15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100768-23.2023.5.01.0244 8ª Turma Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA, DROGARIAS PACHECO S/A RECORRIDO: PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA, DROGARIAS PACHECO S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): DROGARIAS PACHECO S/A Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. c3fd142, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 08 de julho de 2025, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, e dos Excelentíssimos Juízes do Trabalho convocados Marcel da Costa Roman Bispo e Maria Letícia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", por ausência de dialeticidade, CONHECENDO-O quanto aos demais aspectos; CONHECER do recurso ordinário do reclamante; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, bem como o pagamento da indenização por danos morais, do que decorre a improcedência total da ação. Ônus sucumbenciais invertidos.

Custas de R$4.879,83, calculadas com base no valor dado à causa de R$243.991,65, pelo autor, dispensadas. Esteve presente ao julgamento o Dr.

Pedro Henrique Ribeiro Lima, por Pablo Ribeiro de Assis Barbosa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

IANE MARIA NOGUEIRA MARTINEZ Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
13/05/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA em 08/05/2025
08/05/2025 11:11

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 16:11

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
22/04/2025 15:31

Expedido(a) intimação a(o) PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
22/04/2025 15:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA sem efeito suspensivo
22/04/2025 15:30

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DROGARIAS PACHECO S/A sem efeito suspensivo
09/04/2025 13:59

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 14:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
07/04/2025 13:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/03/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c13795 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - Dispositivo ISTO POSTO, CONHEÇO e REJEITO, os embargos opostos pela parte autora, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se. SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
26/03/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
26/03/2025 16:05

Expedido(a) intimação a(o) PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
26/03/2025 16:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
13/03/2025 17:37

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 14:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SIMONE POUBEL LIMA
13/03/2025 14:39

Encerrada a conclusão
10/03/2025 14:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
07/03/2025 19:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/02/2025 15:43

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00fd70 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Ao embargado.

NITEROI/RJ, 27 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
27/02/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
27/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
27/02/2025 13:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/02/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa1525e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido e condeno DROGARIAS PACHECO S.A. a adimplir PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA, no prazo de oito dias, os seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, e indeferir as demais postulações: horas extras e reflexos;indenização concessão reduzida de intervalo intrajornada;indenização por dano moral – R$7.000,00 (sete mil reais);honorários advocatícios. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Relativamente à indenização por danos morais, conforme entendimento que vem prevalecendo na Corte Trabalhista, restou superada a Súmula n. 439, conforme tese vinculante fixada pelo C.

STF , na ADC n. 58, de maneira que a indenização por dano morais incidência de correção monetária e juros de mora deve observar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030) Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela ré.

Intimem-se.

Niterói, 18 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
19/02/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
19/02/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
19/02/2025 17:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.200,00
19/02/2025 17:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
19/02/2025 17:05

Concedida a gratuidade da justiça a PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
18/02/2025 13:01

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
14/02/2025 17:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
14/02/2025 11:50

Audiência de instrução realizada (13/02/2025 14:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/02/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bd5710 proferido nos autos.

DESPACHO PJe – JT Observadas as diretrizes adotadas pelo juízo em relação às pautas telepresenciais e presenciais, tendo em vista a constatação de problema técnico na parte de áudio dos computadores destinados às partes, aos advogados e às testemunhas na sala física de audiências e o teor da petição inicial, mantenho a audiência PRESENCIAL já designada.

Ante o comprovado em Id b5bc580, entretanto, permito a participação apenas da testemunha indicada em Id f912314 na forma telepresencial.

O ingresso da testemunha na sala de audiência virtual deverá se efetivar através dos seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2680735794?pwd=S3VpdGJBM213ZUltMUhndkVlTkd2dz09 ID da reunião: 268 073 5794 Senha de acesso: 230641 Intimem-se as partes.

NITEROI/RJ, 12 de fevereiro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
12/02/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
12/02/2025 08:04

Expedido(a) intimação a(o) PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
12/02/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
11/02/2025 16:20

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 09:52

Audiência de instrução designada (13/02/2025 14:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/12/2024 09:52

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (13/02/2025 14:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/07/2024 18:14

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 16:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/02/2025 14:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/07/2024 14:14

Audiência de instrução realizada (17/07/2024 11:40 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/07/2024 15:40

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 10:18

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2023 16:30

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 10:30

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2023 12:33

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2023 14:55

Audiência de instrução designada (17/07/2024 11:40 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/11/2023 16:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/11/2023 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/11/2023 10:12

Juntada a petição de Contestação
06/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 13:15

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
05/10/2023 13:15

Expedido(a) notificação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
05/10/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
05/10/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PABLO RIBEIRO DE ASSIS BARBOSA
25/09/2023 16:18

Audiência inicial por videoconferência designada (09/11/2023 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/09/2023 13:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/09/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo