01/09/2025 12:05

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS em 28/08/2025
20/08/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fc77f4 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS RECORRIDO: PAULA MILENA BARBOSA CABRAL A gratuidade de justiça foi indeferida pelo juízo de origem, mas a Ré, em seu recurso, insiste na concessão do benefício.

Trata-se de requerimento a ser apreciado pelo Relator, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, §§ 1º e 2º, do CPC.

No presente caso, não há como lhe conceder o benefício, pois a demandada não comprova a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 463, II, do E.TST. A princípio, observa-se que a Ré apenas apresentou documentos relacionados ao ano de 2023.

Os balancetes contábeis de fls. 274/284 constituem documentos unilaterais que, isoladamente, não confirmam a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Os extratos bancários, por exemplo, se apresentados, poderiam ser cotejados com os balancetes a fim de aferir-se os créditos recebidos pela demandada e débitos por ela realizados.

E nem mesmo a escrituração fiscal digital apresentada à Receita Federal (fls. 160/273) serviu para este fim, notadamente pela dificuldade de se identificar os valores constantes dos balancetes com os discriminados naquela. Portanto, não há como conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se seu indeferimento.

Nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, defere-se à Ré prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento das custas fixadas pela sentença, posto que esta a dispensou do depósito recursal (fl. 340).

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
19/08/2025 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS
19/08/2025 11:22

Proferida decisão
19/08/2025 09:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/08/2025 09:59

Encerrada a conclusão
02/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100835-28.2024.5.01.0284 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 24 na data 31/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100301612600000118624476?instancia=2
31/03/2025 09:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
31/03/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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