04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 03/09/2025
04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de THAIS TEIXEIRA COELHO em 03/09/2025
26/08/2025 11:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 11:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f66edc proferido nos autos.

Designo a data de 09/09/2025, às 13h, para baixa na CTPS da parte autora.

Intimem-se as partes.

Na omissão da Ré, proceda a secretaria de forma supletiva Notifique(m)-se a(s) Ré(s) para se manifestar(em) sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de preclusão ( artigo 879, § 2º, da CLT).

Decorrido o prazo, à Contadoria para verificação e atualização, se for o caso.

ITABORAI/RJ, 25 de agosto de 2025.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
25/08/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
25/08/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) THAIS TEIXEIRA COELHO
25/08/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
22/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 21/08/2025
20/08/2025 22:04

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 21:32

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
04/08/2025 21:32

Expedido(a) intimação a(o) THAIS TEIXEIRA COELHO
04/08/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
04/08/2025 14:35

Iniciada a liquidação
04/08/2025 14:35

Transitado em julgado em 01/08/2025
04/08/2025 14:34

Encerrada a conclusão
02/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 01/08/2025
31/07/2025 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
21/07/2025 21:25

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI em 15/07/2025
16/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de THAIS TEIXEIRA COELHO em 15/07/2025
15/07/2025 20:04

Juntada a petição de Manifestação (Município)
02/07/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 08:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 08:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1736abe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por T.

T.

C.. em face de S.

S.

E C.

EIRELI. e M.

DE I., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide: REJEITO as preliminares; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do 2º reclamado; JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o 1º reclamado ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - registro de baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar dispensa em 31/12/2024, sob pena de multa, conforme parâmetros supra - diferença de 13º salário proporcional de 2024; - férias proporcionais de 2024 (7/12), acrescidas de 1/3; - FGTS faltante e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 SDI-1), além da multa compensatória de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), sob pena de execução.

Após a integralização dos depósitos fundiários, libere-os ao obreiro mediante alvará; - Multa do artigo 477 da CLT; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação; Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelo 1º reclamado, no valor de R$ 70,00.

Valor da condenação de R$ 3.500,00.

Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
30/06/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
30/06/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
30/06/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) THAIS TEIXEIRA COELHO
30/06/2025 23:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 70,00
30/06/2025 23:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de THAIS TEIXEIRA COELHO
30/06/2025 23:05

Concedida a gratuidade da justiça a THAIS TEIXEIRA COELHO
12/06/2025 10:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
07/06/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 13:17

Audiência una por videoconferência realizada (04/06/2025 09:30 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
03/06/2025 22:19

Juntada a petição de Contestação
03/06/2025 18:50

Juntada a petição de Contestação (Municipio)
01/06/2025 08:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 14/03/2025
22/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de THAIS TEIXEIRA COELHO em 21/02/2025
13/02/2025 10:30

Expedido(a) intimação a(o) SELETTI SERVICOS E COMERCIO EIRELI
13/02/2025 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100181-85.2025.5.01.0452 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí na data 11/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021200300552300000220502106?instancia=1
12/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
12/02/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) THAIS TEIXEIRA COELHO
12/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
12/02/2025 16:57

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
12/02/2025 16:57

Audiência una por videoconferência designada (04/06/2025 09:30 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
11/02/2025 19:40

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo