08/08/2025 10:01

Distribuído por sorteio
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 589dff6 proferida nos autos.

Vistos etc.

Trata-se de Execução Provisória.

Inicialmente, numa análise perfunctória, quanto às preliminares arguidas pela reclamada, não vislumbra o Juízo fato impeditivo para o prosseguimento da ação, sendo certo que em se tratando de execução provisória, não há que se falar em inclusão em folha de pagamento.

Inobstante, caso seja interesse das partes, todas as questões deverão ser arguidas em sede de embargos à execução, após a garantia do Juízo, nos termos do art.884 da CLT.

Sendo assim, homologo os cálculos da reclamada atualizados pela contadoria, no valor de R$76.830,25, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.

Registre-se que os valores sujeitos à contribuição de imposto de renda não atingem o teto mínimo para tributação previsto na tabela de desconto da cota fiscal, de acordo com a Instrução Normativa nº 1500/2014.

Título Valores em Reais Reclamante 75.425,03 INSS (reclamada) 1.405,22 Total da execução 76.830,25 Intimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos termos do art. 523, caput, do NCPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroverso, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3º, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

ROBERTA TORRES CALVET Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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