14/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/07/2025 20:42

Iniciada a execução
09/07/2025 20:35

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 03/07/2025
30/06/2025 08:06

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2025
30/06/2025 08:06

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0100116-04.2025.5.01.0028 REQUERENTE: CARLOS VENCESLAU DE SOUZA REQUERIDO: DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ALINE MARIA LEPORACI LOPES da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL , virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) DAFI MOTO EXPRESS LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

RENATA GOMES ROSSATO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DAFI MOTO EXPRESS LTDA
28/06/2025 04:31

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 27/06/2025
27/06/2025 15:43

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
27/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 23:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
25/06/2025 22:19

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS VENCESLAU DE SOUZA em 18/06/2025
13/06/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
10/06/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0499675 proferido nos autos.

Intime-se a ré DAFI MOTO EXPRESS LTDA, por edital, para pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS VENCESLAU DE SOUZA
09/06/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VENCESLAU DE SOUZA
09/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 22:40

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS VENCESLAU DE SOUZA em 27/05/2025
26/05/2025 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
23/05/2025 13:05

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
16/05/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VENCESLAU DE SOUZA
16/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
15/05/2025 21:10

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 14/05/2025
30/04/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100116-04.2025.5.01.0028 : CARLOS VENCESLAU DE SOUZA : DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): #IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para retificar seus cálculos quanto a apuração do repouso e do desconto previdenciário.

Prazo: 8 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

RENATA GOMES ROSSATO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
29/04/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
28/04/2025 20:13

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 25/04/2025
23/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. em 22/04/2025
23/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS VENCESLAU DE SOUZA em 22/04/2025
07/04/2025 08:18

Publicado(a) o(a) edital em 08/04/2025
07/04/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100116-04.2025.5.01.0028 : CARLOS VENCESLAU DE SOUZA : DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ALINE MARIA LEPORACI LOPES da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) DAFI MOTO EXPRESS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência do Despacho ID b195040 proferido nos autos.

Vistos etc.

Verificada a impugnação trazida pela reclamada no ID 3e3bdc9 esclareço que: Quanto a apuração de horas extras, assiste razão a reclamada.

A sentença de ID 65bd37b esclarece que sendo o autor comissionista puro, aplicável a Súmula 340 do TST, sendo devidos apenas o adicional de 50%.

O autor, em sua planilha de ID 280232e - pág. 7, apura horas extras acrescida do adicional de 50%.

Quanto a apuração do intervalo intrajornada assiste razão a reclamada.

A sentença de ID 65bd37b defere o pedido de 40 minutos extras, acrescido do adicional de 50%, em razão de concessão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT.

O autor, em sua planilha de ID 280232e - pág. 14, apura 1 hora por dia trabalhado.

Além disso, o autor considera a verba como salarial, com incidência de FGTS/INSS/IR.

Quanto a apuração do RSR, descabem suas alegações.

A apuração extra do valor do repouso semanal remunerado, específica para o mês de referência, ocorre através de critério técnico, por meio do qual o número de horas extras mensais é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês.

Descabe excluir os feriados desta conta visto que são repousos efetivamente gozados.

Ademais, a sentença de mérito (ID. 65bd37b) não esclarece a metodologia de apuração do RSR.

Portanto considero aritmeticamente correta a metodologia utilizada pelo autor, que considera o valor das horas extras dividido pelos dias úteis e multiplicado pelos repousos e feriados.

Essa metodologia inclusive é a considerada padrão pelo sistema oficial de cálculos do Tribunal, o PJECalc.

Quanto as contribuições previdenciárias, descabem as alegações da ré.

Para apuração do desconto previdenciário, é necessário considerar os valores pagos ao longo do contrato, para que seja possível estabelecer a nova base de cálculo, bem como as novas alíquotas devidas e a observância do teto máximo de contribuição.

Observe-se que no cálculo da contribuição devida pela empresa, o reclamante não considera os valores pagos ao longo do contrato.

Quanto as custas processuais, assiste razão a ré.

Houve pagamento nos autos do processo principal (ID e6c02e3) por ocasião da interposição do recurso ordinário.

Intime-se a ré para retificar seus cálculos quanto a apuração do repouso e do desconto previdenciário.

Prazo: 8 dias.

Vindo, remetam-se os autos a contadoria. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

RENATA GOMES ROSSATO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DAFI MOTO EXPRESS LTDA
04/04/2025 14:04

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
03/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
02/04/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VENCESLAU DE SOUZA
02/04/2025 11:33

Homologada a liquidação
01/04/2025 14:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
31/03/2025 11:21

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/03/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b195040 proferido nos autos.

Vistos etc.

Verificada a impugnação trazida pela reclamada no ID 3e3bdc9 esclareço que: Quanto a apuração de horas extras, assiste razão a reclamada.

A sentença de ID 65bd37b esclarece que sendo o autor comissionista puro, aplicável a Súmula 340 do TST, sendo devidos apenas o adicional de 50%.

O autor, em sua planilha de ID 280232e - pág. 7, apura horas extras acrescida do adicional de 50%.

Quanto a apuração do intervalo intrajornada assiste razão a reclamada.

A sentença de ID 65bd37b defere o pedido de 40 minutos extras, acrescido do adicional de 50%, em razão de concessão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos, nos termos do artigo 71, § 4º da CLT.

O autor, em sua planilha de ID 280232e - pág. 14, apura 1 hora por dia trabalhado.

Além disso, o autor considera a verba como salarial, com incidência de FGTS/INSS/IR.

Quanto a apuração do RSR, descabem suas alegações.

A apuração extra do valor do repouso semanal remunerado, específica para o mês de referência, ocorre através de critério técnico, por meio do qual o número de horas extras mensais é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês.

Descabe excluir os feriados desta conta visto que são repousos efetivamente gozados.

Ademais, a sentença de mérito (ID. 65bd37b) não esclarece a metodologia de apuração do RSR.

Portanto considero aritmeticamente correta a metodologia utilizada pelo autor, que considera o valor das horas extras dividido pelos dias úteis e multiplicado pelos repousos e feriados.

Essa metodologia inclusive é a considerada padrão pelo sistema oficial de cálculos do Tribunal, o PJECalc.

Quanto as contribuições previdenciárias, descabem as alegações da ré.

Para apuração do desconto previdenciário, é necessário considerar os valores pagos ao longo do contrato, para que seja possível estabelecer a nova base de cálculo, bem como as novas alíquotas devidas e a observância do teto máximo de contribuição.

Observe-se que no cálculo da contribuição devida pela empresa, o reclamante não considera os valores pagos ao longo do contrato.

Quanto as custas processuais, assiste razão a ré.

Houve pagamento nos autos do processo principal (ID e6c02e3) por ocasião da interposição do recurso ordinário.

Intime-se a ré para retificar seus cálculos quanto a apuração do repouso e do desconto previdenciário.

Prazo: 8 dias.

Vindo, remetam-se os autos a contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
18/03/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
18/03/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
17/03/2025 23:31

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f14993 proferido nos autos.

Vistos etc.

Notifique-se o autor para ter vista da impugnação trazida pela ré, em 8 dias.

Vindo a manifestação, remetam-se os autos a contadoria.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS VENCESLAU DE SOUZA
11/03/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS VENCESLAU DE SOUZA
11/03/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 10/03/2025
10/03/2025 16:57

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
21/02/2025 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) edital em 20/02/2025
19/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100116-04.2025.5.01.0028 : CARLOS VENCESLAU DE SOUZA : DAFI MOTO EXPRESS LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ALINE MARIA LEPORACI LOPES da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) DAFI MOTO EXPRESS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para, em 8 dias, apresentar manifestação sobre os números, sendo que, em caso de discordância, deverá apresentar impugnação específica, sob pena de preclusão. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de fevereiro de 2025.

RENATA GOMES ROSSATO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DAFI MOTO EXPRESS LTDA
18/02/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
18/02/2025 14:24

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
17/02/2025 11:43

Iniciada a liquidação
11/02/2025 09:35

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
10/02/2025 11:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
06/02/2025 22:29

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 22:29

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo