12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1cd68 proferido nos autos.

Notifique-se o autor a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão.pjc.

O autor poderá utilizar os instrumentos disponibilizados no sítio do TRT - 1ª Região.

Deverão ser observados os parâmetros abaixo: 1.

Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas; 2.

Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença; 3.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador; 4.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5.

Autoriza-se a dedução do IRRF, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6.

Os cálculos devem ser apresentados atualizados, observando-se a correção monetária indicada na coisa julgada.; 7.

Do crédito de honorários advocatício de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; 8.

Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final; 9.

Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art. 150.VI. "C".

CR/88); 10.

A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; 11.

Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região; 12.

Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos desta Vara, observadas as determinações constantes da coisa julgada.

Vindo os cálculos, com a devida observância dos parâmetros acima apontados, intime-se a(s) ré(s), para, no prazo comum de 08 dias, impugná-los, de forma objetiva, observando os mesmos parâmetros acima apontados, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão.pjc.

Havendo impugnação, dê-se ciência ao autor, por 08 dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao contador, na hipótese de existência de depósito(s) recursal(is) (da devedora principal), para verificar se o(s) mesmo(s) é(são) suficiente(s) para quitar o débito ou para cálculo da diferença devida, e, em seguida, voltem-me conclusos para homologação.

BSCS NITEROI/RJ, 11 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
21/07/2025 13:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de HUMBERTO SILVA DA CONCEICAO em 14/07/2025
15/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/07/2025
30/06/2025 02:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025
30/06/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 02:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/07/2025
30/06/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100723-85.2024.5.01.0243 3ª Turma Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING RECORRENTE: M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: HUMBERTO SILVA DA CONCEICAO VFS Tomar ciência da decisão de ide873f08 : "…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer que as horas extras praticadas de 01/02/2023 até o fim do vínculo de emprego devem ser remuneradas com adicional de 50%, exceto aquelas praticadas em domingos e feriados, nos quais o adicional é de 100%, haja vista inexistência de norma coletiva aplicável no período, tudo nos termos do voto da Exma.

Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

VALDEIR FERREIRA DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
27/06/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) HUMBERTO SILVA DA CONCEICAO
27/06/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
10/06/2025 13:20

Conhecido o recurso de M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-26 e provido em parte
17/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 16:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 16:07

Incluído em pauta o processo para 03/06/2025 11:00 MXS VIRTUAL ()
31/03/2025 17:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 13:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAUREN XAVIER SEELING
14/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100723-85.2024.5.01.0243 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 33 na data 12/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021300300880400000115671029?instancia=2
12/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo