26/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI em 25/08/2025
31/07/2025 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
30/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
30/07/2025 09:43

Iniciada a execução
30/07/2025 09:43

Encerrada a conclusão
29/07/2025 14:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
28/07/2025 12:21

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI em 23/07/2025
24/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de CLAUDIA MARIA LACERDA em 23/07/2025
10/07/2025 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 12:30

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 12:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a5682f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI, reclamada, oferece Impugnação à sentença de liquidação, conforme razões de Id.14991e5.

A parte autora manifestou-se no ID.1c0a8f9. É o relatório.

DECIDE-SE.

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS A reclamada alega que a Contadoria do Juízo extrapolou os limites da coisa julgada ao apurar 12/12 avos de férias proporcionais, quando a sentença teria deferido apenas 9/12 avos, conforme pedido inicial.

Sustenta que essa conduta viola o princípio da congruência (art. 492 do CPC).

Analiso.

A sentença, em seu dispositivo, não especificou a quantidade de avos de férias proporcionais devidas.

A planilha de cálculos, por sua vez, demonstrou a apuração de 12/12 avos, considerando o período aquisitivo e a projeção do aviso prévio.

Analisando os documentos, verifica-se que a sentença reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/10/2021 a 01/09/2022.

Além disso, deferiu as férias + 1/3 de 2021/2022 observada a projeção do aviso prévio indenizado (grifo meu).

Assim, a projeção do aviso prévio, como corretamente observou a defesa, implicou na consideração de 12 meses de trabalho para fins de cálculo das férias.

O cálculo das férias proporcionais, em caso de rescisão indireta, com a projeção do aviso prévio, implica a consideração do período integral de férias, como realizado nos cálculos.

Dessa forma, entende-se que os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo estão corretos e em consonância com o título executivo judicial. Rejeito a impugnação, no particular. DO SEGURO - DESEMPREGO A reclamada impugna os cálculos quanto ao seguro-desemprego, argumentando que a apuração do valor devido dependeria da comprovação da ausência de novo vínculo empregatício pela reclamante após a rescisão contratual.

Requer que a condenação seja limitada à obrigação de fazer (entrega das guias), afastando a indenização substitutiva.

A sentença condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego.

A impugnação, neste ponto, busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na fase de liquidação.

A discussão sobre a necessidade de comprovação da ausência de novo vínculo empregatício deveria ter sido feita em sede de recurso, caso a reclamada discordasse da condenação.

A fase de liquidação visa apenas dar efetividade ao julgado, não sendo o momento processual adequado para alterar o que foi decidido.

Ademais, a jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a ausência de entrega das guias do seguro-desemprego, ou a entrega incorreta, enseja o pagamento da indenização substitutiva, conforme a Súmula 389, II, do TST: "II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá ensejo ao pagamento de indenização." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI, mantendo-se a decisão de homologação dos cálculos conforme id.55057ad, por estarem em consonância com o título executivo judicial.

Intimem-se as partes para ciência desta Sentença, alertando-se a parte autora quanto ao prazo previsto no art. 11-A da CLT.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
08/07/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
08/07/2025 22:33

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA MARIA LACERDA
08/07/2025 22:32

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
08/07/2025 15:10

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
05/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI em 04/07/2025
02/07/2025 18:00

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATSum 0101136-92.2022.5.01.0203 RECLAMANTE: CLAUDIA MARIA LACERDA RECLAMADO: SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA MARIA LACERDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos da parte contrária, no prazo de 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 16 de junho de 2025.

WAGNER HENRIQUES TEIXEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA LACERDA
16/06/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
16/06/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA MARIA LACERDA
05/06/2025 11:28

Juntada a petição de Impugnação
29/05/2025 16:29

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
22/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA MARIA LACERDA
22/05/2025 15:27

Homologada a liquidação
22/05/2025 10:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
14/05/2025 14:49

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
28/04/2025 12:31

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
20/03/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA JULIA SILVA PEREIRA GARCIA
19/03/2025 14:00

Iniciada a liquidação
19/03/2025 14:00

Transitado em julgado em 24/02/2025
19/03/2025 10:51

Recebidos os autos para prosseguir
02/04/2024 14:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/03/2024 15:36

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2024 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA MARIA LACERDA
18/03/2024 09:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI sem efeito suspensivo
04/03/2024 19:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA TERESINHA DE FRANCA ALMEIDA E SILVA
04/03/2024 19:35

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
01/03/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
28/02/2024 21:14

Expedido(a) intimação a(o) SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
28/02/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
23/02/2024 15:44

Encerrada a conclusão
22/02/2024 11:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
22/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de CLAUDIA MARIA LACERDA em 21/02/2024
20/02/2024 20:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
03/02/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
24/12/2023 01:57

Expedido(a) intimação a(o) SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
24/12/2023 01:57

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA MARIA LACERDA
24/12/2023 01:56

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
24/12/2023 01:56

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CLAUDIA MARIA LACERDA
24/12/2023 01:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a CLAUDIA MARIA LACERDA
16/11/2023 15:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
16/11/2023 12:55

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2023 12:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/11/2023 11:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/03/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2023
03/03/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 02:22

Expedido(a) intimação a(o) SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
02/03/2023 02:22

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA MARIA LACERDA
02/03/2023 02:21

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 00:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
02/03/2023 00:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/11/2023 11:00 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/03/2023 00:35

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/05/2023 11:20 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/01/2023 16:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/05/2023 11:20 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/01/2023 16:32

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (25/05/2023 14:40 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/11/2022 16:25

Juntada a petição de Réplica
07/11/2022 10:49

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/05/2023 14:40 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2022 19:47

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/11/2022 12:45 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/11/2022 08:00

Juntada a petição de Contestação
04/11/2022 07:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/09/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2022
28/09/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 15:04

Expedido(a) notificação a(o) SABOR NA PANELA RESTAURANTE EIRELI
27/09/2022 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA MARIA LACERDA
27/09/2022 15:03

Audiência inicial por videoconferência designada (04/11/2022 12:45 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/09/2022 15:03

Audiência inicial por videoconferência cancelada (14/12/2022 13:05 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/09/2022 11:01

Audiência inicial por videoconferência designada (14/12/2022 13:05 - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/09/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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