TRT1 - 0101026-66.2024.5.01.0060
1ª instância - Rio de Janeiro - 60ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 09:40
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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09/05/2025 00:14
Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/05/2025
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09/05/2025 00:14
Decorrido o prazo de SEVERINO BARBOSA DA SILVA em 08/05/2025
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24/04/2025 07:17
Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
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24/04/2025 07:17
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
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24/04/2025 07:17
Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
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24/04/2025 07:17
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
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22/04/2025 14:31
Juntada a petição de Contrarrazões
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22/04/2025 14:30
Juntada a petição de Contraminuta
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22/04/2025 07:53
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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22/04/2025 07:53
Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO BARBOSA DA SILVA
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22/04/2025 07:52
Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
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20/04/2025 21:50
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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15/04/2025 00:05
Decorrido o prazo de SEVERINO BARBOSA DA SILVA em 14/04/2025
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14/04/2025 19:49
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
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03/04/2025 18:22
Encerrada a conclusão
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03/04/2025 18:18
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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02/04/2025 06:35
Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
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02/04/2025 06:35
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
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01/04/2025 08:16
Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
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01/04/2025 08:16
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 374fb8e proferida nos autos.
Sustenta a reclamada que por ser sociedade de economia mista faria jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, em especial àquela prevista no art. 100, da CRFB/88, e art. 535, do CPC.
Com o devido e sincero respeito, não se aplica à COMLURB a exceção prevista à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), já que esta possui as prerrogativas da Fazenda Pública por força do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/69, norma que o C.
STF considerou recepcionada pela Carta Magna.
No caso da reclamada, não existe lei assegurando tais prerrogativas.
A COMLURB é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não havendo comando legal que conceda as prerrogativas da Fazenda Pública, quanto mais para pagamento de eventuais e futuras condenações através de precatório.
Diante da ausência de preparo recursal, nego seguimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré por deserto.
Intime-se RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.
ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEVERINO BARBOSA DA SILVA -
31/03/2025 08:11
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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31/03/2025 08:11
Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO BARBOSA DA SILVA
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31/03/2025 08:10
Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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30/03/2025 08:51
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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29/03/2025 00:15
Decorrido o prazo de SEVERINO BARBOSA DA SILVA em 28/03/2025
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27/03/2025 22:52
Juntada a petição de Recurso Ordinário
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14/03/2025 06:47
Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
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14/03/2025 06:47
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
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14/03/2025 06:47
Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
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14/03/2025 06:47
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
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14/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03bc096 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SEVERINO BARBOSA DA SILVA contra COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: 1 – Acolher a prejudicial de prescrição quinquenal; 2 – Julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, da CLT), as diferenças decorrentes do reenquadramento.
Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante.
Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária, recolhimentos previdenciários e imposto de renda conforme fundamentação.
Autorizo a dedução de valores.
Custas, pela reclamada, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação, para os devidos fins.
Intimem-se as partes. VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB -
13/03/2025 10:22
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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13/03/2025 10:22
Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO BARBOSA DA SILVA
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13/03/2025 10:21
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
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13/03/2025 10:21
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SEVERINO BARBOSA DA SILVA
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13/03/2025 10:21
Concedida a gratuidade da justiça a SEVERINO BARBOSA DA SILVA
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11/03/2025 14:50
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VICTOR TEIXEIRA BARRETO DA SILVA
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25/02/2025 10:05
Audiência una realizada (25/02/2025 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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24/02/2025 20:19
Juntada a petição de Manifestação
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21/02/2025 20:16
Juntada a petição de Contestação
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15/02/2025 02:02
Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
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15/02/2025 02:02
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
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14/02/2025 07:33
Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
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14/02/2025 07:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
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14/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d0aead proferido nos autos.
Considerando que o processo do trabalho possui regramento próprio e sabendo que a realização de audiência é a regra no processo do laboral, oportunidade em que é recebida a defesa, indefiro o requerimento de retirada do feito de pauta.
No entanto, por se tratar de matéria de direito, determino a realização de audiência na modalidade telepresencial, facultando o comparecimento presencial.
Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/j/7981670720?pwd=Qm1WVGtST29IcC8vdjVUNlJqWXFYUT09 ID da reunião: 798 167 0720 Senha de acesso: 945048 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.
ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEVERINO BARBOSA DA SILVA -
13/02/2025 08:01
Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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13/02/2025 08:01
Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO BARBOSA DA SILVA
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13/02/2025 08:00
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 17:24
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
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10/02/2025 18:38
Juntada a petição de Manifestação
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26/09/2024 05:46
Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
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26/09/2024 05:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
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26/09/2024 05:46
Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
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26/09/2024 05:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
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25/09/2024 07:32
Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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25/09/2024 07:30
Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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25/09/2024 07:29
Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
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25/09/2024 07:28
Expedido(a) notificação a(o) SEVERINO BARBOSA DA SILVA
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25/09/2024 07:26
Expedido(a) notificação a(o) SEVERINO BARBOSA DA SILVA
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02/09/2024 14:56
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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30/08/2024 10:07
Audiência una designada (25/02/2025 09:00 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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30/08/2024 06:42
Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
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29/08/2024 22:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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