08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101008-69.2023.5.01.0225 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: ANA LUCIA MUNCK RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o réu ao pagamento (i) de horas extras, acrescidas dos adicionais legais e normativos, a partir da oitava diária e quadragésima semanal, considerando a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, (a) do período imprescrito até 31/05/2019, das 8h30 às 18h30, (b) entre 01/06/2019 e 30/11/2019, das 10h00 às 19h30, e (c) de 01/12/2019 até o término do contrato, das 8h00 às 19h30, sempre com 40min de intervalo intrajornada em três dias na semana e de 1h em nos demais, observado o sábado como dia de repouso semanal remunerado e o divisor 220, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, repouso semanal remunerado, bem como destes nas demais parcelas, e de 20min em três dias da semana, com adicional de 50%, pela supressão parcial do intervalo para refeição e descanso, de natureza indenizatória, observada a prescrição quinquenal, (ii) de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e (iii) para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º, do art.12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios detém natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Invertidos os ônus sucumbenciais, fixa-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) as custas devidas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA MUNCK
21/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101008-69.2023.5.01.0225 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 19/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25022000300396100000116096589?instancia=2
19/02/2025 12:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/02/2025 00:24

Decorrido o prazo de ANA LUCIA MUNCK em 06/02/2025
27/01/2025 15:42

Juntada a petição de Contrarrazões
16/01/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 22:07

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
15/01/2025 22:07

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA MUNCK
15/01/2025 22:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANA LUCIA MUNCK sem efeito suspensivo
15/01/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
04/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/12/2024
03/12/2024 20:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/11/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 21:53

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
18/11/2024 21:53

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA MUNCK
18/11/2024 21:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 14.337,68
18/11/2024 21:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANA LUCIA MUNCK
18/11/2024 21:52

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA MUNCK
30/10/2024 04:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
28/10/2024 20:18

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 08:50

Juntada a petição de Razões Finais
09/10/2024 11:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/10/2024 14:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/10/2024 08:37

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 11:27

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2024 10:35

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 15:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/10/2024 14:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/07/2024 15:31

Audiência una realizada (18/07/2024 09:10 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/07/2024 16:24

Juntada a petição de Contestação
14/07/2024 16:14

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
24/11/2023 15:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
22/11/2023 10:04

Expedido(a) intimação a(o) ANA LUCIA MUNCK
09/11/2023 09:59

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 09:00

Audiência una designada (18/07/2024 09:10 - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
09/11/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo