23/09/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 16:38

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
06/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de MAURICIO RODRIGUES COELHO em 05/09/2025
25/08/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ad97f proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS AGRAVANTE: MAURICIO RODRIGUES COELHO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - LIDER BRASIL, DAVID BARRETO, MARCONI PAULO DA SILVA Vistos etc.

DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA PELO SÓCIO MARCONI PAULO DA SILVA A controvérsia posta em análise diz respeito à admissibilidade do agravo de petição interposto pela parte agravante. Extrai-se do sistema PJe que o início da contagem do prazo da decisão que cancelou o envio do imóvel à hasta pública (ID. 4567346) ocorreu em 12/3/2025. O prazo de oito dias previsto no art. 897, “a”, da CLT, por consequência, findou-se em 24/3/2025.

O recurso, todavia, somente foi protocolado em 17/4/2025, muito após o decurso do prazo legal.

Ressalte-se que não deve ser considerada, para fins de contagem do aludido prazo, a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade (ID. dadad8a), uma vez que o próprio agravante, em suas razões recursais, deixa claro que seu inconformismo dirige-se à decisão de ID. 4567346 – que cancelou a hasta pública designada para o imóvel de propriedade do agravado.

Logo, a tempestividade deve ser aferida em relação a esta última, que não observou o prazo legal de oito dias.

A tempestividade constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, de observância obrigatória.

O não atendimento do prazo conduz, inevitavelmente, ao não conhecimento do recurso, em prestígio à segurança jurídica e à estabilização das decisões judiciais.

Nesse contexto, acolho a preliminar de intempestividade, arguida em contraminuta (ID. c74c592), e deixo de conhecer do agravo de petição interposto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO RODRIGUES COELHO
24/08/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RODRIGUES COELHO
24/08/2025 18:50

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de MAURICIO RODRIGUES COELHO /
23/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/08/2025
22/08/2025 22:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2025 21:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/08/2025 15:27

Encerrada a conclusão
21/08/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/08/2025 15:26

Encerrada a conclusão
21/08/2025 15:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/08/2025 15:23

Encerrada a conclusão
21/08/2025 15:23

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
31/07/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
31/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:43

Convertido o julgamento em diligência
30/07/2025 21:59

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
30/07/2025 21:58

Encerrada a conclusão
18/07/2025 13:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/07/2025 12:32

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
16/07/2025 10:41

Proferida decisão
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0010930-76.2015.5.01.0203 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 01 na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061800300511600000123476600?instancia=2
18/06/2025 10:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
17/06/2025 08:00

Distribuído por sorteio
06/04/2024 06:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/04/2024 23:44

Recebidos os autos para prosseguir
17/07/2023 07:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/07/2023 15:59

Juntada a petição de Contraminuta
10/07/2023 15:57

Juntada a petição de Contrarrazões
30/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RODRIGUES COELHO
29/06/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:13

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/06/2023 13:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/06/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCONI PAULO DA SILVA
07/06/2023 10:57

Não admitido o Recurso de Revista de MARCONI PAULO DA SILVA
09/03/2023 11:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de MAURICIO RODRIGUES COELHO em 08/03/2023
08/03/2023 21:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/02/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/02/2023
24/02/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/02/2023
24/02/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 20:23

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RODRIGUES COELHO
22/02/2023 20:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCONI PAULO DA SILVA
14/02/2023 14:27

Conhecido o recurso de MARCONI PAULO DA SILVA - CPF: *75.***.*44-72 e não provido
08/12/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/12/2022
07/12/2022 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 13:38

Incluído em pauta o processo para 08/02/2023 09:00 SV MRLC ()
27/10/2022 13:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2022 23:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
20/10/2022 10:01

Distribuído por sorteio
24/02/2017 10:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/02/2017 00:06

Decorrido o prazo de MAURICIO RODRIGUES COELHO em 22/02/2017 23:59:59
23/02/2017 00:06

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - LIDER BRASIL em 22/02/2017 23:59:59
14/02/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/02/2017
14/02/2017 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2017 11:51

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR - LIDER BRASIL - CNPJ: 11.***.***/0001-31 e não provido
13/12/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/12/2016
09/12/2016 16:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2016 16:45

Incluído o processo em pauta (31/01/2017, 10:02:00, ICAF)
05/12/2016 12:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2016 14:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
16/11/2016 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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