16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101035-49.2022.5.01.0205 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A., EVANDRO SOUSA DE JESUS RECORRIDO: EVANDRO SOUSA DE JESUS, TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A.

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da 2ª ré para excluir sua responsabilidade subsidiária de todo objeto da condenação e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de (i) horas extras, considerando a jornada de segunda a sábado, aos domingos quando coincidentes com as datas comemorativas e em todos os feriados (nacionais, estaduais e municipais), das 5h30 às 20h, com 30 minutos para descanso e refeição, sendo estas as ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, acrescidas dos adicionais de 50%, devendo ser de 100% para horas extras laboradas em domingos não compensados e feriados, que, por habituais, integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, refletirá no cálculo de aviso prévio, 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização dos 40% deste; (ii) horas extras também decorrentes da supressão do intervalo interjornada, considerando a mesma jornada, sendo incidentes os mesmos parâmetros de cálculo e reflexos, e (iii) 30 minutos indenizatórios pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%; além de (iv) majorar os honorários advocatícios devidos pela ré para o percentual de 10%, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

Majora-se as custas para R$ 600,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ 30.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

Para os fins da Lei n° 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos deferidos sobre férias + 1/3, FGTS e ao intervalo intrajornada.

Transitada em julgado a presente decisão, exclua-se a 2ª ré do polo passivo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SOUSA DE JESUS
06/02/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/02/2025 09:17

Comprovado o depósito judicial (R$ 317,42)
06/02/2025 09:17

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 10,64)
06/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 05/02/2025
19/12/2024 16:33

Juntada a petição de Contrarrazões
18/12/2024 10:26

Juntada a petição de Contrarrazões
18/12/2024 04:52

Publicado(a) o(a) edital em 19/12/2024
18/12/2024 04:52

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:20

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
09/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
07/12/2024 19:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
07/12/2024 19:33

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO SOUSA DE JESUS
07/12/2024 19:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EVANDRO SOUSA DE JESUS sem efeito suspensivo
07/12/2024 19:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
05/12/2024 13:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
05/12/2024 12:53

Encerrada a conclusão
04/12/2024 08:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA CRISTINA SARAIVA DE ALMEIDA
03/12/2024 16:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/12/2024 16:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/11/2024 02:41

Publicado(a) o(a) edital em 25/11/2024
22/11/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 09:09

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
21/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
20/11/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
20/11/2024 08:28

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO SOUSA DE JESUS
20/11/2024 08:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
20/11/2024 08:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EVANDRO SOUSA DE JESUS
20/11/2024 08:27

Concedida a gratuidade da justiça a EVANDRO SOUSA DE JESUS
11/11/2024 14:42

Juntada a petição de Razões Finais
08/11/2024 14:14

Juntada a petição de Razões Finais
05/11/2024 13:20

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 16:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA CRISTINA SARAIVA DE ALMEIDA
04/11/2024 13:42

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/11/2024 10:21 5VT/DC - Sala Auxilio - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 29/10/2024
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de EVANDRO SOUSA DE JESUS em 29/10/2024
18/10/2024 05:28

Publicado(a) o(a) edital em 21/10/2024
18/10/2024 05:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 12:12

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
17/10/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/10/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO SOUSA DE JESUS
16/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
16/10/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/10/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO SOUSA DE JESUS
16/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
16/10/2024 12:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/11/2024 10:21 5VT/DC - Sala Auxilio - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/10/2024 12:36

Audiência de instrução cancelada (07/05/2025 09:45 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/08/2024 15:49

Juntada a petição de Réplica
01/08/2024 10:45

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 05:37

Publicado(a) o(a) edital em 02/08/2024
01/08/2024 05:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 11:30

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
31/07/2024 11:27

Audiência de instrução designada (07/05/2025 09:45 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/07/2024 11:15

Audiência inicial por videoconferência realizada (31/07/2024 08:50 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) edital em 14/05/2024
14/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 13:59

Expedido(a) edital a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
03/05/2024 13:32

Encerrada a conclusão
25/04/2024 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
24/04/2024 14:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/04/2024 11:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/04/2024 15:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/04/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/04/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/04/2024 15:39

Expedido(a) mandado a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
17/04/2024 15:39

Expedido(a) mandado a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
17/04/2024 13:27

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 13:04

Audiência inicial por videoconferência designada (31/07/2024 08:50 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/04/2024 13:04

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/04/2024 09:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/04/2024 12:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (16/04/2024 09:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/04/2024 15:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/04/2024 09:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/04/2024 15:06

Audiência de instrução cancelada (02/05/2024 09:10 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/04/2024 15:06

Audiência de instrução designada (02/05/2024 09:10 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/04/2024 15:06

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/04/2024 09:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/04/2024
11/04/2024 00:25

Decorrido o prazo de EVANDRO SOUSA DE JESUS em 10/04/2024
11/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 10/04/2024
09/04/2024 16:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/04/2024 12:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/04/2024 11:07

Expedido(a) mandado a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
03/04/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
01/04/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
01/04/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO SOUSA DE JESUS
01/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/04/2024 09:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/04/2024 08:42

Audiência de instrução cancelada (16/04/2024 09:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/04/2024 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
01/04/2024 08:41

Encerrada a conclusão
01/04/2024 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
06/03/2024 10:44

Expedido(a) intimação a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
17/02/2024 00:15

Decorrido o prazo de TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA em 16/02/2024
30/01/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
29/01/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
24/01/2024 14:20

Juntada a petição de Manifestação
31/12/2023 17:06

Juntada a petição de Contestação
31/12/2023 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de Via S.A em 22/11/2023
23/11/2023 00:15

Decorrido o prazo de EVANDRO SOUSA DE JESUS em 22/11/2023
22/11/2023 16:07

Expedido(a) intimação a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
11/11/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2023
11/11/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
10/11/2023 14:33

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO SOUSA DE JESUS
10/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
10/11/2023 13:36

Audiência de instrução designada (16/04/2024 09:00 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/10/2023 13:22

Audiência de instrução cancelada (23/10/2023 10:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/04/2023 17:16

Juntada a petição de Réplica
28/03/2023 11:30

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
27/03/2023 13:08

Audiência de instrução designada (23/10/2023 10:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/03/2023 12:43

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/03/2023 08:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/03/2023 09:37

Juntada a petição de Contestação
31/01/2023 15:11

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2023 10:20

Juntada a petição de Manifestação
24/09/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2022
24/09/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 14:48

Expedido(a) notificação a(o) TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
23/09/2022 14:48

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
23/09/2022 14:48

Expedido(a) notificação a(o) EVANDRO SOUSA DE JESUS
21/09/2022 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO)
13/09/2022 11:39

Audiência inicial por videoconferência designada (27/03/2023 08:30 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/09/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo