18/09/2025 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de PEDRO NEVES SIQUEIRA em 17/09/2025
04/09/2025 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbd39b proferida nos autos.

ROT 0100895-57.2023.5.01.0018 - 6ª Turma Recorrente: 1.

PEDRO NEVES SIQUEIRA Recorrido: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: PEDRO NEVES SIQUEIRA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema de fundo, mencionado acima, foi julgado em estrita conformidade com a tese firmadas pela C.

Corte (Tese de nº 130), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO NEVES SIQUEIRA
03/09/2025 19:39

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO NEVES SIQUEIRA
03/09/2025 19:38

Não admitido o Recurso de Revista de PEDRO NEVES SIQUEIRA
24/04/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/04/2025 14:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/04/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
10/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A em 09/04/2025
08/04/2025 18:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/03/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100895-57.2023.5.01.0018 6ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: PEDRO NEVES SIQUEIRA RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A DESTINATÁRIO: PEDRO NEVES SIQUEIRA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO NEVES SIQUEIRA
26/03/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/03/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
26/03/2025 13:04

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO NEVES SIQUEIRA
25/03/2025 12:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PEDRO NEVES SIQUEIRA - CPF: *92.***.*59-37
12/03/2025 13:56

Incluído em pauta o processo para 17/03/2025 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
06/03/2025 22:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2025 09:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
21/02/2025 12:34

Encerrada a conclusão
18/02/2025 12:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
17/02/2025 17:27

Juntada a petição de Contraminuta
11/02/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2025
11/02/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f7af0d proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL RECORRENTE: PEDRO NEVES SIQUEIRA RECORRIDO: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A DESPACHO Trata-se de exame e deliberação dos embargos declaratórios apresentados pela parte autora, doc ID 02021f8.

Sendo assim: 1) Intime-se a embargada, para que, querendo, se manifeste acerca dos embargos de declaração oposto pela parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao que dispõe o § 2º, do artigo 897-A, da CLT, inclusive nos termos da Súmula nº 278 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1, ambas do C.

TST. 2) Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para exame e deliberação dos embargos declaratórios. aos ** RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
07/02/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
07/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:20

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A em 06/02/2025
23/01/2025 17:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/01/2025 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
14/01/2025 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
14/01/2025 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/01/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
13/01/2025 14:46

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO NEVES SIQUEIRA
19/12/2024 11:14

Conhecido o recurso de PEDRO NEVES SIQUEIRA - CPF: *92.***.*59-37 e não provido
03/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2024
02/12/2024 15:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/12/2024 15:37

Incluído em pauta o processo para 17/12/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
26/11/2024 12:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
15/10/2024 15:53

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 12:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2024 08:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
30/09/2024 08:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2024 20:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
23/09/2024 09:15

Retirado de pauta o processo
16/09/2024 10:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2024
30/08/2024 12:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/08/2024 12:36

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
24/08/2024 10:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2024 09:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
28/06/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:52

Determinada a requisição de informações
28/06/2024 12:52

Convertido o julgamento em diligência
28/06/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho a ANGELO GALVAO ZAMORANO
28/06/2024 12:39

Encerrada a conclusão
24/05/2024 18:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
22/02/2024 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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