA BASTOS DA SILVA RECLAMADO: SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA O/A MM.

Juiz(a) ROBERTA LIMA CARVALHO da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 9a2407d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GIOVANNA BASTOS DA SILVA para condenar SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA a pagar, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra que este decisum integra.

Deduzam-se as parcelas satisfeitas sob idêntico título.

A correção monetária deverá incidir no mês subsequente à prestação de serviços, nos moldes do art. 459 da CLT, acompanhando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 381 do TST.

Considerando o julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, e a decisão da SbDI-1 do C.

TST no E-ED-RR n. 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, bem como diante do Tema 1.191 de Repercussão Geral e à luz da edição da Lei n. 14.905/2024 (vigente a partir de 30/08/2024), a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, observando-se os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, haverá incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, incidirá a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa implementada pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do CC), e os juros de mora incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma do disposto no art. 406, do CC.

Registre-se que o STF não determinou que o crédito trabalhista fique sem correção alguma e viola a razoabilidade supor que entre o ajuizamento da ação e a citação não houvesse a aplicação de nenhum dos índices.

Deverá a empregadora comprovar nos autos o recolhimento das cotas fiscal e previdenciária, sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, devendo ser descontadas as contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Para tanto, a empregadora deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, à vista da utilização do sistema de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, bem como o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, devem ser observados os arts.28, parágrafos 8º e 9º da Lei 8212/91 e 214, parágrafo 9º, IV do Dec. 3048/99.

Os cálculos de IR e cota previdenciária devem observar o regime de competência, nos termos da Súmula nº 368 do C.

TST.

O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art.30 da Lei 8212/91 (dia dois do mês seguinte ao do pagamento efetivado ao trabalhador de parcelas integrantes do salário de contribuição), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros e a multa calculados pelos critérios previstos na legislação previdenciária.

Honorários advocatícios em favor do advogado autoral, no importe de 5% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º).

Custas pelas Reclamadas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora atribuído à condenação." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 08 de julho de 2025.

CAMILA LIMA DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
08/07/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
08/07/2025 15:13

Expedido(a) edital a(o) SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
04/07/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
03/07/2025 12:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
03/07/2025 12:09

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GIOVANNA BASTOS DA SILVA
03/07/2025 12:09

Concedida a gratuidade da justiça a GIOVANNA BASTOS DA SILVA
03/07/2025 12:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/07/2025 11:27

Audiência inicial realizada (03/07/2025 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/04/2025 00:48

Decorrido o prazo de GIOVANNA BASTOS DA SILVA em 31/03/2025
21/03/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f646a9 proferido nos autos.

A reclamada foi citada por edital, por esgotadas as tentativas de sua localização (#id:a6f6040).

Aguarde-se a audiência.

NITEROI/RJ, 20 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA BASTOS DA SILVA
20/03/2025 16:14

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
20/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/03/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2025
21/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa9b66c proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT À reclamante para manifestação.

NITEROI/RJ, 20 de fevereiro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA BASTOS DA SILVA
20/02/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
20/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/02/2025 16:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/02/2025 00:43

Decorrido o prazo de GIOVANNA BASTOS DA SILVA em 17/02/2025
11/02/2025 08:55

Publicado(a) o(a) edital em 12/02/2025
11/02/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 11:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/02/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
07/02/2025 11:03

Expedido(a) edital a(o) SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
07/02/2025 11:03

Expedido(a) mandado a(o) MARCIO ALEXANDRINO DOS SANTOS
07/02/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
05/02/2025 13:14

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
05/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:52

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
05/02/2025 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/02/2025 11:49

Audiência inicial designada (03/07/2025 09:55 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/02/2025 11:49

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (19/02/2025 10:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/02/2025 23:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/02/2025 23:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/12/2024 14:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/12/2024 13:45

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
16/12/2024 13:45

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
03/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 17:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/11/2024 10:24

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 16:55

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
08/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
08/11/2024 13:06

Encerrada a conclusão
08/11/2024 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO ALEXANDRINO DOS SANTOS em 07/11/2024
08/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA CONCEICAO FILHO em 07/11/2024
06/11/2024 21:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/11/2024 21:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/10/2024 16:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/10/2024 16:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/10/2024 15:35

Expedido(a) mandado a(o) MARCIO ALEXANDRINO DOS SANTOS
30/10/2024 15:35

Expedido(a) mandado a(o) JOAO BATISTA DA CONCEICAO FILHO
30/10/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
21/10/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
30/09/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/09/2024 19:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/09/2024 18:41

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/02/2025 10:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/09/2024 18:41

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (20/02/2025 10:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/09/2024 18:40

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (20/02/2025 10:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/09/2024 18:40

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (19/02/2025 10:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de GIOVANNA BASTOS DA SILVA em 11/09/2024
07/09/2024 21:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/09/2024 18:46

Expedido(a) mandado a(o) SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
06/09/2024 18:42

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/02/2025 10:20 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/09/2024 10:19

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (05/09/2024 10:10 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/09/2024 19:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
31/08/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
31/08/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/08/2024 09:57

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 09:55

Expedido(a) notificação a(o) SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
23/05/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) GIOVANNA BASTOS DA SILVA
21/05/2024 12:17

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (05/09/2024 10:10 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/05/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo