TRT1 - 0100135-55.2025.5.01.0013

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e19865 proferida nos autos.         1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: CRISTIANE DE SOUZA SARDINHA RECORRIDO: REATIVA CENOGRAFIA, PRODUCOES E EVENTOS LTDA Vistos etc.

Na petição inicial, narra a Reclamante que foi admitida em 07/08/2024 pela empresa Reativa Cenografia, Produções e Eventos Ltda., para exercer a função de forradora de cenografia, tendo sido dispensada em 10/01/2025, sem que tivesse sido anotada sua CTPS e, ainda, sem o recebimento das verbas rescisórias.

Sustenta que prestava serviços de forma contínua, pessoal, onerosa e subordinada, atuando em eventos diversos como Rock in Rio, G-20 e Réveillon de Copacabana, com jornada das 8h às 20h, inclusive aos domingos.

Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a devida anotação na CTPS, pagamento das verbas rescisórias, horas extras com reflexos, indenização substitutiva do seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT, honorários advocatícios e gratuidade de justiça.

Em defesa, alega a Ré que jamais houve vínculo empregatício com a Reclamante, sustentando que a prestação de serviços ocorria de forma eventual, autônoma e sob demanda, sem subordinação, habitualidade, pessoalidade ou exclusividade, requisitos essenciais à configuração do vínculo nos termos do art. 3º da CLT.

Afirma que a Reclamante atuava como colaboradora eventual, convocada apenas para atender a necessidades específicas e temporárias em eventos pontuais, com liberdade para aceitar ou recusar os convites, sendo remunerada por diária conforme acordado verbalmente, sem controle formal de jornada ou pagamento de salário fixo.

A Ré nega, ainda, a existência de jornada regular ou pagamento habitual de horas extras, impugnando também o pedido de verbas rescisórias e anotação em CTPS, por inexistência de relação empregatícia.   Pois bem:   O objeto da presente ação envolve a alegada ilicitude da contratação de trabalhador autônomo e/ou pessoa jurídica (denominada pejotização) para a prestação de serviços — matéria coincidente com o Tema 1389 da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Em 14 de abril de 2025, nos autos do ARE 1.532.603/PR, o Ministro Gilmar Mendes determinou o sobrestamento nacional de todos os processos que versem, no todo ou em parte, sobre a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica, até o julgamento definitivo do referido recurso, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. À vista dessa determinação vinculante — e considerando que o presente feito discute exatamente a controvérsia submetida ao Tema 1389 —, impõe-se o sobrestamento dos autos.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), ou até ulterior deliberação daquela Corte.

Registre-se que, durante o período de suspensão, somente serão admitidos atos estritamente urgentes ou tendentes à preservação de direito que possa resultar prejudicado pelo sobrestamento, mediante provocação da parte interessada.

Intimem-se as partes.     alad/sd RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REATIVA CENOGRAFIA, PRODUCOES E EVENTOS LTDA