27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA em 26/08/2025
21/08/2025 19:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/08/2025 20:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/08/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100754-53.2023.5.01.0207 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: CLEITON DE JESUS XAVIER RECORRIDO: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO: CLEITON DE JESUS XAVIER INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda a devolver os valores descontados a maior a título de contribuição assistencial/associativa, tomando por parâmetro o definido nas cláusulas 61ª das CCTs juntadas nos autos; e para condená-las ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal (SRF) para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010).

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, na fase pré-judicial deverá haver a incidência do IPCA-E , além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91.

Em atenção à Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitro as custas m R$ 40,00 (quarenta reais) calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.000,00 (mil reais), pelas rés.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de agosto de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE JESUS XAVIER
08/08/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/08/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
08/08/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) CLEITON DE JESUS XAVIER
30/07/2025 13:57

Conhecido o recurso de CLEITON DE JESUS XAVIER - CPF: *03.***.*04-42 e provido em parte
15/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2025
14/07/2025 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/07/2025 12:39

Incluído em pauta o processo para 29/07/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
25/06/2025 14:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2025 14:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
25/06/2025 14:18

Retirado de pauta o processo
05/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/06/2025
04/06/2025 15:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2025 15:08

Incluído em pauta o processo para 16/06/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - JOSR ()
26/05/2025 16:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2025 16:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
19/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100754-53.2023.5.01.0207 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 17/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021800301032600000115914909?instancia=2
17/02/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo