20/09/2025 00:45

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 18/09/2025
10/09/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101199-98.2023.5.01.0004 RECLAMANTE: FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO RECLAMADO: UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL Tomar ciencia dos Alvaras SIF expedidos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

MARCO ANTONIO RODRIGUES E SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
09/09/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
09/09/2025 12:12

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.112,00)
09/09/2025 12:12

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 10.595,00)
16/08/2025 00:57

Decorrido o prazo de UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL em 15/08/2025
07/08/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 12:51

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
05/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
30/07/2025 18:31

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL em 25/07/2025
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 25/07/2025
14/07/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15e072f proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Cuida-se de acordo de ID 636df54 submetido para homologação.

Vieram os autos conclusos.

Devidamente representadas as partes e sem qualquer vício aparente no acordo, bem assim sem prejuízo de terceiros, não há óbice à homologação.

Pelo acima exposto, HOMOLOGO o acordo de ID 636df54, onde a reclamada UNIÃO DOS CEGOS NO BRASIL ao reclamante FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO a quantia de R$ 47.542,58 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais, e cinquenta e oito centavos), sendo a quantia de R$ 11.542,58, oriundos das constrições realizadas por meio do sistema SISBAJUD de id. 9588636, mediante expedição alvará, e o restante (R$ 36.000,00) em 9 (nove) parcelas dos parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a iniciar em 21/07/2025 e as demais todo dia 21 nos meses subsequentes ou no dia útil subsequente, caso recaia em finais de semana ou feriados, registrando-se que o não pagamento ou atraso da(s) parcela(s) na(s) data(s) pactuada(s) importará na incidência de multa de 50% (cinquenta por cento), acrescido de juros de mora e correção monetária, inclusive incidente sobre as parcelas vincendas, que serão antecipadas nos termos do art. 891 da CLT, devendo a Secretaria proceder à quantificação da multa dando início à Execução, procedendo a imediata consulta/restrição via convênios judiciais, independente de nova citação.

Conforme disposto na minuta de acordo supramencionada, deverá a Secretaria proceder à confecção do alvará de transferência, na conta indicada no acordo, dos valores referentes ao bloqueio efetuado por meio do convênio Sisbajud, conforme certidão de id. 9588636.

Em razão da homologação do presente acordo, determino a imediata interrupção das ordens de bloqueio expedidas por meio do sistema SISBAJUD em nome da parte executada.

A reclamada, de igual modo, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, incidentes sobre a conciliação, no prazo de 30 dias, contados da última parcela do acordo, os quais deverão ser recolhidos em guia própria.

Custas pela parte autora, dispensada.

Ademais, no silêncio do autor e do seu patrono nos 10 dias subsequentes ao vencimento da última parcela, presumir-se-á quitado o acordo no tocante os seu créditos.

Em face do valor acordado, desnecessária a ciência do presente acordo à União, nos termos do art. 1ª da Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023, c/c artigo 832, § 4º, da CLT.(valor de referência R$ 40.000,00) Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT 09/2023, inicie-se a liquidação junto ao sistema e sobreste-se o feito, aguardando-se o cumprimento da avença.

Após o integral cumprimento do acordo, se nada mais houver, registrem-se no sistema PJE-JT as parcelas adimplidas e retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
11/07/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
11/07/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
11/07/2025 12:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
10/07/2025 14:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
10/07/2025 14:08

Encerrada a conclusão
03/07/2025 11:30

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
03/07/2025 10:13

Encerrada a conclusão
03/07/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
03/07/2025 02:16

Juntada a petição de Acordo
30/06/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
18/06/2025 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
18/06/2025 13:42

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 12:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 16:41

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL em 19/03/2025
20/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 19/03/2025
17/03/2025 21:59

Iniciada a execução
06/03/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 00:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
27/02/2025 00:55

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
27/02/2025 00:54

Homologada a liquidação
26/02/2025 21:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
25/02/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 09:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/02/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54fb4a1 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Intimem-se as partes no prazo comum de cinco dias para que tragam os cálculos de liquidação, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT c/c §3º, artigo 218 do CPC.

Transcorrido o prazo, à contadoria para posterior decisão homologatória.

Caso haja omissão no julgado, os cálculos apresentados devem aplicar o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic (ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021).

Tratando-se de débito contra a Fazenda Pública, aplique-se Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 09 de dezembro de 2009, TR até 25/03/2015 e após, o índice IPCA-E até 30/11/2021, com juros de mora aplicáveis conforme disposto na OJ n.º 7 do Pleno do C.

TST.

A partir de dezembro de 2021, sobre o total geral (principal + juros) apurado em novembro/2021, aplicar-se-á a Taxa Selic acumulada, conforme disposto no artigo 3º, da EC 113 e o artigo 22 da Resolução 303 do CNJ, alterada pelo artigo 6º da Resolução 448.

Os cálculos deverão ser apresentados por meio do Pje-Calc.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
17/02/2025 05:27

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
17/02/2025 05:27

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
17/02/2025 05:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
30/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL em 29/11/2024
30/11/2024 00:10

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 29/11/2024
21/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
20/11/2024 14:21

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
11/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 20:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
04/11/2024 15:06

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
16/10/2024 14:00

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
16/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
16/10/2024 08:48

Iniciada a liquidação
16/10/2024 08:48

Transitado em julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL em 09/10/2024
10/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 09/10/2024
26/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
25/09/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
25/09/2024 17:47

Acolhidos os Embargos de Declaração de UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
01/08/2024 11:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
31/07/2024 17:45

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2024 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
29/07/2024 12:31

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
22/07/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
22/07/2024 11:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
22/07/2024 11:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
01/07/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
27/06/2024 14:28

Audiência una por videoconferência realizada (27/06/2024 08:00 2023 e 2024 - 04VTRJ - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2024 07:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2024 14:18

Juntada a petição de Contestação
25/06/2024 14:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL em 03/06/2024
04/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 03/06/2024
23/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
23/05/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2024
23/05/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2024
22/05/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO DOS CEGOS NO BRASIL
22/05/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO
03/05/2024 16:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/04/2024 11:00

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
26/02/2024 12:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/12/2023 07:39

Audiência una por videoconferência designada (27/06/2024 08:00 2023 e 2024 - 04VTRJ - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo