09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b451d5 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Intimem-se as partes para comparecerem na Secretaria desta Vara no dia 24/09/25, às 10h, para que seja efetuada a anotação da CTPS do(a) autor(a), conforme Sentença ID.3554f74.

Ficando desde já autorizada a Secretaria da Vara a fazê-la, no caso de recusa ou qualquer outra impossibilidade do demandado.

Sem prejuízo da incidência de multa em favor da parte autora a ser fixada oportunamente à parte reclamada por descumprimento da obrigação de fazer. 1.

Intimem-se as Partes para que apresentem seus cálculos de liquidação atualizados, na forma do art. 879, §1º-B, da CLT, no prazo de 10 dias.

Preferencialmente o cálculo deverá ser elaborado no sistema PJeCalc, que é gratuito e está disponível para download no sítio https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao.

O envio deverá conter o formato PDF e o arquivo PJC, que é obtido mediante a exportação do cálculo no programa PJeCalc. Para anexar os arquivos em formato PDF e PJC, é necessário anexar o arquivo PDF com a planilha de cálculo e selecionar o tipo de documento “planilha de cálculo”.

Com isso, o sistema habilita o campo “escolher arquivo”, opção que deve ser utilizada pelo usuário para anexar o arquivo PJC.

O procedimento de anexação do arquivo PJC é de interesse das partes, já que viabiliza que a própria Contadoria do Juízo retifique o cálculo no que for necessário, economizando recursos financeiros das partes e tempo no processo.

Destaco que, quanto à atualização do crédito exequendo, deve prevalecer o estabelecido na coisa julgada caso tenha fixado expressamente o índice de correção monetária de forma concomitante com os juros de mora.

Caso contrário, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e o advento da Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, o critério de atualização deverá ser: CORREÇÃO MONETÁRIA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: IPCA-E A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: sem correção A partir de 30/08/2024: IPCA-E JUROS DE MORA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: sem juros A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: SELIC A partir de 30/08/2024: taxa legal = SELIC – IPCA-E 2.

Decorrido o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria para verificação. 3.

Após a análise dos cálculos e tornada a conta líquida, as Partes deverão ser intimadas, no prazo comum de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. 4.

Decorrido o prazo comum de 08 dias, independentemente de manifestações, os autos serão submetidos à conclusão para fins de homologação. 144231 RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAFE E BAR SAGITARIO LTDA - ME
06/09/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/09/2025 10:35

Recebidos os autos para prosseguir
14/03/2025 11:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de DIONE DE OLIVEIRA DA CUNHA em 27/02/2025
14/02/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0c8bf8 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DIONE DE OLIVEIRA DA CUNHA
13/02/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) DIONE DE OLIVEIRA DA CUNHA
13/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/02/2025 12:05

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: cc65f71) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/02/2025 17:14

Juntada a petição de Agravo
16/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) CAFE E BAR SAGITARIO LTDA - ME
15/01/2025 12:20

Não admitido o Recurso de Revista de CAFE E BAR SAGITARIO LTDA - ME
02/09/2024 15:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/09/2024 12:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/08/2024 18:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de DIONE DE OLIVEIRA DA CUNHA em 27/08/2024
28/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAFE E BAR SAGITARIO LTDA - ME em 27/08/2024
14/08/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) DIONE DE OLIVEIRA DA CUNHA
13/08/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CAFE E BAR SAGITARIO LTDA - ME
09/08/2024 11:05

Conhecido o recurso de CAFE E BAR SAGITARIO LTDA - ME - CNPJ: 33.***.***/0001-23 e não provido
29/07/2024 09:44

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
16/07/2024 14:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2024 14:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
05/07/2024 18:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
23/02/2024 20:57

Juntada a petição de Contrarrazões
08/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) DIONE DE OLIVEIRA DA CUNHA
06/02/2024 15:57

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 401bf5a) para Agravo Regimental
01/02/2024 21:11

Juntada a petição de Agravo
30/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de CAFE E BAR SAGITARIO LTDA - ME em 29/01/2024
13/01/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 07:07

Expedido(a) intimação a(o) CAFE E BAR SAGITARIO LTDA - ME
12/01/2024 07:06

Proferida decisão
11/01/2024 16:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
11/01/2024 16:02

Encerrada a conclusão
06/11/2023 13:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
30/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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