04/09/2025 00:23

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/08/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2025
28/08/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 04:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2025
28/08/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100842-62.2024.5.01.0561 2ª Turma Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO RECORRENTE: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: MORENA MARINA AUNI DE AZEVEDO ANASTACIO, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, MUNICIPIO DE MARICA Para ciência do acórdão de ID 26f0cae. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

ANA CLAUDIA CASTRO NEVES DOS SANTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
27/08/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MORENA MARINA AUNI DE AZEVEDO ANASTACIO
27/08/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
27/08/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
27/08/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/08/2025 11:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MARICA - CNPJ: 29.***.***/0001-93 e não provido
18/08/2025 11:59

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
05/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2025
04/07/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/07/2025 15:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/07/2025 15:14

Incluído em pauta o processo para 06/08/2025 09:30 VIRTUAL. ()
07/06/2025 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2025 12:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
20/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 19/05/2025
06/05/2025 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6761d70 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 52 Relatora: DALVA MACEDO RECORRENTE: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, MUNICIPIO DE MARICA RECORRIDO: MORENA MARINA AUNI DE AZEVEDO ANASTACIO, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, MUNICIPIO DE MARICA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso ordinário da primeira reclamada INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, nos autos da ação que lhe é movida por MORENA MARINA AUNI DE AZEVEDO ANASTACIO, interposto contra a sentença (id. ddfd1e6) proferida pelo M.M.

Juiz do Trabalho FABIANO DE LIMA CAETANO, da 1ª Vara do Trabalho de Maricá, que julgou procedente os pedidos. A recorrente almeja, dentre outros direitos, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o argumento que é entidade filantrópica e que, de acordo com disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, está isenta do recolhimento do depósito recursal em caso de interposição de recurso.

Analiso.

A recorrente alega ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos, beneficiando-se do disposto no art. 899, § 10º, CLT, que estabelece a isenção do depósito recursal.

No caso concreto, o fato de possuir o título de utilidade pública e certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS, não a transforma em entidade filantrópica, mas apenas lhe concede algumas imunidades tributárias, tudo na forma dos artigos 1o e 29 da Lei 12.101/09 e 195, § 7º, da Constituição Federal.

Conforme extraído no sítio do Ministério da Saúde, o "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) é concedido pelo Ministério da Saúde a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidade Beneficente de Assistência Social para a prestação de serviços na Área de Saúde".

Insta esclarecer, que enquanto as entidades beneficentes podem ser remuneradas por seus serviços, as entidades filantrópicas não cobram pelos serviços prestados, não distribuem lucros e não remuneram seus dirigentes.

Do estatuto do réu se extrai que os diretores serão contratados pelo regime da CLT, sendo a remuneração definida no ato da contratação, conforme artigo 22 (id. d6be363).

Consta-se, ainda, que a ré é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos.

Assim, o recorrente comprovou tão somente que é entidade sem fins lucrativos, mas não a alegada natureza filantrópica, não fazendo jus, portanto, à isenção do depósito recursal, mas tão somente à sua redução pela metade, na forma prevista no art. 899, § 9°, da CLT.

Convém observar que os parágrafos nono e décimo do art. 899 da CLT, tratam apenas do depósito recursal, sendo certo que as custas são analisadas em outro dispositivo legal, no art. 789 da CLT.

Assim, deve o réu comprovar o recolhimento das custas processuais e de metade do depósito recursal, como pressuposto para o conhecimento do Recurso Ordinário interposto no prazo de cinco dias, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, por deserção, na forma prevista no art. 99, § 7º, do CPC.

Isto posto, intime-se o primeiro recorrente, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, para que comprove o recolhimento das custas processuais e de metade do depósito recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso, por deserção, na forma prevista nos artigos 99, § 7º, 932, parágrafo único e 1.007, § 2º, todos do CPC.

Inteligência da OJ 269, inciso II, da E.

SDI-I do C.

TST.

Cumprido ou decorrido in albis o prazo, voltem-me os autos conclusos. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

DALVA MACEDO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
05/05/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
05/05/2025 10:08

Proferida decisão
30/04/2025 17:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
06/03/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/03/2025 15:10

Determinada a requisição de informações
06/03/2025 15:06

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
21/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100842-62.2024.5.01.0561 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 52 na data 19/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022000300396100000116096589?instancia=2
19/02/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo