25/04/2025 15:16

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES em 04/04/2025
05/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES em 04/04/2025
04/04/2025 15:00

Juntada a petição de Contraminuta
04/04/2025 14:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edd02b9 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
21/03/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES
21/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 11:02

Encerrada a conclusão
14/03/2025 10:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/02/2025 13:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 24/02/2025
21/02/2025 14:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/02/2025 13:50

Juntada a petição de Contrarrazões
21/02/2025 13:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 13:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 20:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/02/2025 16:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 923e523 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES Recurso de: FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 464; artigo 74.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XVI; artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457; artigo 462; artigo 464; artigo 2º. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito (Comissões - diferenças por vendas parceladas), verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 03 de Id. 6e4a979, pág. 18, oriunda do Eg.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões - diferenças por vendas parceladas. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 840, §1º; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492. - divergência jurisprudencial .

Conforme decisão da SDI-1, não há limitação para a condenação ao valor indicado na inicial (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). (g.n.) Nestes termos, a admissibilidade do recurso patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST, haja vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento majoritário e atual da Colenda Corte.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466; artigo 2º; Lei nº 3207/1957, artigo 7º; artigo 3º; artigo 2º. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito (Comissões - diferenças por vendas canceladas), verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto de Id. d69fde4, pág. 44, oriundo do Eg.

TRT da 2ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões - diferenças por vendas canceladas. Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /msd/1783/1783 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/02/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/02/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES
07/02/2025 13:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/02/2025 13:07

Admitido em parte o Recurso de Revista de FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES
06/02/2025 12:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 12:29

Encerrada a conclusão
10/10/2024 14:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2024 11:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 08/10/2024
07/10/2024 18:20

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/10/2024 09:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/09/2024
25/09/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/09/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES
18/09/2024 09:35

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
18/09/2024 09:35

Conhecido o recurso de FELIPE SCHOTELARI BITTENCOURT DE MACEDO CORTES - CPF: *30.***.*23-19 e provido em parte
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 15:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 15:08

Incluído em pauta o processo para 06/09/2024 08:00 06/09/24 sessão virtual - Des. EDITH ()
19/08/2024 12:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/05/2024 08:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/05/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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