26/09/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
26/09/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) APOIO-TEC DIAGNOSTICOS LTDA
25/09/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
25/09/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
23/09/2025 18:29

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) APOIO-TEC DIAGNOSTICOS LTDA
09/09/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
09/09/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
09/09/2025 11:13

Iniciada a execução
09/09/2025 11:13

Transitado em julgado em 08/09/2025
09/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de APOIO-TEC DIAGNOSTICOS LTDA em 08/09/2025
09/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de STEPHANIE FERREIRA DA SILVA em 08/09/2025
26/08/2025 13:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 13:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 868460b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer o vínculo empregatício e condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$ 354,05 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 17.702,71 nos moldes do art. 789 da CLT.

Deverá a ré proceder à anotação do pacto laboral, constando como admissão a data de 04.04.2024 e término em 30.01.2025 (já computada a projeção do aviso prévio), a contar do trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo intimar a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação na CTPS digital da obreira.

Na mesma ocasião, deverá a ré proceder à entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a fazer a anotação em caso de omissão ou recusa, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, bem como a incluir a indenização substitutiva do seguro-desemprego em regular liquidação de sentença, nos termos da legislação pertinente Lei n. 7.998/90 e Resoluções do CODEFAT, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício por culpa exclusiva da ré, sem prejuízo da aplicação da multa.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
25/08/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) APOIO-TEC DIAGNOSTICOS LTDA
25/08/2025 08:31

Expedido(a) intimação a(o) STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
25/08/2025 08:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 354,05
25/08/2025 08:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
25/08/2025 08:30

Concedida a gratuidade da justiça a STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
17/07/2025 15:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/07/2025 15:16

Encerrada a conclusão
17/07/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/07/2025 16:43

Juntada a petição de Razões Finais
11/07/2025 10:04

Juntada a petição de Razões Finais
02/07/2025 12:49

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (02/07/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
01/07/2025 15:56

Juntada a petição de Contestação
01/07/2025 15:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de APOIO-TEC DIAGNOSTICOS LTDA em 28/04/2025
15/04/2025 17:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/04/2025 15:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/04/2025 11:22

Expedido(a) mandado a(o) APOIO-TEC DIAGNOSTICOS LTDA
07/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
31/03/2025 15:20

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af8e589 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Venha o Reclamante com o atual endereço do réu, em 10 dias, sob pena de extinção.

MARICA/RJ, 26 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
26/03/2025 14:00

Expedido(a) intimação a(o) STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
26/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de APOIO-TEC DIAGNOSTICOS LTDA em 24/03/2025
19/02/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 11:47

Expedido(a) notificação a(o) STEPHANIE FERREIRA DA SILVA
18/02/2025 11:47

Expedido(a) notificação a(o) APOIO-TEC DIAGNOSTICOS LTDA
17/02/2025 10:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/07/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
17/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100232-60.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 13/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021400300133500000220735377?instancia=1
13/02/2025 14:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo