25/09/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
24/09/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/09/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
24/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a QUESIA FALCAO DE DUTRA
24/09/2025 14:34

Iniciada a execução
24/09/2025 14:34

Encerrada a conclusão
24/09/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a QUESIA FALCAO DE DUTRA
23/09/2025 12:56

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2025 13:14

Juntada a petição de Contraminuta
15/09/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 17:23

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/09/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
12/09/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
09/09/2025 13:51

Juntada a petição de Embargos à Execução
06/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 05/09/2025
04/09/2025 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 03/09/2025
02/09/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcd8215 proferida nos autos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnações aos Cálculos apresentadas pela 1ª Reclamada, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. (ID 94a68a7), e pela 2ª Reclamada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID 5445747), em face da conta de liquidação elaborada pelo Perito Judicial (ID 2b38284).

Em síntese, a 1ª Reclamada (SEREDE) alega equívocos quanto aos seguintes pontos: a) aplicação da OJ 397 e Súmula 340 do TST para o cálculo da parte variável das horas extras; b) apuração de reflexos de repouso semanal remunerado (RSR) com base em marco temporal posterior ao fim do contrato; c) duplicidade na apuração do adicional de periculosidade sobre a produtividade; d) ausência de dedução integral das horas extras pagas; e) necessidade de atualização dos cálculos conforme a nova Lei 14.905/2024; e f) inobservância da desoneração da folha de pagamento para o cálculo da contribuição previdenciária patronal.

A 2ª Reclamada (OI S.A.) adere aos mesmos argumentos e acrescenta a necessidade de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento de sua recuperação judicial.

O Perito Judicial manifestou-se sob ID 77fb324, retificando parcialmente os cálculos e apresentando novo laudo (ID 35e208a).

Foi proferida decisão de conversão em diligência para retificação de cálculos, conforme Id. 33e6c3a.

O I.

Perito, em petição de Id. 7f4dba3, juntou novos cálculos conforme decisão de conversão em diligência do juízo. É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE As impugnações aos cálculos foram apresentadas tempestivamente, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.

Conheço de ambas.

III - FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COMUM ÀS RÉS 1.

DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 E DA SÚMULA 340 DO TST As partes Reclamadas sustentam que os cálculos estão incorretos por não aplicarem a sistemática de cálculo do comissionista misto, prevista na Súmula 340 e na OJ 397 da SDI-1 do TST, sobre a parcela variável da remuneração ("produtividade").

Alegam que, por isso, deveria ser apurado apenas o adicional de horas extras sobre essa parcela.

Analiso.

A questão envolve a correta observância dos limites da coisa julgada, conforme prevê o artigo 879, § 1º, da CLT, que veda a modificação ou inovação da sentença liquidanda.

A sentença de mérito (ID 789176e), confirmada pelo acórdão (ID 27fdb8d), condenou as Reclamadas ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, estabelecendo como base de cálculo a remuneração do autor, nos termos das Súmulas 264 e 347 do TST.

Não há, no título executivo, qualquer determinação para que se aplicasse a Súmula 340 ou a OJ 397 do TST.

Dessa forma, a pretensão das Impugnantes de aplicar, na fase de liquidação, um critério de cálculo não previsto na decisão que transitou em julgado representa uma tentativa de inovar a sentença liquidanda, o que é expressamente proibido.

Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação, no particular. 2.

DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A PARTIR DE 20/03/2023 As Impugnantes se insurgem contra a apuração de reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado (RSR) pelas horas extras, com base no novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9), sob o argumento de que o marco temporal fixado (20/03/2023) é posterior à data de término do contrato do Reclamante (04/04/2022).

Analiso.

A decisão de mérito (ID 789176e) determinou a observância do Tema Repetitivo nº 9, que modula a aplicação da nova tese para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.

Verifico, nos cálculos apresentados pelo Perito, que não houve condenação ao pagamento de qualquer parcela para período posterior ao fim do contrato de trabalho.

A apuração dos reflexos do RSR, mesmo considerando a nova tese, limitou-se estritamente ao período do vínculo empregatício, de 20/03/2023 até 04/04/2022.

Portanto, a alegação das Reclamadas parte de premissa equivocada, pois não há nos cálculos a irregularidade apontada.

A impugnação, neste ponto, carece de objeto.

Julgo improcedente a impugnação. 3.

DA DUPLICIDADE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Reclamadas apontam a existência de cálculo em duplicidade da integração da parcela "produtividade" sobre o adicional de periculosidade, indicando que o Perito apurou a mesma verba em duas rubricas distintas.

Em seu parecer de ID 77fb324, o Perito Judicial reconheceu o erro material e afirmou: "Assiste razão à reclamada.

Uma das verbas foi excluída".

Desse modo, a controvérsia foi superada pelo reconhecimento do erro e pelo compromisso de retificação do auxiliar do Juízo.

Julgo procedente a impugnação para, confirmando a necessidade de correção, determinar que a apuração do adicional de periculosidade sobre a produtividade seja feita uma única vez, o que já foi retificado pelo I.

Perito. 4.

DA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS As Impugnantes afirmam que o Perito não deduziu todos os valores pagos a título de horas extras durante o contrato de trabalho, o que viola a coisa julgada e a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 415 da SDI-1 do TST.

A decisão de mérito determinou a dedução das quantias adimplidas a idênticos títulos.

A OJ 415 da SDI-1 do TST, por sua vez, estabelece que a dedução de horas extras pagas deve ser feita de forma integral, sem limitação ao mês de competência, para evitar o enriquecimento ilícito do empregado. "OJ-SDI1-415 HORAS EXTRAS.

RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Uma análise das planilhas de cálculo revela que o abatimento não foi realizado de forma global e integral como determina a jurisprudência pacificada.

Julgo procedente a impugnação para determinar que o Perito refaça os cálculos, promovendo o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras (independentemente do adicional) do montante total das horas extras apuradas na liquidação, em conformidade com a OJ 415 da SDI-1 do TST. 5.

DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO As Reclamadas requerem que o cálculo da contribuição previdenciária patronal observe o regime da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011), incidindo sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários.

A matéria é de ordem pública e diz respeito à correta apuração do tributo devido.

A legislação que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser observada, inclusive para os débitos apurados em condenações trabalhistas, desde que a empresa comprove seu enquadramento no regime à época da prestação dos serviços.

Julgo procedente a impugnação para determinar ao Perito que, ao apurar a contribuição previdenciária patronal, observe o regime da desoneração da folha de pagamento, se comprovado nos autos o enquadramento das Reclamadas na Lei nº 12.546/2011 durante o período contratual. 6.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI 14.905/2024 As Reclamadas pleiteiam a adequação dos cálculos à Lei nº 14.905, de 22 de julho de 2024, que alterou o Código Civil para estabelecer novos critérios de atualização monetária e juros para as condenações judiciais.

O Perito, em seu parecer, concordou com a necessidade de retificação dos cálculos para se adequar ao novo dispositivo legal, que possui aplicação imediata aos processos em curso.

Julgo procedente a impugnação, ratificando as alterações já efetuadas pelo I.

Perito para aplicar, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros conforme a "Taxa Legal" (SELIC - IPCA), na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA 2ª RECLAMADA (OI S.A.) 1.

DA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 2ª Reclamada (OI S.A.), por se encontrar em recuperação judicial, requer que a apuração de juros de mora e correção monetária seja limitada à data de 01/03/2023.

A Lei nº 11.101/2005 dispõe que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos.

A jurisprudência consolidada entende que, embora a constituição do crédito trabalhista ocorra apenas com a decisão judicial, a atualização monetária e os juros de mora contra a empresa recuperanda devem ser limitados à data do deferimento do processamento da recuperação.

Deste modo, a pretensão da 2ª Reclamada merece acolhida, devendo ser elaborado um cálculo específico que espelhe sua responsabilidade, com a devida limitação temporal.

Julgo procedente a impugnação para determinar ao Perito que elabore duas planilhas de cálculo distintas: uma para a 1ª Reclamada (SEREDE) e outra para a 2ª Reclamada (OI S.A.), limitando a apuração de juros e correção monetária à data de 01/03/2023.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente as impugnações aos cálculos apresentadas pela 1ª Reclamada, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., e pela 2ª Reclamada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, mantendo as seguintes determinações: a) Promover o abatimento integral de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras durante o contrato, conforme a OJ 415 da SDI-1 do TST; b) Apurar a contribuição previdenciária patronal observando o regime da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011); c) Elaborar duas planilhas de cálculo distintas: uma para a 1ª Reclamada (SEREDE), com atualização até a data do novo laudo, e outra para a 2ª Reclamada (OI S.A.), com juros e correção monetária limitados a 01/03/2023, para considerar corretas as novas contas de Id. 746da27 e e8a0e14 e homologá-las definitivamente.

A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor discriminado na sentença, no importe de R$ 278.895,64 com a intimação do 1º reclamado, para mera ciência e inclusão do valor no REEF que a 1ª ré possui junto à CAEX. À Secretaria para inclusão da dívida no REEF.

NILOPOLIS/RJ, 01 de setembro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/09/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/09/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/09/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
01/09/2025 10:57

Homologada a liquidação
01/09/2025 10:57

Acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
01/09/2025 10:57

Acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/09/2025 10:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
29/08/2025 17:09

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 10:58

Encerrada a conclusão
27/08/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
27/08/2025 09:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2025 13:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 13:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 222af59 proferido nos autos.

Veio ao conhecimento deste Juízo de que a SEREDE teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial.

Venha a 1ª ré com a decisão respectiva, informando a data de ajuizamento da referida ação.

NILOPOLIS/RJ, 25 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/08/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/08/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
25/08/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
25/08/2025 09:29

Encerrada a conclusão
09/08/2025 21:15

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de EVERTON LUIS MAUDONET em 07/08/2025
05/08/2025 17:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
25/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/07/2025
17/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 16/07/2025
17/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS em 16/07/2025
08/07/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33e6c3a proferida nos autos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnações aos Cálculos apresentadas pela 1ª Reclamada, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. (ID 94a68a7), e pela 2ª Reclamada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID 5445747), em face da conta de liquidação elaborada pelo Perito Judicial (ID 2b38284).

Em síntese, a 1ª Reclamada (SEREDE) alega equívocos quanto aos seguintes pontos: a) aplicação da OJ 397 e Súmula 340 do TST para o cálculo da parte variável das horas extras; b) apuração de reflexos de repouso semanal remunerado (RSR) com base em marco temporal posterior ao fim do contrato; c) duplicidade na apuração do adicional de periculosidade sobre a produtividade; d) ausência de dedução integral das horas extras pagas; e) necessidade de atualização dos cálculos conforme a nova Lei 14.905/2024; e f) inobservância da desoneração da folha de pagamento para o cálculo da contribuição previdenciária patronal.

A 2ª Reclamada (OI S.A.) adere aos mesmos argumentos e acrescenta a necessidade de limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento de sua recuperação judicial.

O Perito Judicial manifestou-se sob ID 77fb324, retificando parcialmente os cálculos e apresentando novo laudo (ID 35e208a). É o relatório.

II - ADMISSIBILIDADE As impugnações aos cálculos foram apresentadas tempestivamente, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT.

Conheço de ambas.

III - FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COMUM ÀS RÉS 1.

DA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 E DA SÚMULA 340 DO TST As partes Reclamadas sustentam que os cálculos estão incorretos por não aplicarem a sistemática de cálculo do comissionista misto, prevista na Súmula 340 e na OJ 397 da SDI-1 do TST, sobre a parcela variável da remuneração ("produtividade").

Alegam que, por isso, deveria ser apurado apenas o adicional de horas extras sobre essa parcela.

Analiso.

A questão envolve a correta observância dos limites da coisa julgada, conforme prevê o artigo 879, § 1º, da CLT, que veda a modificação ou inovação da sentença liquidanda.

A sentença de mérito (ID 789176e), confirmada pelo acórdão (ID 27fdb8d), condenou as Reclamadas ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, estabelecendo como base de cálculo a remuneração do autor, nos termos das Súmulas 264 e 347 do TST.

Não há, no título executivo, qualquer determinação para que se aplicasse a Súmula 340 ou a OJ 397 do TST.

Dessa forma, a pretensão das Impugnantes de aplicar, na fase de liquidação, um critério de cálculo não previsto na decisão que transitou em julgado representa uma tentativa de inovar a sentença liquidanda, o que é expressamente proibido.

Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação, no particular. 2.

DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A PARTIR DE 20/03/2023 As Impugnantes se insurgem contra a apuração de reflexos decorrentes da majoração do repouso semanal remunerado (RSR) pelas horas extras, com base no novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9), sob o argumento de que o marco temporal fixado (20/03/2023) é posterior à data de término do contrato do Reclamante (04/04/2022).

Analiso.

A decisão de mérito (ID 789176e) determinou a observância do Tema Repetitivo nº 9, que modula a aplicação da nova tese para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023.

Verifico, nos cálculos apresentados pelo Perito, que não houve condenação ao pagamento de qualquer parcela para período posterior ao fim do contrato de trabalho.

A apuração dos reflexos do RSR, mesmo considerando a nova tese, limitou-se estritamente ao período do vínculo empregatício, de 20/03/2023 até 04/04/2022.

Portanto, a alegação das Reclamadas parte de premissa equivocada, pois não há nos cálculos a irregularidade apontada.

A impugnação, neste ponto, carece de objeto.

Julgo improcedente a impugnação. 3.

DA DUPLICIDADE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As Reclamadas apontam a existência de cálculo em duplicidade da integração da parcela "produtividade" sobre o adicional de periculosidade, indicando que o Perito apurou a mesma verba em duas rubricas distintas.

Em seu parecer de ID 77fb324, o Perito Judicial reconheceu o erro material e afirmou: "Assiste razão à reclamada.

Uma das verbas foi excluída".

Desse modo, a controvérsia foi superada pelo reconhecimento do erro e pelo compromisso de retificação do auxiliar do Juízo.

Julgo procedente a impugnação para, confirmando a necessidade de correção, determinar que a apuração do adicional de periculosidade sobre a produtividade seja feita uma única vez, o que já foi retificado pelo I.

Perito. 4.

DA DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS As Impugnantes afirmam que o Perito não deduziu todos os valores pagos a título de horas extras durante o contrato de trabalho, o que viola a coisa julgada e a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 415 da SDI-1 do TST.

A decisão de mérito determinou a dedução das quantias adimplidas a idênticos títulos.

A OJ 415 da SDI-1 do TST, por sua vez, estabelece que a dedução de horas extras pagas deve ser feita de forma integral, sem limitação ao mês de competência, para evitar o enriquecimento ilícito do empregado. "OJ-SDI1-415 HORAS EXTRAS.

RECONHECIMENTO EM JUÍZO.

CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho." Uma análise das planilhas de cálculo revela que o abatimento não foi realizado de forma global e integral como determina a jurisprudência pacificada.

Julgo procedente a impugnação para determinar que o Perito refaça os cálculos, promovendo o abatimento de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras (independentemente do adicional) do montante total das horas extras apuradas na liquidação, em conformidade com a OJ 415 da SDI-1 do TST. 5.

DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO As Reclamadas requerem que o cálculo da contribuição previdenciária patronal observe o regime da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011), incidindo sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários.

A matéria é de ordem pública e diz respeito à correta apuração do tributo devido.

A legislação que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser observada, inclusive para os débitos apurados em condenações trabalhistas, desde que a empresa comprove seu enquadramento no regime à época da prestação dos serviços.

Julgo procedente a impugnação para determinar ao Perito que, ao apurar a contribuição previdenciária patronal, observe o regime da desoneração da folha de pagamento, se comprovado nos autos o enquadramento das Reclamadas na Lei nº 12.546/2011 durante o período contratual. 6.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI 14.905/2024 As Reclamadas pleiteiam a adequação dos cálculos à Lei nº 14.905, de 22 de julho de 2024, que alterou o Código Civil para estabelecer novos critérios de atualização monetária e juros para as condenações judiciais.

O Perito, em seu parecer, concordou com a necessidade de retificação dos cálculos para se adequar ao novo dispositivo legal, que possui aplicação imediata aos processos em curso.

Julgo procedente a impugnação, ratificando as alterações já efetuadas pelo I.

Perito para aplicar, a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros conforme a "Taxa Legal" (SELIC - IPCA), na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA 2ª RECLAMADA (OI S.A.) 1.

DA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 2ª Reclamada (OI S.A.), por se encontrar em recuperação judicial, requer que a apuração de juros de mora e correção monetária seja limitada à data de 01/03/2023.

A Lei nº 11.101/2005 dispõe que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos.

A jurisprudência consolidada entende que, embora a constituição do crédito trabalhista ocorra apenas com a decisão judicial, a atualização monetária e os juros de mora contra a empresa recuperanda devem ser limitados à data do deferimento do processamento da recuperação.

Deste modo, a pretensão da 2ª Reclamada merece acolhida, devendo ser elaborado um cálculo específico que espelhe sua responsabilidade, com a devida limitação temporal.

Julgo procedente a impugnação para determinar ao Perito que elabore duas planilhas de cálculo distintas: uma para a 1ª Reclamada (SEREDE) e outra para a 2ª Reclamada (OI S.A.), limitando a apuração de juros e correção monetária à data de 01/03/2023.

IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as impugnações aos cálculos apresentadas pela 1ª Reclamada, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., e pela 2ª Reclamada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e, por conseguinte, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar ao Perito Judicial que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às seguintes retificações nos cálculos de liquidação: a) Promover o abatimento integral de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras durante o contrato, conforme a OJ 415 da SDI-1 do TST; b) Apurar a contribuição previdenciária patronal observando o regime da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011), se comprovado nos autos o devido enquadramento; c) Elaborar duas planilhas de cálculo distintas: uma para a 1ª Reclamada (SEREDE), com atualização até a data do novo laudo, e outra para a 2ª Reclamada (OI S.A.), com juros e correção monetária limitados a 01/03/2023.

Relembro às partes que esta decisão interlocutória não é atacável de imediato, na forma do artigo 893, § 1º, da CLT.

Refeitas as contas, venham os autos conclusos para julgamento definitivo das impugnações.

Intimem-se. NILOPOLIS/RJ, 07 de julho de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
07/07/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
07/07/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
07/07/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
07/07/2025 14:16

Proferida decisão
07/07/2025 14:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
07/07/2025 14:13

Encerrada a conclusão
02/07/2025 10:42

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO REIS DE ABREU
02/07/2025 10:39

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de EVERTON LUIS MAUDONET em 23/06/2025
17/06/2025 12:06

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
02/06/2025 19:04

Expedido(a) notificação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 29/05/2025
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/05/2025
26/05/2025 15:19

Juntada a petição de Impugnação
26/05/2025 11:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2025 14:20

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
16/05/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/05/2025
16/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b890f11 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos e examinados. Ante os cálculos retro elaborados pelo perito, fixo os valores da condenação, conforme planilha retro, na importância total devida de R$ 337.122,92, em 31/05/2025.

Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão.

Expeça-se alvará ao perito.

NILOPOLIS/RJ, 15 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
15/05/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
15/05/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/05/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
15/05/2025 09:17

Homologada a liquidação
15/05/2025 09:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/05/2025 11:59

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 10:35

Expedido(a) notificação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc801d proferido nos autos. DESPACHO - PJe Fixo os honorários periciais em R$ 4.850,00.

Aguarde-se o depósito pelo prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio.

Intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, independentemente do depósito, devendo apresentar o laudo em até 30 dias.

NILOPOLIS/RJ, 28 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
28/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
28/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
28/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
28/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de EVERTON LUIS MAUDONET em 25/04/2025
14/03/2025 15:41

Expedido(a) notificação a(o) EVERTON LUIS MAUDONET
21/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 20/02/2025
21/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/02/2025
21/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/02/2025
12/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac7d2b4 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Ante a complexidade dos cálculos, determino que a liquidação se processe por perícia, ficando nomeado como perito EVERTON LUIZ MAUDONET, que deverá ser notificado para estimativa de honorários. A perícia deverá ter início mesmo antes do depósito dos honorários.

NILOPOLIS/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
10/02/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
10/02/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/02/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
10/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
10/02/2025 18:30

Iniciada a liquidação
10/02/2025 18:30

Transitado em julgado em 04/02/2025
05/02/2025 14:00

Recebidos os autos para prosseguir
17/07/2024 08:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2024 08:46

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.200,00)
16/07/2024 14:17

Juntada a petição de Contrarrazões
06/07/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
05/07/2024 10:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
05/07/2024 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
03/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 02/07/2024
03/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS em 02/07/2024
01/07/2024 17:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
14/06/2024 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
12/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/06/2024 15:29

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
12/06/2024 15:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
12/06/2024 15:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
12/06/2024 15:28

Concedida a assistência judiciária gratuita a RICARDO BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS
12/06/2024 14:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
12/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
02/04/2024 16:53

Convertido o julgamento em diligência
02/04/2024 15:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
19/03/2024 22:10

Juntada a petição de Razões Finais
19/03/2024 11:45

Juntada a petição de Razões Finais
06/03/2024 13:31

Audiência de instrução realizada (06/03/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
23/02/2024 11:11

Juntada a petição de Réplica
20/02/2024 14:22

Audiência de instrução designada (06/03/2024 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/02/2024 12:45

Audiência una realizada (20/02/2024 09:55 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
19/02/2024 16:49

Juntada a petição de Contestação
16/02/2024 19:27

Juntada a petição de Contestação
24/01/2024 17:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2024 17:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/01/2024 14:16

Expedido(a) notificação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
12/01/2024 14:16

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/11/2023 12:15

Audiência una designada (20/02/2024 09:55 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
30/11/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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