30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101196-80.2024.5.01.0046 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ELAINE DE ANDRADE ALBINO RECORRIDO: FERNANDO TEIXEIRA VEIGA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela autora, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: (i) declarar a existência do vínculo de emprego doméstico entre as partes e condenar o reclamado a efetuar a anotação na CTPS da autora, com admissão em 05/09/2020 e dispensa em 18/05/2023 (já computados os 36 dias do aviso prévio proporcional), na função de empregada doméstica, com o salário mensal de R$ R$ 1.238,11, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, diretamente pelo e-social, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em benefício da reclamante, e caso a determinação não seja cumprida espontaneamente pelo reclamado no prazo determinado, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a fazer as anotações, na forma do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança do valor total da multa em sede de execução; (ii) condenar o reclamado ao pagamento de saldo de salário de 12 dias referentes a abril de 2023; aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salários referentes aos anos de 2020 a 2022 e 13º salário proporcional referente à 2023 (4/12), férias em dobro de 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3, férias proporcionais de 2023 (4/12) +1/3; depósitos de FGTS relativos a todo o período, bem como os incidentes sobre aviso prévio e 13º salários, além da indenização compensatória de 40%; e indenização substitutiva quanto ao benefício do seguro desemprego, na forma da Súmula n° 389 do C.

TST; (iii) condenar o reclamado ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT; (iv) condenar o réu ao pagamento de horas extras, considerando a jornada supra exposta, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª diária, acrescidas do adicional de 50%, que, por habituais, integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, refletirá no cálculo de aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização dos 40% deste; (v) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, em favor do patrono da autora, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 210,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ 10.500,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO TEIXEIRA VEIGA
18/02/2025 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/02/2025 12:34

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 08:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO TEIXEIRA VEIGA
10/02/2025 09:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELAINE DE ANDRADE ALBINO sem efeito suspensivo
07/02/2025 08:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
07/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de FERNANDO TEIXEIRA VEIGA em 06/02/2025
07/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de ELAINE DE ANDRADE ALBINO em 06/02/2025
06/02/2025 18:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
01/01/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO TEIXEIRA VEIGA
01/01/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DE ANDRADE ALBINO
01/01/2025 13:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.080,38
01/01/2025 13:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ELAINE DE ANDRADE ALBINO
01/01/2025 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a ELAINE DE ANDRADE ALBINO
17/12/2024 12:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
17/12/2024 08:55

Audiência una por videoconferência realizada (17/12/2024 08:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/12/2024 11:39

Juntada a petição de Contestação
12/12/2024 13:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/11/2024 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO TEIXEIRA VEIGA em 06/11/2024
07/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELAINE DE ANDRADE ALBINO em 06/11/2024
29/10/2024 10:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2024 16:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/10/2024 05:09

Decorrido o prazo de ELAINE DE ANDRADE ALBINO em 23/10/2024
11/10/2024 11:49

Expedido(a) notificação a(o) FERNANDO TEIXEIRA VEIGA
11/10/2024 11:49

Expedido(a) notificação a(o) ELAINE DE ANDRADE ALBINO
11/10/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ELAINE DE ANDRADE ALBINO
10/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
10/10/2024 14:03

Audiência una por videoconferência designada (17/12/2024 08:30 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2024 13:00

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
10/10/2024 10:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
09/10/2024 21:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo