16/06/2025 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 10/06/2025
23/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ENEIAS BOTELHO DA SILVA em 22/05/2025
19/05/2025 10:25

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
09/05/2025 03:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/05/2025
09/05/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100507-22.2024.5.01.0471 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: ENEIAS BOTELHO DA SILVA, MUNICIPIO DE ITAPERUNA RECORRIDO: ENEIAS BOTELHO DA SILVA, MUNICIPIO DE ITAPERUNA ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento (i) das diferenças decorrentes da integração dos adicionais de insalubridade e noturno na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal, (ii) de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e (iii) afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários e NEGAR PROVIMENTO ao do reclamado, nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios detém natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título.

Invertidos os ônus sucumbenciais.

Mantidos os valores fixados na sentença para efeito de custas, dispensado o recolhimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ENEIAS BOTELHO DA SILVA
08/05/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/05/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
08/05/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ENEIAS BOTELHO DA SILVA
05/05/2025 16:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPERUNA - CNPJ: 28.***.***/0001-52 e não provido
05/05/2025 16:11

Conhecido o recurso de ENEIAS BOTELHO DA SILVA - CPF: *13.***.*72-72 e provido
05/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/04/2025
04/04/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
04/04/2025 08:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/04/2025 08:09

Incluído em pauta o processo para 30/04/2025 13:00 Principal 13hs ()
17/03/2025 22:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 11:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
21/02/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/02/2025 11:51

Determinada a requisição de informações
21/02/2025 10:32

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
20/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100507-22.2024.5.01.0471 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 18/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900300689400000115995709?instancia=2
18/02/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo