27/08/2025 10:18

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
23/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025
19/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de JOSE MACIEL DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/08/2025
07/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46fa4e7 proferido nos autos. 2ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: INSTITUTO FAIR PLAY RECORRIDO: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA JUNIOR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Notifique-se o agravado para contraminutar o Agravo interposto, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Prazo: 8 dias RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MACIEL DE OLIVEIRA JUNIOR
06/08/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/08/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MACIEL DE OLIVEIRA JUNIOR
06/08/2025 13:16

Convertido o julgamento em diligência
06/08/2025 13:02

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
22/07/2025 04:28

Juntada a petição de Agravo
18/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 17/07/2025
09/07/2025 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2db22ef proferido nos autos. 2ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: INSTITUTO FAIR PLAY RECORRIDO: JOSE MACIEL DE OLIVEIRA JUNIOR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos examinados.

O recorrente INSTITUTO FAIR PLAY não efetuou o depósito recursal, alegando que se trata de entidade filantrópica, conforme razões recursais.

A parte recorrente tampouco recolheu as custas do processo, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça.

A fim de demonstrar que se trata de entidade filantrópica, o recorrente deve comprovar judicialmente que possui o certificado válido de entidade beneficente de assistência social para gozar dos benefícios legais previstos, ônus do qual não se desincumbiu.

Tem-se, assim, que o recorrente não comprovou a sua qualidade de entidade filantrópica no momento da interposição do recurso ordinário, pois não demonstrou que o certificado CEBAS.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça no recurso interposto, vale dizer que a concessão do benefício demanda a demonstração inequívoca da situação de insuficiência financeira, nos termos do que dispõe a Súmula nº 463, II, do TST, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” O reclamado recorrente, porém, não se desincumbiu de tal encargo, deixando de fazer prova da sua miserabilidade econômica.

Registro por fim, que esse é o entendimento dessa 2ª turma e com fim de evitar que o recorrente oponha Agravo Interno desnecessariamente, como vem fazendo, cito aresto de recente julgado sobre a matéria, in verbis: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

AGRAVO DE INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DESERÇÃO RECURSO ORDINÁRIO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Instituto Fair Play, a fim de conhecer do seu recurso ordinário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Sustenta ser entidade sem fins lucrativos, com diversos débitos trabalhistas e que os valores em conta bancária são destinados à execução de parcerias com ente público.

A questão em discussão consiste em saber se o Instituto Fair Play comprovou fazer jus ao benefício da justiça gratuita na condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas exige a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, conforme entendimento consolidado na Súmula 463 do TST. 4.

O Instituto Fair Play não juntou prova suficiente de sua hipossuficiência, uma vez que não apresentou balancete nem extratos bancários atualizados, a fim de demonstrar inexistência de saldo financeiro para arcar com as despesas processuais.

Tampouco recolheu os valores do preparo recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

Agravo Interno prejudicado.

Recurso ordinário não conhecido por deserto.

Tese de julgamento: "A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova inequívoca da insuficiência econômica." "A simples condição de entidade sem fins lucrativos não justifica, por si só, a concessão da gratuidade de justiça." "A ausência de documentos financeiros contemporâneos é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte requerente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 99, § 7º.

Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR 30985720135100802, Rel.

Min.

Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, j. 28.06.2017; TRT-1, AIRO 01011430320195010070, Rel.

Des.

Marise Costa Rodrigues, 2ª Turma, j. 14.04.2021. (Desembargadora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, 2ª turma, 2025-03-2019) (grifa-se) Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade e determino a intimação do recorrente INSTITUTO FAIR PLAY, para comprovar o depósito recursal e o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º do art. 1.007 do CPC, e em conformidade com o item I da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserto. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
08/07/2025 11:35

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
08/07/2025 11:34

Convertido o julgamento em diligência
08/07/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
08/07/2025 11:14

Encerrada a conclusão
02/05/2025 13:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100599-15.2024.5.01.0078 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 40 na data 29/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25043000300495100000120302566?instancia=2
29/04/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo