10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8707dc proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): ALAN UELBER SANTOS FERREIRA Recorrido(a)(s): CMI BRASIL SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 7º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 468; artigo 791-A; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §1º; Código de Processo Civil, artigo 98, §1º, inciso VI. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 5766. - contrariedade ao disposto no Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017) e XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -CONAMAT 2018.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou o apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou o insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/55511 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALAN UELBER SANTOS FERREIRA
31/07/2024 09:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/07/2024 22:38

Juntada a petição de Contraminuta
05/07/2024 22:09

Juntada a petição de Contraminuta
05/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
05/07/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/07/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
04/07/2024 16:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de PAULO CESAR SOARES CORDEIRO sem efeito suspensivo
04/07/2024 16:07

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
02/07/2024 11:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/07/2024 11:06

Encerrada a conclusão
12/06/2024 21:02

Juntada a petição de Agravo de Petição
29/05/2024 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
29/05/2024 08:16

Juntada a petição de Agravo de Petição
29/05/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/05/2024 07:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
28/05/2024 07:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
17/05/2024 16:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/05/2024 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 15/05/2024
08/05/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
06/05/2024 21:26

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
06/05/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/05/2024 00:35

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/05/2024
19/04/2024 07:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
18/04/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
18/04/2024 13:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
18/04/2024 13:57

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
17/04/2024 14:24

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/04/2024 14:23

Encerrada a conclusão
17/04/2024 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/04/2024 08:54

Encerrada a conclusão
04/03/2024 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/03/2024 00:43

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 01/03/2024
02/03/2024 00:43

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SOARES CORDEIRO em 01/03/2024
23/02/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/02/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
22/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
21/02/2024 13:00

Encerrada a conclusão
23/01/2024 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/01/2024 17:32

Juntada a petição de Contestação
22/01/2024 17:31

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
20/01/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
19/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/12/2023 20:07

Juntada a petição de Embargos à Execução
01/12/2023 00:24

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 30/11/2023
01/12/2023 00:24

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SOARES CORDEIRO em 30/11/2023
23/11/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/11/2023 12:17

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
22/11/2023 12:16

Proferida decisão
22/11/2023 10:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/11/2023 10:11

Iniciada a execução
22/11/2023 10:11

Encerrada a conclusão
15/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SOARES CORDEIRO em 14/11/2023
13/11/2023 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
10/11/2023 17:19

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
10/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2023
10/11/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/11/2023 15:16

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
09/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/11/2023 10:41

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 00:25

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/11/2023
09/11/2023 00:25

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SOARES CORDEIRO em 08/11/2023
04/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
03/11/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
03/11/2023 11:06

Homologada a liquidação
02/11/2023 11:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/09/2023 14:21

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 19:04

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
20/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/09/2023 08:49

Juntada a petição de Impugnação
05/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 04/09/2023
26/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 25/08/2023
19/08/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
16/08/2023 18:04

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/08/2023 14:08

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
09/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/08/2023 05:29

Juntada a petição de Impugnação
03/08/2023 05:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/08/2023 05:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2023 00:11

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SOARES CORDEIRO em 27/07/2023
26/07/2023 17:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/07/2023 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2023
20/07/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/07/2023 10:29

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
18/07/2023 16:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SOARES CORDEIRO
18/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/07/2023 09:41

Iniciada a liquidação
17/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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