07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79ea4ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da sentença proferida.

Sob a alegação de omissão , busca a parte nova manifestação pelo juízo a respeito da questão das diferenças de FGTS Os embargos são tempestivos. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância da sentença, nem a provocar o juízo a exarar nova manifestação pelo simples inconformismo de uma das partes, pois seu cabimento está limitado a sanar obscuridade, omissão, contradição, erro material e manifesto equívoco de admissibilidade de recurso (art. 897-A da CLT).

No que toca às questões levantadas pela parte ré, registro que o juízo manifestou-se expressa e detalhadamente a respeito dos motivos de fato e de direito que o conduziram às conclusões a que chegou.

Não há, portanto, vício a ser sanado.

Destaco que o entendimento que prevalece no âmbito da jurisprudência é no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a analisar de forma detida todos os argumentos das partes, bastando que fundamente as suas conclusões.

Portanto, a reapreciação da matéria, com o reexame do mérito da decisão e a reanálise de provas, foge às finalidades dos embargos declaratórios, devendo a parte insatisfeita utilizar a via recursal adequada.

Ressalto que os embargos de declaração não se prestam também a majorar o prazo de que dispõe a parte para a interposição de recurso ordinário (art. 187 do Código Civil - abuso de direito).

Além disso, como se sabe, não há que se falar em prequestionamento em sede de primeiro grau, diante do teor do art. 1.013, parágrafo 1º, do CPC e da Súmula n. 393 do TST.

A oposição de embargos em situações em que eles são claramente incabíveis ocasiona desnecessária movimentação da custosa máquina judiciária e toma tempo de magistrados e servidores que deveria ser destinado ao julgamento ou ao impulsionamento de outros feitos, consistindo em ato atentatório à dignidade da justiça.

Há, ademais, verdadeira despreocupação, pela parte que opõe embargos incabíveis, com os demais feitos que tramitam no Poder Judiciário e com as demais pessoas que estão litigando (autores e réus) e que têm a legítima expectativa de que o seu processo seja finalizado no tempo mais breve possível (direito à razoável duração do processo - inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição), o que demonstra a má-fé de tal comportamento processual.

Dispositivo Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos pela Ré para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação acima.

Constato que o manejo dos embargos pela parte ocorreu claramente fora das hipóteses legais, com desnecessária provocação de movimentação do Poder Judiciário.

Assim, aplico à parte multa de 2% do valor atualizado da causa, a qual será revertida em favor da União.

Intimem-se as partes.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - THREE LION SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME
21/02/2025 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/02/2025 15:39

Ajustado o andamento processual para inclusão em 03/02/2025 18:11 do movimento Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ERMISON DE SOUZA sem efeito suspensivo
21/02/2025 15:39

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ERMISON DE SOUZA sem efeito suspensivo
21/02/2025 15:39

Excluído de 03/02/2025 18:11 o movimento Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ERMISON DE SOUZA sem efeito suspensivo
18/02/2025 00:39

Decorrido o prazo de TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A em 17/02/2025
18/02/2025 00:39

Decorrido o prazo de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO em 17/02/2025
05/02/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
05/02/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A
03/02/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO
02/02/2025 15:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
30/01/2025 06:16

Decorrido o prazo de TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A em 28/01/2025
28/01/2025 12:02

Juntada a petição de Recurso Adesivo
28/01/2025 11:38

Juntada a petição de Contrarrazões
10/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 19:46

Expedido(a) intimação a(o) TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A
09/12/2024 19:46

Expedido(a) intimação a(o) ERMISON DE SOUZA
09/12/2024 19:45

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO sem efeito suspensivo
09/12/2024 10:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
07/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A em 06/12/2024
07/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de ERMISON DE SOUZA em 06/12/2024
06/12/2024 22:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/11/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A
22/11/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO
22/11/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ERMISON DE SOUZA
22/11/2024 09:47

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO
22/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A em 21/11/2024
21/11/2024 10:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RODRIGO DIAS PEREIRA
21/11/2024 10:23

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A em 13/11/2024
14/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de ERMISON DE SOUZA em 13/11/2024
11/11/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A
08/11/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ERMISON DE SOUZA
05/11/2024 16:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/11/2024 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/10/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A
28/10/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO
28/10/2024 19:02

Expedido(a) intimação a(o) ERMISON DE SOUZA
28/10/2024 19:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.403,18
28/10/2024 19:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ERMISON DE SOUZA
28/10/2024 19:01

Concedida a gratuidade da justiça a ERMISON DE SOUZA
04/10/2024 11:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
01/10/2024 03:34

Decorrido o prazo de pz ata em 30/09/2024
26/09/2024 19:24

Juntada a petição de Razões Finais
13/09/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) PZ ATA
12/09/2024 20:23

Audiência de instrução realizada (12/09/2024 09:40 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
07/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de REGIEL BRUNO VICTORIO DE LIMA em 06/06/2024
29/05/2024 20:34

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 20:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2024 09:06

Expedido(a) intimação a(o) REGIEL BRUNO VICTORIO DE LIMA
16/05/2024 09:02

Audiência de instrução designada (12/09/2024 09:40 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
15/05/2024 15:21

Audiência una realizada (15/05/2024 14:10 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
14/05/2024 11:19

Juntada a petição de Contestação
14/05/2024 11:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/05/2024 18:55

Juntada a petição de Contestação
13/05/2024 11:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A em 16/02/2024
17/02/2024 00:16

Decorrido o prazo de GP GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO em 16/02/2024
08/02/2024 00:42

Decorrido o prazo de ERMISON DE SOUZA em 07/02/2024
31/01/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S A
30/01/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO
30/01/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ERMISON DE SOUZA
29/01/2024 15:25

Audiência una designada (15/05/2024 14:10 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
29/01/2024 15:25

Audiência una cancelada (05/03/2024 14:10 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
29/01/2024 12:24

Audiência una designada (05/03/2024 14:10 - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
29/01/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo