02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100170-33.2025.5.01.0007 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 43 na data 30/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070100300555200000124165028?instancia=2
30/06/2025 10:30

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4d2c87 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO: ISSO POSTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 16/10/2019, consoante art. 487, II, do CPC e Súmula 308 do TST, considerando-se a interrupção da prescrição com o ajuizamento da reclamação trabalhista 0101249-81.2024.5.01.0007, com idênticos pedidos, em 16/10/2024, a qual foi extinta sem resolução do mérito; julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da 2ª reclamada e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação à 1ª ré, para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: (a) salários retidos (janeiro e fevereiro/2023); (b) saldo de salário (10 dias); (c) aviso prévio indenizado (63 dias); (d) 13º salário proporcional (4/12); (e) férias 2020/2021 e 2021/2022 (integrais) e 2022/2023 proporcionais (10/12), todas acrescidas de 1/3; (f) FGTS não depositado e multa indenizatória de 40%, que devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme tese vinculante do TST (Tema 68); (g) multa do artigo 477 da CLT; (h) multa do artigo 467 da CLT; (i) prêmio assiduidade, conforme CCTs.

Tudo conforme critérios indicados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins legais.

Defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários sucumbenciais, critérios de cálculo, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, na forma da fundamentação.

Custas de R$1.476,63, pela 1ª reclamada, calculadas sobre R$73.831,26, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - KAPPA-X REFORMA PREDIAL LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo