26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100451-17.2024.5.01.0009 1ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: VINICIUS GERALDO, TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: VINICIUS GERALDO, TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do terceiro interessado e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 6/11/2023 e condenar o Reclamado ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado; gratificação natalina proporcional; férias proporcionais; multa no importe de um salário; ao cumprimento da obrigação de retificação da CTPS do Reclamante quanto à data de término do contrato de trabalho, observada a projeção do aviso prévio, bem como, de entrega das guias para liberação dos depósitos efetuados em conta vinculada ao FGTS de titularidade do Reclamante, inclusive indenização compensatória, e para concessão do seguro desemprego, respondendo por eventuais prejuízos decorrentes do atraso na entrega das mesmas.

Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: 1. da variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD), desde o vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento; 2. da variação da SELIC capitalizada até o mês anterior ao efetivo pagamento, englobando-se na variação da SELIC correção e juros moratórios, conforme Resolução CJF 658/2020, item 2.3.1.3, a partir do ajuizamento até 29/08/2024, o crédito total deverá ser corrigido; 3. da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE (CC, art. 389), e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (CC, artigo 406, parágrafo único), com a possibilidade de não incidência de juros (taxa 0%), a partir de 30/08/2024; as cotas previdenciárias e fiscais deverão ser calculadas, deduzidas e recolhidas com observância dos parâmetros fixados na Súmula 368 do TST.

Inverte-se o ônus da sucumbência quanto às custas, ora fixadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000, valor arbitrado à condenação.

Tudo nos termos da fundamentação. #id:b6006aa RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
06/03/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/02/2025 00:17

Decorrido o prazo de VINICIUS GERALDO em 27/02/2025
26/02/2025 16:40

Juntada a petição de Contrarrazões
25/02/2025 14:59

Juntada a petição de Contrarrazões
14/02/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de VINICIUS GERALDO em 13/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1883e99 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que foi interposto recurso ordinário por terceiro interessado, na petição de ID nº dc87700, dentro do prazo legal e parte regularmente representada.

Certifico que foi interposto recurso ordinário pelo reclamante, na petição de ID nº 8b3e4aa, dentro do prazo legal, regularmente representada.

Reclamante dispensado do recolhimento de custas, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025 RODRIGO NOGUEIRA REIS Técnico Judiciário DECISÃO PJe-JT Recebo os Recursos Ordinários do reclamante e do terceiro interessado, por presentes os pressupostos processuais.

Aos recorridos, por 8 dias.

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
13/02/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
13/02/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS GERALDO
13/02/2025 09:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS sem efeito suspensivo
13/02/2025 09:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VINICIUS GERALDO sem efeito suspensivo
12/02/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/02/2025 16:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/02/2025 14:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
31/01/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
30/01/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS GERALDO
30/01/2025 09:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.325,24
30/01/2025 09:10

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VINICIUS GERALDO
30/01/2025 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a VINICIUS GERALDO
27/11/2024 14:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
26/11/2024 00:33

Decorrido o prazo de TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 25/11/2024
26/11/2024 00:33

Decorrido o prazo de VINICIUS GERALDO em 25/11/2024
22/11/2024 08:10

Juntada a petição de Razões Finais
14/11/2024 14:04

Juntada a petição de Razões Finais
13/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
12/11/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS GERALDO
12/11/2024 12:17

Audiência de instrução realizada (12/11/2024 10:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 12:26

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS GERALDO
12/06/2024 13:26

Audiência de instrução designada (12/11/2024 10:20 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2024 13:21

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/06/2024 12:15 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2024 19:48

Juntada a petição de Contestação
06/05/2024 11:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 10:04

Expedido(a) notificação a(o) VINICIUS GERALDO
29/04/2024 10:04

Expedido(a) notificação a(o) TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
29/04/2024 10:03

Audiência inicial por videoconferência designada (12/06/2024 12:15 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo